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norma nº 1703/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2013
Date 2013-03-28
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR O "DIA DO CLIENTE"
native_id1230

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1703 de 28 de março de 2013.
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Monte Mor o “Dia do Cliente”.
(Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do município de
Monte Mor o Dia do Cliente, a ser comemorado no dia 15 de setembro de cada ano.
Artigo 2º - No Dia do Cliente, os entes públicos, entidades civis e as empresas dos ramos
tomerciais e industriais realizarão atividades com a finalidade de fortalecer as relações de
tonsumo, proporcionando eventos diversos e promocionais.
Parágrafo Único: Os eventos de que trata o Caput deste artigo, abrangerão todas as
imodalidades de interação entre fomecedor e clientes, enfatizando e valorizando a
fidelidade comercial, c divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que institui o código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 28 de março de 2013.
THIAGO ASSIS
Prefeito pal
Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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