| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2013 |
| Date | 2013-03-28 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR O "DIA DO CLIENTE" |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1703 de 28 de março de 2013. Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Mor o “Dia do Cliente”. (Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do município de Monte Mor o Dia do Cliente, a ser comemorado no dia 15 de setembro de cada ano. Artigo 2º - No Dia do Cliente, os entes públicos, entidades civis e as empresas dos ramos tomerciais e industriais realizarão atividades com a finalidade de fortalecer as relações de tonsumo, proporcionando eventos diversos e promocionais. Parágrafo Único: Os eventos de que trata o Caput deste artigo, abrangerão todas as imodalidades de interação entre fomecedor e clientes, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial, c divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o código de Proteção e Defesa do Consumidor. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 28 de março de 2013. THIAGO ASSIS Prefeito pal Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56