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norma nº 1704/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaCRIA PROGRAMA MUNICIPAL PROJETO "FUTURO NAS MÃOS" (FUNAM) A DESENVOLVER TRABALHO DE EDUCAÇÃO SEGURANÇA E CIDADANIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45,787.652/0001-56
ww montemor.sp gov br
Lei nº 1704 de 3 de abril de 2013.
“Cria Programa Municipal Projeto “Futuro nas Mãos”
(FUNAM) a desenvolver Trabalho de Educação, Segurança e
Cidadania nas Escolas Municipais”.
(Autoria: Vereador Alan de Souza Kanashiro)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica, pela presente Lei, criado o Projeto “Futuro nas Mãos”
(FUNAM), em consonância com a Lei Municipal nº 1.125 Art. 2º parágrafo 1º,
Artigo 2º O Projeto “Futuro nas Mãos” (FUNAM), tem os seguintes
objetivos:
Orientar crianças, adolescentes e jovens sobre os perigos das drogas lícitas e
ilícitas;
Combater o preconceito causado pelas diferenças físicas e sociais de cada
indivíduo;
Aumentar a autoestima de crianças, adolescentes e jovens, que vivem em
diferentes realidades socioculturais;
Tratar do tema “bulliyng”, que tem sido um dilema tanto para alunos quanto
para professores da rede de ensino do nosso municipio.
Artigo 3º O Projeto “Futuro nas Mãos” (FUNAM) deverá ser realizado nas
estolas municipais:
£ As aulas a serem aplicadas terão um período de duração de um semestre, para
que seja formada uma turma com certificado de conclusão do curso;
IH. As aulas serão aplicadas somente para alunos do Sº ano da rede pública de
Ensino Fundamental (PEB 1).
HI. Os alunos do Ensino Fundamental (PEB II) receberão por meio de palestras as
instruções contidas no Art.2º incisos 1, II, Ill e IV desta mesma Lei.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mar/SP — CEP: 13190-000 as
PABX: (19) 3879-9000
de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56
www montemor sp.govbr
Artigo 4º As aulas serão ministradas por Guardas Municipais do Município
de Monte Mor, ficando a critério da Secretaria de Segurança juntamente com &
Secretaria de Educação:
I, A forma como as aulas serão ministradas:
IL Se serão ministradas por voluntários, ou se há a necessidade de seleção do
pessoal;
HI Se serão ministradas por Guardas Municipais enquanto estiverem em serviço
ou durante a sua folga, bem como, à forma de remuneração destes em caso de
horas extras.
Artigo 5º Este projeto terá a parceria da Secretaria da Educação e da
Sevretaria de Segurança do municipio.
Artigo 6º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 03 de abril de 2013.
Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na
data supra.
Página 2 de?
—Fas Francisco Glicério, 399— Centro — Monte Mor'SP'— CEP: 1390-000
PABX: (19) 3879-9000

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