| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | CRIA PROGRAMA MUNICIPAL PROJETO "FUTURO NAS MÃOS" (FUNAM) A DESENVOLVER TRABALHO DE EDUCAÇÃO SEGURANÇA E CIDADANIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45,787.652/0001-56 ww montemor.sp gov br Lei nº 1704 de 3 de abril de 2013. “Cria Programa Municipal Projeto “Futuro nas Mãos” (FUNAM) a desenvolver Trabalho de Educação, Segurança e Cidadania nas Escolas Municipais”. (Autoria: Vereador Alan de Souza Kanashiro) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º Fica, pela presente Lei, criado o Projeto “Futuro nas Mãos” (FUNAM), em consonância com a Lei Municipal nº 1.125 Art. 2º parágrafo 1º, Artigo 2º O Projeto “Futuro nas Mãos” (FUNAM), tem os seguintes objetivos: Orientar crianças, adolescentes e jovens sobre os perigos das drogas lícitas e ilícitas; Combater o preconceito causado pelas diferenças físicas e sociais de cada indivíduo; Aumentar a autoestima de crianças, adolescentes e jovens, que vivem em diferentes realidades socioculturais; Tratar do tema “bulliyng”, que tem sido um dilema tanto para alunos quanto para professores da rede de ensino do nosso municipio. Artigo 3º O Projeto “Futuro nas Mãos” (FUNAM) deverá ser realizado nas estolas municipais: £ As aulas a serem aplicadas terão um período de duração de um semestre, para que seja formada uma turma com certificado de conclusão do curso; IH. As aulas serão aplicadas somente para alunos do Sº ano da rede pública de Ensino Fundamental (PEB 1). HI. Os alunos do Ensino Fundamental (PEB II) receberão por meio de palestras as instruções contidas no Art.2º incisos 1, II, Ill e IV desta mesma Lei. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mar/SP — CEP: 13190-000 as PABX: (19) 3879-9000 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56 www montemor sp.govbr Artigo 4º As aulas serão ministradas por Guardas Municipais do Município de Monte Mor, ficando a critério da Secretaria de Segurança juntamente com & Secretaria de Educação: I, A forma como as aulas serão ministradas: IL Se serão ministradas por voluntários, ou se há a necessidade de seleção do pessoal; HI Se serão ministradas por Guardas Municipais enquanto estiverem em serviço ou durante a sua folga, bem como, à forma de remuneração destes em caso de horas extras. Artigo 5º Este projeto terá a parceria da Secretaria da Educação e da Sevretaria de Segurança do municipio. Artigo 6º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 03 de abril de 2013. Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Página 2 de? —Fas Francisco Glicério, 399— Centro — Monte Mor'SP'— CEP: 1390-000 PABX: (19) 3879-9000