| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | INCLUI O MEL NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1234 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
” PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ks Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 ss www montemor.sp. gov. br Lei nº 1705 de 03 de abril de 2013 "Inclui o Mel no cardápio da merenda escolar das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica incluído o Mel no cardápio da merenda escolar das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Monte Mor. Artigo 2º - Caberá ao profissional nutricionista responsável pela elaboração do cardápio da merenda escolar estabelecer a quantidade e a frequência semanal do al mento previsto nesta Lei. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 03 de abril de 2013 Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Tua Francisco Glicério, 399 Centro — Monte MoriSP — CEP: 13190-000 PABX (19) 3879-9000