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← Monte Mor (SP)

norma nº 1705/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaINCLUI O MEL NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1234

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texto integral #

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” PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ks Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
ss www montemor.sp. gov. br
Lei nº 1705 de 03 de abril de 2013
"Inclui o Mel no cardápio da merenda escolar das Escolas
Municipais e Estaduais do Município de Monte Mor e dá
outras providências”.
(Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluído o Mel no cardápio da merenda escolar das Escolas
Municipais e Estaduais do Município de Monte Mor.
Artigo 2º - Caberá ao profissional nutricionista responsável pela elaboração do
cardápio da merenda escolar estabelecer a quantidade e a frequência semanal do
al
mento previsto nesta Lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 03 de abril de 2013
Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na
data supra.
Tua Francisco Glicério, 399 Centro — Monte MoriSP — CEP: 13190-000
PABX (19) 3879-9000

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