norma nº 945/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI nº 945, de 09 de janeiro de 2002.
(Dispõe: sobre a concessão de subvenções à entidades beneficentes)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais ás entidades
beneficentes, abaixo discriminadas:
a) Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus — R$ 600.000,00
b) Associação Assistencial Montemorense - R$ 5.000,00
Artigo 2º = As despesas decorrentes com as subvenções autorizadas pelo artigo 1º, onerarão
a dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de janeiro de 2002.
ABIH ASSE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração