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norma nº 1707/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1707 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45,.787.652/0001-56
www. montemor sp gov. br
Lei nº 1707 de 03 de abril de 2013
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder
gratificação aos médicos nas condições que especifica e dá
outras providências. "
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor, havendo disponibilidade
financeira e conveniência administrativa, autorizado a conceder aos ocupantes de
e
|
n
HI,
cargo de médico da Prefeitura Municipal, a Gratificação de Exercício da Função nas
ondições e proporção abaixo especificadas,
Gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário base ao médico que
efetuar no minimo de 04 (quatro) consultas por hora trabalhada.
Gratificação de 30% (Trinta por cento) sobre o salário base ao médico que
efetuar no mínimo de 05 (cinco) consultas por hora trabalhada.
Gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base ao médico que
efetuar 06 (seis) ou mais consultas por hora trabalhada.
Artigo 2º - A gratificação, acima autorizada, está condicionada aos seguintes
requisitos.
I.
HT.
II.
regime de tempo integral no setor de saúde do município durante todo o
período que estiver fixado para cumprimento, com a mesma regularidade em
todo período da quantidade de consultas prevista no artigo 1º e seus incisos;
cumprimento integral da jornada de trabalho e de plantões estabelecidos pela
legislação, contrato de trabalho ou por determinação da Secretaria da Saúde;
atestado mensal da regularidade do exercício das atividades, passado pela
Secretaria de Saúde.
Rua Francisco Glicério, 399— Centro — Monte Mar:SP — CEP; 13190-000
PABX: (19) 3879-9000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
vum montemor. sp.gov br
Artigo 3º— À gratificação autorizada na presente lei respeita as regras abaixo fixadas.
HI.
não se incorpora aos vencimentos ou à remuneração;
integra a gratificação natalina, férias, adicional de férias, vantagens
remuneratórias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza:
gera direitos previdenciários.
Artigo 4º - Os eventuais contratos temporários, firmados em razão de excepcional
interesse público, cujas funções sejam as mesmas estabelecidas nesta lei, também
poderão ser gratificados e são remunerados na conformidade do respectivo
instrumento,
Artigo 5º - As despesas com o pagamento da gratificação correm à conta dos
recursos disponibilizados pelo orçamento vigente, suplementados se necessário.
Artigo 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
data supra.
Prefeitura Municipal em 03 de abril de 2013,
THIA TTI ASSIS
Pre unicipal
f
Registrado em livro próprio e afixado'em local de costume do Paço Municipal, na
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Rua Francisco Glicéria. 399 - Centro — Monte Mor'SP CEP: 13290-000
PABX: (19) 3879-9000

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