| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45,.787.652/0001-56 www. montemor sp gov. br Lei nº 1707 de 03 de abril de 2013 “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder gratificação aos médicos nas condições que especifica e dá outras providências. " (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei; Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor, havendo disponibilidade financeira e conveniência administrativa, autorizado a conceder aos ocupantes de e | n HI, cargo de médico da Prefeitura Municipal, a Gratificação de Exercício da Função nas ondições e proporção abaixo especificadas, Gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário base ao médico que efetuar no minimo de 04 (quatro) consultas por hora trabalhada. Gratificação de 30% (Trinta por cento) sobre o salário base ao médico que efetuar no mínimo de 05 (cinco) consultas por hora trabalhada. Gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base ao médico que efetuar 06 (seis) ou mais consultas por hora trabalhada. Artigo 2º - A gratificação, acima autorizada, está condicionada aos seguintes requisitos. I. HT. II. regime de tempo integral no setor de saúde do município durante todo o período que estiver fixado para cumprimento, com a mesma regularidade em todo período da quantidade de consultas prevista no artigo 1º e seus incisos; cumprimento integral da jornada de trabalho e de plantões estabelecidos pela legislação, contrato de trabalho ou por determinação da Secretaria da Saúde; atestado mensal da regularidade do exercício das atividades, passado pela Secretaria de Saúde. Rua Francisco Glicério, 399— Centro — Monte Mar:SP — CEP; 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 vum montemor. sp.gov br Artigo 3º— À gratificação autorizada na presente lei respeita as regras abaixo fixadas. HI. não se incorpora aos vencimentos ou à remuneração; integra a gratificação natalina, férias, adicional de férias, vantagens remuneratórias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza: gera direitos previdenciários. Artigo 4º - Os eventuais contratos temporários, firmados em razão de excepcional interesse público, cujas funções sejam as mesmas estabelecidas nesta lei, também poderão ser gratificados e são remunerados na conformidade do respectivo instrumento, Artigo 5º - As despesas com o pagamento da gratificação correm à conta dos recursos disponibilizados pelo orçamento vigente, suplementados se necessário. Artigo 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. data supra. Prefeitura Municipal em 03 de abril de 2013, THIA TTI ASSIS Pre unicipal f Registrado em livro próprio e afixado'em local de costume do Paço Municipal, na Página 2 de 2 Rua Francisco Glicéria. 399 - Centro — Monte Mor'SP CEP: 13290-000 PABX: (19) 3879-9000