norma nº 946/2002

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI nº 946, de 09 de janeiro de 2002.
(Dispõe: Sobre concessão de auxílio à Eliana Dascânio de Paula)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinado a proceder a revisão do transplante
de medula óssea, realizada em ELIANA DASCÂNIO DE PAULA, filha de Pedro
de Paula e Célia Maria Dascânio de Paula.
Artigo 2º = Os dispêndios a serem realizados pelo beneficiário, deverão ser comprovados à
Prefeitura Municipal, através de documento hábil.
Artigo 3º = As despesas decorrentes com o auxílio a ser concedido, onerarão a dotação própria
do Município, codificada sob o número:
1101 — Secretaria Promoção Social
15814862-35 — Manutenção Unidade Assist. Social
3132 - Outros Serviços e Encargos
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de janeiro de 2.002
cgistrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração