norma nº 141/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CSP:S IO — ESTAIS DE SAS PAUL — UEGINF; 45 PAT BMNSAGA — TULL IDOL 24 72858 v 79177
administração: JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
»EÍ Nº. 141, de 10 de dezembro ão 1987.
tDispõe sobre aquisição de imávcl para construção do Casas Popula-
res),
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Esta-
&o de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, [AZ SABER que a
Cânsra Municipsl sprovou e ele Sanciona e Promulga a sequinte LEI:
ARTICO 12:- Fica o Poder bxccutivo autorizado a adquirir amigavel-—
mentc, uma glcba dc terras com 30.509,14 MZ., compreendendo 47 (qua-
renta e sete) lotes com 16.084,27 Mê,, Cr área de lazer
com 14,424,87 M3., localizados à Rua Capitão Aquirra, em confronta-
ção com us propriedudes de BENEDITO DE PAULA e Uutros, IRMÃOS CALIL,
JOÃO HELIO SPROESSER e Outrós, e ao fundo com o Côrrego da Aqua Cho
ca, pertencentes à QUEMEL CALIL CANFUR e Outrus, pelo prego global
do Cz$.4.700.000,00=(Quatro milhões e setecentos mil vruzados).
ARTIGO 2º:- Fica tambêm autorizado c Poder Exccutivo a alicnar os
| Lotes adquiridos com a população carentc c, que não possua outro
imóvel no Municipio, pelo preço de custo, c com os acrêscimos admi-
nistrativos.
PARÁGRAFO ÚÔNICO:- As referidas aquisições poderão ocorrer no prazo
de até 15 (quinze) ancs, ocasião que serão calculados juros de Lei.
ARTIGO 30:- Os adquirentes dos lotes não poderão transacionar e nem
Lransferir a Lorceiros sem a prévia uutorização do Executivo, ao
qual cabcrã a responsabilidade de analizar todas as propostas para
tal fim.
ARTIGO 4º:- Serã concedido o prazo de 02 ldois anos) para que os
adquirentes editiquem suas residências no lote adquirido.
PARÊCGRAFO ÊNICO:-= C rão cumprimento do estabelecido neste Artigo
ocasionaraã a reintegração da posse dc lote pelas Municipalidade,
ARTIGO SU:- AS despesas decorrentes da execução da presente Lci one
rarão as Gotações orçamentárias do prôximo cxercicio, suplementadas
se necesdá:)
fz
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP látiu — ESTADO DC 540 FALO — CBL) AGTSPESBFOA-DO + (ELEFONES (DOD c2s fe-néo + To-brr
Administração: JOSE LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
ARTIGO 69:- Esta Lei entrarã em vigor na dala de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Monte Mor em 10 de dezembro de 1967,
MES CARNEIRO
PREFEITO
Rogiztrada om livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
o afixada no local de costume do Paço Municipal na gata supra.