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← Monte Mor (SP)

norma nº 1708/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1240

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“2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
my Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
wu montemor sp gov. br
Lei nº 1708 de 03 de abril de 2013.
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo criar
Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras
providencias”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte
Mbr. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e le sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
dado Social do Município referente 2013, Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de
2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito adicional especial na seguinte
pa in consignada sob número:
02,05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0006. 1255. 01 — — Aquisição de um Prédio para a Saúde
ão de Imóveis F.918 R$ 1.200.000,00
T TAL DE CRÉDITO ADICIONADO RS 1.200.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte
dotação orçamentária:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10,301.0006.2064.01 — — Manutenção das Atividades da Oscip
33
TOTAL DA ANULAÇÃO RSI 200.000, 00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 03 de abril de 2013,
Secretário Men cipal d de Adm imis trução; Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, J99— Centro - Monte Mor SP— CEP: 13/6000
PABX (19) 2879.9000

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