| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR my Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wu montemor sp gov. br Lei nº 1708 de 03 de abril de 2013. “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo criar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providencias”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mbr. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e le sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da dado Social do Município referente 2013, Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito adicional especial na seguinte pa in consignada sob número: 02,05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006. 1255. 01 — — Aquisição de um Prédio para a Saúde ão de Imóveis F.918 R$ 1.200.000,00 T TAL DE CRÉDITO ADICIONADO RS 1.200.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10,301.0006.2064.01 — — Manutenção das Atividades da Oscip 33 TOTAL DA ANULAÇÃO RSI 200.000, 00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 03 de abril de 2013, Secretário Men cipal d de Adm imis trução; Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, J99— Centro - Monte Mor SP— CEP: 13/6000 PABX (19) 2879.9000