| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2002 |
| Date | 2002-01-09 |
| Ementa | DISPÕE: SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES À ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS EXCEPCIONAIS- APAE DE CAPIVARI. |
| native_id | 1241 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR % % - CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 g E-mail: pmmmQinterall.com.br ensPEITOR, (Em LEI nº 947, de 09 de janeiro de 2002. . (Dispõe: Sobre concessão de Subvenções á Associação de Pais de Alunos Excepcionais — | APAE de Capivari). Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERI, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a subvenção no valor de 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), à Associação de Pais de Alunos Excepcionais - APAE de Capivari. Artigo 2º = A subvenção a ser concedida pelo artigo anterior, será repassada em parcelas mensais, de conformidade às disponibilidades financeira da Prefeitura Municipal. Artigo 3º = Os dispêndios a serem efetivados com a subvenção concedida, onerarão a dotação própria do orçamento vigente, abaixo especificada: 11 — Secretaria de Promoção Social 11.011 — Promoção Social 15814862.035 — Manutenção da Unidade Assistência Social 3231 — Subvenções Sociais Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de janeiro de 2.002 Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Em APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Assessora Administrativa, designada para responder pela Secretaria da Administração