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← Monte Mor (SP)

norma nº 947/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 947 / 2002
Date 2002-01-09
EmentaDISPÕE: SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES À ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS EXCEPCIONAIS- APAE DE CAPIVARI.
native_id1241

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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- CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
g E-mail: pmmmQinterall.com.br
ensPEITOR,
(Em
LEI nº 947, de 09 de janeiro de 2002. .
(Dispõe: Sobre concessão de Subvenções á Associação de Pais de Alunos Excepcionais —
| APAE de Capivari).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABERI, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a subvenção no valor de 49.500,00
(quarenta e nove mil e quinhentos reais), à Associação de Pais de Alunos
Excepcionais - APAE de Capivari.
Artigo 2º = A subvenção a ser concedida pelo artigo anterior, será repassada em parcelas
mensais, de conformidade às disponibilidades financeira da Prefeitura
Municipal.
Artigo 3º = Os dispêndios a serem efetivados com a subvenção concedida, onerarão a
dotação própria do orçamento vigente, abaixo especificada:
11 — Secretaria de Promoção Social
11.011 — Promoção Social
15814862.035 — Manutenção da Unidade Assistência Social
3231 — Subvenções Sociais
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 09 de janeiro de 2.002
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Em APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração

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