| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1709 de 17 de abril de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências. ” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei; Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2012. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 0210901 — Secretaria de Desenvolvimento Social « Econômico 244.0235.1256,01 — Convênio Recanto Renascer .39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica F. 918 AL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 14.500,00 08 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias; 02,09,01 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico 08,244.0188.2070.01 — Manutenção da Subvenção da Assoc. Clube da Melhor Idade 3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 828 R$ 14.500,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 14.500,00 pa Bs 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do grama ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 17 de abril de 2013 Rua Ffaneisco Glicório, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0007-56