br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1709/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1709 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1243

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1709 de 17 de abril de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Categorias
Econômicas no Orçamento Programa para 2013 e dá outras
providências. ”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte
Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2012.
em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
0210901 — Secretaria de Desenvolvimento Social « Econômico
244.0235.1256,01 — Convênio Recanto Renascer
.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica F. 918
AL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 14.500,00
08
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias;
02,09,01 — Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
08,244.0188.2070.01 — Manutenção da Subvenção da Assoc. Clube da Melhor Idade
3350.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 828 R$ 14.500,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 14.500,00
pa Bs 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do
grama ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 17 de abril de 2013
Rua Ffaneisco Glicório, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0007-56

open original →