norma nº 949/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI nº 949, de 28 de fevereiro de 2002.
"Altera a Lei Municipal nº 932 de 31 de outubro de 2001."
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal do Município de Monte Mor, usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - As alíneas do inciso II do artigo 72 da Lei nº 932 de 31 de outubro de 2001,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 72 -... ue!
"a) no exercício de 2002 — 9%
"b) no exercício de 2003 — 10%
"c) no exercício de 2004 e seguintes - 11%"
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 88 da Lei nº 932 de 31 de outubro de 2001.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de
| Fevereiro de 2002.
PREFEITURA PAL DE MONTE MOR, aos 28 de fevereiro de 2002.
refeito Municipal.
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
| Lúcia Aparecida DAN
| Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração