| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1710 de 17 de abril de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências. ” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado à incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.17 — Ensino Especial 12.367.0005.2076.05 - Convênio FNDE - PNAE - Merenda Escolar - Educação Especial 3390.30.00 - Material de Consumo E917 R$ 3.200,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 3.200,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: 1) Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 17 de abril de 2013 nsito e Mobilidade Urbana Riba Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov br Estado de São Paula - ONPJ 45.787.652/0001-56