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norma nº 1710/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1245

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1710 de 17 de abril de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Categorias
Econômicas no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras
providências. ”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte
Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado à incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de
2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
02.04.17 — Ensino Especial
12.367.0005.2076.05 - Convênio FNDE - PNAE - Merenda Escolar - Educação Especial
3390.30.00 - Material de Consumo E917 R$ 3.200,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 3.200,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
1) Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 17 de abril de 2013
nsito e Mobilidade Urbana
Riba Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov br
Estado de São Paula - ONPJ 45.787.652/0001-56

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