| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1711 de 17 de abril de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para suplementar no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 12.865.0005.2017.05 —- PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo F. 254 R$ 37.764,00 02.05.01 — Creche Municipal 12.365.0005.2020.05 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo F,317 R$ 61.800,00 02.08.01 — Ensino Fundamental 12.361 -0005.2023.05 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar 1aseso — Ensino de 0 a 6 anos 3390.30.00 — Material de Consumo F. 380 R$ 7.800,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 107.364,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: I - Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 107.364,00 (Cento e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais). p ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que i as leis retro citadas. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do E Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 17 de abril de 2013 THIAG 1 ASSIS Prefeit icipal Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Estado ds São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56