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norma nº 1711/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1711 de 17 de abril de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para suplementar no
Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte
Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2012,
em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
12.865.0005.2017.05 —- PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo F. 254 R$ 37.764,00
02.05.01 — Creche Municipal
12.365.0005.2020.05 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo F,317 R$ 61.800,00
02.08.01 — Ensino Fundamental
12.361 -0005.2023.05 — PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar
1aseso — Ensino de 0 a 6 anos
3390.30.00 — Material de Consumo F. 380 R$ 7.800,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 107.364,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
I - Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 107.364,00 (Cento e sete mil, trezentos e
sessenta e quatro reais).
p ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
i as leis retro citadas.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do
E
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 17 de abril de 2013
THIAG 1 ASSIS
Prefeit icipal
Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Estado ds São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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