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norma nº 1712/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1248

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1712 de 17 de abril de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para suplementar no
Orçamento Pregrama para 2013 e dá outras providências. ”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte
Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e
elé sanciona e promulga a seguinte lei:
Antigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
puridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2012,
favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
02.08.01 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2023.02 — Convênio Siafem — Merenda Escolar — Estado/Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 138.844,00
02.11.01 — Ensino 2º Grau
12:362.0005.2026.02 — Convênio Siafem — Alimentação Escolar Estadual
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 136.750,00
E poseda — Educação de Jovens e Adultos -
12.366.0005.2047.02 — Convênio Siafem — Alimentação Escolar Estadual - Eja
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.550,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 286.144,00
intes dotações orçamentárias:
1 -' Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 286.144,00 (Duzentos e oitenta e seis mil, cento
e quarenta e quatro reais )
eb doações organic ANDAS A O EA 1º decorre das
Attigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do
ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 17 de abril de 2013
THI TI ASSIS
P unicipal
Rua Flancisco Glicério, 399 = Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp-gow.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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