| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1712 de 17 de abril de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para suplementar no Orçamento Pregrama para 2013 e dá outras providências. ” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e elé sanciona e promulga a seguinte lei: Antigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da puridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2012, favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.08.01 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023.02 — Convênio Siafem — Merenda Escolar — Estado/Fundamental 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 138.844,00 02.11.01 — Ensino 2º Grau 12:362.0005.2026.02 — Convênio Siafem — Alimentação Escolar Estadual 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 136.750,00 E poseda — Educação de Jovens e Adultos - 12.366.0005.2047.02 — Convênio Siafem — Alimentação Escolar Estadual - Eja 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.550,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 286.144,00 intes dotações orçamentárias: 1 -' Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 286.144,00 (Duzentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais ) eb doações organic ANDAS A O EA 1º decorre das Attigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 17 de abril de 2013 THI TI ASSIS P unicipal Rua Flancisco Glicério, 399 = Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp-gow.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56