| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS DE VEÍCULOS INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1713 de 17 de abril de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para outorgar concessão de serviço público referente a prestação de serviços de guarda de remoção de veículos infratores e dá outras providências, " (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a firmar contrato para concessão de serviço público de guarda e remoção de veículos objetos de infração no âmbito de sua competência. Parágrafo único — A concessão tratada no “Caput” será outorgada pelo prazo de 10 anos, prorrogáveis por igual período, após realização da devida licitação pública para a escolha da concessionária. Artigo 2º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para implantação de “Pátio Unificado” para prestação de serviços da guarda e remoção de veículos infratores cuja competência pertença ao estado de São Paulo. Artigo 3º — As Normas Suplementares para as regulamentações necessárias serão determinadas pelas autoridades competentes através de Decreto. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 17 de abril de 2013 Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56