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← Monte Mor (SP)

norma nº 1713/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1713 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS DE VEÍCULOS INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1713 de 17 de abril de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para outorgar
concessão de serviço público referente a prestação de serviços
de guarda de remoção de veículos infratores e dá outras
providências, "
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a firmar contrato para
concessão de serviço público de guarda e remoção de veículos objetos de infração no
âmbito de sua competência.
Parágrafo único — A concessão tratada no “Caput” será outorgada pelo prazo de 10
anos, prorrogáveis por igual período, após realização da devida licitação pública para
a escolha da concessionária.
Artigo 2º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a firmar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, para implantação de “Pátio Unificado” para
prestação de serviços da guarda e remoção de veículos infratores cuja competência
pertença ao estado de São Paulo.
Artigo 3º — As Normas Suplementares para as regulamentações necessárias serão
determinadas pelas autoridades competentes através de Decreto.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 17 de abril de 2013
Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na
data supra.
Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56

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