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norma nº 952/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 952 / 2002
Date 2002-03-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR MEIO DA SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.
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Rá
qREFEITO,
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
, 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
LEI nº 952 de 07 de Março de 2000.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério da Previdência
Social, por meio da Secretaria da Previdência Social, com interveniência do
Instituto Nacional de Seguro Social.
NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Ministério da
Previdência e Assistência Social, com interveniência do Instituto Nacional do
Seguro Social para a operacionalização da compensação previdenciária,
conforme instrumento de convênio que fica fazendo parte integrante da
presente lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor, 7 de Março de 2002.
Prefeito Municipa
Registrado em livro proóprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AM ta ira
Assessora Administrativa, designada para
Responder pela Secretaria da Administração.

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