| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2002 |
| Date | 2002-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR MEIO DA SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. |
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y Rá qREFEITO, CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br , 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR LEI nº 952 de 07 de Março de 2000. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria da Previdência Social, com interveniência do Instituto Nacional de Seguro Social. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, com interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social para a operacionalização da compensação previdenciária, conforme instrumento de convênio que fica fazendo parte integrante da presente lei. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Monte Mor, 7 de Março de 2002. Prefeito Municipa Registrado em livro proóprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AM ta ira Assessora Administrativa, designada para Responder pela Secretaria da Administração.