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norma nº 1717/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Bolsa de Estágio para estudantes no âmbito da administração municipal e autoriza formar convênios com o Centro de Integração Empresa Escola CIEE e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1717 de 30 de abril de 2013.
“Dispõe sobre a instituição do Programa de Bolsa de Estágio
para Estudantes no âmbito da Administração Municipal e
autoriza formar convênio com o Centro de Integração
Empresa Escola CIEE e dá outras providências”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o programa de Bolsa de Estágio para Estudantes do ensino
ne e técnico profissionalizante, no âmbito da Administração Municipal de
Monte Mor, visando a complementação do ensino e da aprendizagem, e a experiência
ica na respectiva área de formação.
pi
Artigo 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o
Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, nos termos da minuta em anexo, que
faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único — Visando a cobertura dos custos operacionais e técnicos do CIEE,
a Prefeitura repassará o valor mensal de R$ 47,00 (Quarenta e sete reais) para cada
estudante contratado ao abrigo de que trata a presente lei, e ativo no banco de dados
daquela entidade.
Artigo 3º A jornada de atividade em estágio será de 06 (seis) horas diárias,
Parágrafo Único - Nos periodos de avaliações de aprendizagem periódicas ou finais
que a Instituição de ensino adotar, a carga horária do estágio será reduzida à metade,
para garantir o bom desempenho do estudante.
Artigo 4º O prazo do estágio será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, uma
única vez, por igual período, exceto quando se tratar de estagiário portador de
deficiência.
A
Rua Ftancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp'gov.br
Estado de São Paulo - ONP.! 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 5º É assegurado ao estagiário, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser
Eozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo Único - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 01 (um) ano.
rtigo 6º O estagiário perceberá uma bolsa auxílio no valor mensal de R$ 700,00
Setecentos reais) quando estudante de curso superior e R$ 500,00 (Quinhentos reais)
ho caso de cursos técnicos, ambos fazendo jus ao auxílio transporte, desde que
devidamente comprovada a sua necessidade.
Artigo 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de verba consignada em
dotação de cada Secretaria, nos orçamentos vigentes.
Artigo 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal em 30 de abril de 2013
THIA: TTI ASSIS
Pre unicipal
Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na
ata supra.
=>
EDUARDO R
RugiFrancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paula - ONPJ 45.787 ,852/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
MINUTA
CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E CONCESSÃO DE BOLSA DE
— pp A ESTUDANTES QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTE
MOR E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA — CIEF.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
CONVÊNIO Nº.
O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
nº.:45.787.652/0001-56, neste ato representada, pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Thiago Giatti
Asgis, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Afonso Milan, nº. 44 , Jardim Guanabara,
Cep 13.190-000, Monte Mor, Estado de São Paulo, portador do RG nº. 25.262.384 e CPF/ME nº,
195.660.708-02, doravante denominada CONCEDENTE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO
RESA ESCOLA — CIEE, associação filantrópica, de direito privado, sem fins econômicos,
beneficente, de assistência social e reconhecida de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
61,600.839/0001-55, com sede à Rua Tabapuã, 540, Haim, CEP 04533-001, São Paulo/SP. com
Unidade de Operação em Paulínia, inscrita no CNPJ/MF nº. 61.600.839/0139-90, neste ato
representado pelo seu Superintendente de Atendimento do Estado de São Paulo. Senhor Luiz
Gustavo Coppolla, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG nº. 16.459.068 e CPF/MF nº.
(0176.443.238-99, doravante denominado CONVENENTE , tendo em vista o disposto na Lei nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, e no que couber, a Lei nº 8.666, de 2] de junho de 1993,
celebram entre si este Convênio, de acordo com o estabelecido nas cláusulas e condições seguintes:
É)
CLÁUSULA 1º — Do Objeto: Este convênio estabelece Cooperação Reciproca entre as partes,
visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de
acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso Il e Art. 214, Inciso IV), através da
operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.
$ 1º - O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das
curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso,
nad pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei nº. 11.788/08, tendo como finalidade a
ão para o trabalho produtivo de educandos.
LÁUSULA 2º - Caberá ao CIEE:
Manter convênios específicos com as Instituições de Ensino, contendo as condições exigidas
para a caracterização e definição do estágio de seus alunos;
Obter da Concedente a identificação e características dos programas e das oportunidades de
estágio a serem concedidas;
Encaminhar à Concedente os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio;
e Promover o encaminhamento dos estudantes para a realização de atividades aprovadas pelas
Instituições de Ensino, em conformidade com a compatibilidade da etapa e modalidade do curso
de formação do estudante: /),
Rus Ftancisco Glicério. 399 « Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. CER
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-36
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MONTE MOR
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Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:
“Termo de Compromisso de Estágio - TCE, entre a Concedente, o estudante e à Instituição de
Ensino;
- Encaminhar a contratação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.
. Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades preenchidos
pélo Supervisor de estágio da Concedente;
e! Informar à Instituição de Ensino à emissão do relatório de atividades devidamente preenchido
pela Concedente;
e Controlar a informação e disponibilizar para à Concedente e para à Instituição de Ensino à
conclusão da formalização do Termo de Compromisso de Estágio;
e Controlar e acompanhar à atualização do plano de atividades que ocorrerá por meio de Termos
Aditivos:
e Controlar e acompanhar à elaboração do relatório final de estágio. de responsabilidade da
Concedente:
e Disponibilizar, na modalidade presencial ou à distância, oficinas de capacitação para os
b Incluir na cobertura do FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, em casos de
acidentes pessoais, os estudantes encaminhados pelo CIEE que estiverem em estágio nas
cias da CONCEDENTE;
e Avaliar o local de estágio/instalações da concedente, subsidiando as Instituições de Ensino
conforme determinação da Lei;
CLÁUSULA 3º— Caberá à Concedente de Estágio:
a) Formalizar as oportunidades de estágio, em conjunto com O CIEF. atendendo as condições
definidas pelas Instituições de Ensino para a realização dos estágios;
po que, tenham condições de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
c) Receber os estudantes interessados e informar ao CIEE o nome dos aprovados para O estágio:
d) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área
de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez)
estagiários simultaneamente;
e) Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e os respectivos Aditivos dos planos de atividades
dos estagiários:
f) Efetuar o pagamento mensal das Bolsas-Auxílio, diretamente a seus estagiários;
2) Elaborar, semestralmente, para todos os estagiários, os relatórios de atividades circunstanciados,
dando vista obrigatória dos refe idos documentos aos respectivos estagiários;
h) Encaminhar para à Instituição de Ensino O relatório individual de atividades assinado pelo
Supervisor e pelo Estagiário,
i) Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
dos períodos e da avaliação de desempenho por ocasião do desligamento do estagiário;
1) Informar ao CIEE a rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio - TCE,
para as necessárias providências de interrupção dos procedimentos administrativos a cargo do,
CIEE:
ontemor.só.gov.br
Rua Francisco Glicório, 399 - Centro - Monte Mor'SP - CEP 13190-000 - PABX (19) 3879-9000 - Site: mi
Elsa ta SER Paúlo - ONPJ 45.787. 652/0001-56
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k) Confirmar a formalização do processo de contratação do estagiário através da baixa cletrônica
ou registro na central telefônica, responsabilizando-se pela informação do recebimento das vias
de Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinadas, não permitindo o início do
estágio sem o recebimento do mencionado Termo devidamente assinado pelas 3 (três) partes;
|) |Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem à relação de
estágio;
m) Manter apólice de seguro em favor do estagiário, conforme estabelecido no Termo de
Compromisso de Estágio;
n) Conceder recesso remunerado e auxilio transporte nos termos da Lei nº. 11.788/08;
0) 'Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo estagiário;
p) Respeitar as proporções estabelecidas em lei para a contratação de estagiários do Ensino Médio;
q) Cumprir todas as responsabilidades, como Concedente, indicadas nos Termos de Compromisso
de Estágio, zelando por seu cumprimento,
currículo do curso, o calendário escolar e a programação da unidade organizacional que recebe o
iário, observando o limite mínimo de 1 (um) semestre, não podendo estender-se por mais de 4
(g ) semestres, conforme estabelece a Lei nº.1 1.788/08.
tão 4º — Da Duração do Estágio: A definição do período de estágio leva em conta o
CLÁUSULA 5º — Do valor: A Concedente efetuará, mensalmente, ao CIEE, uma contribuição de
47.00 (quarenta e sete reais) por estudante / mês, contratado ao abrigo deste Convênio, e ativo
banco de dados do CIEE.
$ 1º A Concedente será considerada devedora da contribuição mensal relativa a cada rescisão de
T E não informada, até o mês da comunicação formal ao CIEE, nos termos da alínea “ j ” da
cláusula 3º.
$ o Esse valor será atualizado no mês de MARÇO de cada ano, em regime de competência, pela
veio do IGP-M (EGV) verificada nos 12 meses imediatamente anteriores;
$3º O valor de contribuição, previsto nesta Cláusula 5º e nos seus parágrafos 1º e 2º, a ser pago. por
estagiário, será sempre integral e nunca proporcional aos dias estagiados, inclusive nos períodos de
recesso,
CLÁUSULA 6º — Da vigência: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a
ir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o
imite de 60 (sessenta) meses, mediante formalização de Termo Aditivo, após assentimento prévio
das partes, com antecedência minima de 30 (trinta) dias do término da vigência, conforme artigo 57,
inciso TI, da Lei nº, 8.666/93.
CLAUSULA 7º — Da Rescisão: O presente Convênio poderá ser denunciado ou rescindido a
qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, para posterior celebração do Termo de Rescisão.
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-58
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CLÁUSULA $º — Da Alteração: O presente Convênio poderá ser alterado nos casos previstos no
e bs da Lei nº 8.666/93, por acordo entre as partes, desde que não implique na mudança do seu
objeto.
CLÁUSULA 9º — Da Publicação: A CONCEDENTE providenciará a publicação resumida do
presente instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
JÁUSULA 10º — Do Foro: De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo
do Estado São Paulo, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para
dirimir qualquer questão que se originar deste Convênio, e que não possa ser resolvida
gavelmente.
E, bor estarem de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em 2 (duas) vias de igual teor.
Mônte Mor + de
CONCEDENTE DO ESTÁGIO
ESCOLA
s Extado de São Paula
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor'SP - CEP 13190-000 - PABX; (19) 3879-9000 - Site: m
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0007-56

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