| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1718 de 07 de maio de 2013 “Dispõe sobre autorização legislativa nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências.” THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, a proceder a aquisição do imóvel especificado no Decreto nº 3.898 de 19 de fevereiro de 2013, que segue anexo e fica fazendo parte integrante da presente lei. Artigo 2º — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal em 07 de maio de 2013 THIAGO GATTI ASSIS Prefeito ipal gistrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal, na ta supra. , p/ Lúc | Apalécida P REU Albrecht Secretária Municipal da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana incisco Glicório, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: momtemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wummontemorsp gov br Decreto nº. 3.898 de 19 de fevereiro de 2013 Declara de Utilidade Pública para o fim de desapropriação pelo Município, por via Judícial ou Amigável, o imóvel descrito no Artigo 1º do presente Decreto, que consta pertencer a Meire Aparecida Barban e dá outras providências. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA arg 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para o fim de desapropriação pelo unicípio. por via amigável ou judicial, o imóvel que consta pertencer à Meire Aparecida Barban, devidamente caracterizada abaixo: Inscrição Municipal — 2031410453010000 - Proprietário: Meire Aparecida Barban Localização: Alameda Almirante Tamandaré, nº. 197 Parque Imperial - Monte Mor- Estado de São Paulo Quadra F — Lote 08-0 Valor Venal do Terreno: R$ 32.790,00 Valor Venal da Construção: RS 253.467,28 alor Venal Total: R$ 286.257,28 rea do terreno: 600,00 m - Área Construída: 644,25 m* -Área Total Construída: 644,25 m? Testada Principal: 24,00 m Artigo 2º - O Imóvel declarado de Utilidade Pública, nos termos deste Decreto, será destinado à implantação de local para atendimento ao público pela Secretaria de Saúde. Artigo 3º - É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município na posse do bem referido no artigo 1º deste Decreto. Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal em 19 de fevereiro de 2013. Registrado em livro próprio, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR (Secretário de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana ça o e e Aug Francisco Glicério, 399 Cento Monte Mor/SP — CEP; 13190-000 BABA: (19) 3879-9000