| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDAÇÃO DE MUITOS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS À FAZENDO MUNICIPAL DE MONTE MOR, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1720 de 07 de maio de 2013 “Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer atureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mot, na forma e condições que especifica.” Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - São reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até a data da publicação da presente Lei, ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias, desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais, nas seguintes proporções: L. Em até 12 (doze) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei; IL Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 90% (noventa por cento) do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei; WI.Em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei; IV.Os débitos relativos a contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora calculados até a data do pedido de adesão ao programa de que trata a presente lei; $ 1º, As custas judiciais serão suportadas na integra pelo contribuinte. $ 2º. Os honorários advocatícios serão reduzidos na mesma proporção das hipóteses estabelecidas no art. 1º para a redução de juros e multas de mora. Rua Krancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: mantemor.sp, gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-55 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Artigo 2º - Para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo Municipal em até a 60 (sessenta dias) da entrada em vigor desta Lei. Artigo 3º - A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em termos de renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual, não afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício financeiro, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Artigo 4º - Ficam remidos os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal vencidos até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em divida ativa inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta teais) por sujeito passivo e, separadamente, em relação à natureza dos créditos. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Monte Mor em 07 de maio de 2013. I HIATTI ASSIS re nicipal R da em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. A ALA LA (AA LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secre ária Municipal de Administração. Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45 787.652/0001-56