| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2002 |
| Date | 2002-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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RA , REPETE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br LEINº 957/02 de 15 de março de 2002 (Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a atender aos encargos com a aquisição de imóvel para a ampliação da creche do bairro Jardim Moreira. 050300 CRECHES MUNICIPAIS 12.365.0024.1007 Creche do Jardim Moreira R$ 10.000,00 4490.61.00 Aquisição de Imóveis Artigo 2º = O crédito a ser aberto pelo artigo 1º, será coberto com os recursos das anulações parciais das dotações abaixo especificadas: 050200 ENSINO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 12.365.0025.2014 Manutenção do Setor 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jur. R$ 10.000,00 Artigo 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 15 de Março de 2002 PREFEITURA Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, afixada em local de costume do Paço Municipal, em data supra. Ace ir/ Lucia Aparesia PMs Albrecht Assessora Administrativa, designada para Responder pela Secretaria da Administração.