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norma nº 1722/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaDispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos servidores públicos e dá outras providências
native_id1264

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1722 de 07 de maio de 2013
“Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos servidores públicos e dá outras
providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei concede reajuste ao vale alimentação concedido aos
servidores públicos municipais, na forma da lei 1.526, de 23 de março de 2.011.
$ 1º O reajuste será de R$ 10,00 (dez) reais, a partir do mês de maio do
presente exercicio, passando dos atuais R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) para
R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), até o mês de janeiro de 2.014.
$2º A partir do mês de fevereiro do exercício de 2014 o benefício de que
trata a presente lei passará a ser de R$ 170,00 (cento e setenta reais).
$ 3º A partir do mês de março do exercício de 2014 o vale alimentação
será de R$ 180,00 (cento e oitenta) reais.
$ 4º A partir do mês de abril do exercício de 2014 o vale alimentação será
de R$ 190,00 (cento e noventa) reais.
$ 5º O vale alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais a
partir do mês de maio do exercício de 2.014.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das
lotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Artigo 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
refeitura Municipal de Monte Mor em 07 de maio de 2013.
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço
Municipal na data supra.
LUC A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Frêncisco Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX. (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-55

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