| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos servidores públicos e dá outras providências |
| native_id | 1264 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1722 de 07 de maio de 2013 “Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos servidores públicos e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Esta lei concede reajuste ao vale alimentação concedido aos servidores públicos municipais, na forma da lei 1.526, de 23 de março de 2.011. $ 1º O reajuste será de R$ 10,00 (dez) reais, a partir do mês de maio do presente exercicio, passando dos atuais R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) para R$ 160,00 (Cento e sessenta reais), até o mês de janeiro de 2.014. $2º A partir do mês de fevereiro do exercício de 2014 o benefício de que trata a presente lei passará a ser de R$ 170,00 (cento e setenta reais). $ 3º A partir do mês de março do exercício de 2014 o vale alimentação será de R$ 180,00 (cento e oitenta) reais. $ 4º A partir do mês de abril do exercício de 2014 o vale alimentação será de R$ 190,00 (cento e noventa) reais. $ 5º O vale alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais a partir do mês de maio do exercício de 2.014. Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das lotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as isposições em contrário. refeitura Municipal de Monte Mor em 07 de maio de 2013. Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. LUC A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Frêncisco Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX. (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-55