| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | Institui o Programa de Prorrogação da licença à gestante e à adotante no Município de Monte Mor e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1723 de 07 de maio de 2013 “Institui o Programa de Prorrogação da licença à gestante e à adotante no Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São aulo, no uso de suas atribuições legais. AZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, nos termos da Lei Federal 11.770, de 9 de setembro de 2.008. Artigo 2º - Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas municipais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública municipal, autárquica e fundacional. $ 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias. & 2º A prorrogação a que se refere o parágrafo anterior iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença maternidade atual, prevista no ri 69. caput, da Lei Complementar Municipal 004/2006. que dispõe sobre o statuto dos Servidores Públicos Municipais. $ 3º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas especificadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. $ 4º Para os fins do disposto no $ 3', considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. $ 5º A prorrogação da licença será custeada com recursos dos cofres públicos municipais. A cd Rua Ftancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX; (19) 3879-9000 - Sife: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-55 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO (LEI 1723/2013 - fl. 02) Artigo 3” No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata esta lei, as servidoras referidas no art. 2 não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Artigo 4 A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta lei poderá solicitar a prorrogação de que trata esta lei, desde que requerida antes do término da licença de 120 dias de que trata o artigo 69, caput, da Lei “omplementar Municipal 004/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Artigo 5“ As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações constantes no orçamento vigente. Artigo 6 “ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Monte Mor em 07 de maio de 2013. HI IATTI ASSIS refeito Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. TA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SE «- CEP 13180-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56