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norma nº 1723/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaInstitui o Programa de Prorrogação da licença à gestante e à adotante no Município de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1723 de 07 de maio de 2013
“Institui o Programa de Prorrogação da licença à gestante e à adotante no Município de
Monte Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
aulo, no uso de suas atribuições legais.
AZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona é
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal direta,
autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à
Adotante, nos termos da Lei Federal 11.770, de 9 de setembro de 2.008.
Artigo 2º - Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à
Gestante e à Adotante as servidoras públicas municipais lotadas ou em exercício
nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública municipal,
autárquica e fundacional.
$ 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o
benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.
& 2º A prorrogação a que se refere o parágrafo anterior iniciar-se-á no dia
subsequente ao término da vigência da licença maternidade atual, prevista no
ri 69. caput, da Lei Complementar Municipal 004/2006. que dispõe sobre o
statuto dos Servidores Públicos Municipais.
$ 3º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas especificadas no
caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança.
$ 4º Para os fins do disposto no $ 3', considera-se criança a pessoa de até
doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990.
$ 5º A prorrogação da licença será custeada com recursos dos cofres
públicos municipais. A
cd
Rua Ftancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX; (19) 3879-9000 - Sife: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-55
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
(LEI 1723/2013 - fl. 02)
Artigo 3” No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata
esta lei, as servidoras referidas no art. 2 não poderão exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Artigo 4 A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação
desta lei poderá solicitar a prorrogação de que trata esta lei, desde que requerida
antes do término da licença de 120 dias de que trata o artigo 69, caput, da Lei
“omplementar Municipal 004/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Artigo 5“ As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações
constantes no orçamento vigente.
Artigo 6 “ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Mor em 07 de maio de 2013.
HI IATTI ASSIS
refeito Municipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço
Municipal na data supra.
TA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SE «- CEP 13180-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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