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norma nº 1724/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FORMA DE REVISÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1268

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 1724 de 07 de maio de 2013
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais em forma de
revisão geral e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
aulo, no uso de suas atribuições legais,
AZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou & ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as
demais parcelas, serão reajustados pela aplicação do percentual de 6% (seis por
cento) a partir do mês de maio, incidente sobre os padrões salariais vigentes no
mês de abril de 2013.
Artigo 2º - Fica assegurado o reajuste de 6% (seis por cento) dos proventos dos
servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de
Monte Mor — IPREMOR, a partir do mês de maio, incidente sobre os proventos
vigentes no mês de abril de 2013.
Artigo 3º - As disposições desta Lei não se aplicam aos trabalhadores
contratados por prazo determinado.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR em 07 de maio de 2013.
IATTI ASSIS
Prefi unicipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço
Municipal na data supra.
/ É
(AAA AAA Va
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
: Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Erancisco Glicério, 389 - Centro - Monte MorfSP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: maontemor.sp.gov.br
Estado de São Paula - CNPJ 45.767.652/0001-56

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