| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FORMA DE REVISÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 1724 de 07 de maio de 2013 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais em forma de revisão geral e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São aulo, no uso de suas atribuições legais, AZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou & ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais parcelas, serão reajustados pela aplicação do percentual de 6% (seis por cento) a partir do mês de maio, incidente sobre os padrões salariais vigentes no mês de abril de 2013. Artigo 2º - Fica assegurado o reajuste de 6% (seis por cento) dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, a partir do mês de maio, incidente sobre os proventos vigentes no mês de abril de 2013. Artigo 3º - As disposições desta Lei não se aplicam aos trabalhadores contratados por prazo determinado. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 5º" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR em 07 de maio de 2013. IATTI ASSIS Prefi unicipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. / É (AAA AAA Va LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT : Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Erancisco Glicério, 389 - Centro - Monte MorfSP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: maontemor.sp.gov.br Estado de São Paula - CNPJ 45.767.652/0001-56