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norma nº 1725/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E RESPECTIVO § 3º DA LEI MUNICIPAL 1.079, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1725 de 07 de maio de 2013
|
“Dá nova redação ao artigo 3º e respectivo $ 3º da Lei Municipal 1.079, de 27 de maio de
2004, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras
providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
aulo, no uso de suas atribuições legais.
AZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — O artigo 3º da Lei da Lei Municipal 1.079, de 27 de maio de 2004
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º — À contratação será feita independentemente da existência de
cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo simplificado, se
houver tempo, observando-se prazo determinado de 12 (doze) meses”.
Artigo 2º — O $ 3º do artigo 3º da Lei Municipal 1.079, de 27 de maio de 2004
passa a ter a seguinte redação:
“$ 3º" O prazo de 12 (doze) meses a que faz referência o caput deste
artigo poderá ser estendido por mais 12 (doze) meses mediante
justificativa da respectiva secretaria interessada, em se tratando de: ”
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR em (7 de maio de 2013.
THIA TTI ASSIS
Prefé unicipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço
Municipal na data supra.
JA AAA dA ( ;
L APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP =CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-2000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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