| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2002 |
| Date | 2002-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS NA BACIA DE ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR. |
| native_id | 1270 |
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Estado de São Paulo LEI Nº 960/2002 (Autoria: Vereador Dr. Walton Bernardino Pereira) (Dispõe sobre a proteção dos Recursos Hídricos e Florestais na Bacia de Abastecimento do Município de Monte Mor) Dr. WALTON BERNARDINO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor, aprovou e ele promulga nos termos do $ 1º, “in fine” do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Le ll: Artigo 1º -Consideram-se áreas de preservação permanente, para efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: T-ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água em faixa marginal, cuja largura será de 30,00 m (trinta metros) de cada lado da margem, considerando-se, como parâmetro, a maior altura da lâmina d'água proporcionada pelo regime pluviométrico da região. Il - ao redor das lagoas ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais, desde os seus níveis mais altos medidos horizontalmente em faixa marginal cuja largura será de 50,00 m (cingúenta metros). Artigo 2º -Consideram-se de preservação permanente, para efeito desta Lei, todas as áreas de terras que se apresentem cultivadas atualmente, e não poderão ser novamente preparadas: I- ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água, em faixa marginal, cuja largura será de 30,00 m (trinta metros) de cada lado da margem. Avenida Jânio Quadros,851 - Monte Mor - SP - CEP 13.190-000 - Fone/Fax: (19) 3879-1360 E-mail:camarammOinterall.com.br. Estudo de São Paulo II - ao redor das lagoas, ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais, desde os seus níveis mais altos medidos horizontalmente, em faixa marginal cuja largura será de 50,00 m (cingúenta metros). 2 fl N NS, JII -nas nascentes, mesmo nos chamados olhos d'água e brejos, seja qual for a sua situação topográfica, em círculo com raio de 50,00 m (cingúenta metro Artigo 3º - Os proprietários dos imóveis a que se refere a presente Lei, ficarão obrigados a construir uma vala de 1,50 m de profundidade por 1,50 m de largura, em toda a extensão da área destinada a preservação permanente, para fins de proteção da faixa, e evitar a infiltração de resíduos líquidos contaminados por inseticidas, herbicidas e outros agentes agressivos à natureza. $ único - Deverá ser reservado na vala a ser construída, uma faixa de 4,00 m, para possibilitar o acesso à área de preservação permanente. Artigo 4º -Fica proibida a destruição ou danificação das florestas consideradas de preservação permanente, mesmo que em formação. Artigo 5º -Fica proibido o corte de árvores em florestas de preservação permanente. Artigo 6º -Fica proibido o acesso às áreas delimitadas como de preservação permanente, de posse de armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça ou exploração de produtos ou sub-produtos Horestais. Artigo 7º-A área pertinente à bacia de abastecimento do Município, será delimitada pelos divisores de água, a qual será descrita no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei, através de levantamento topográfico efetuado pelo órgão competente da Prefeitura. Artigo 8º - Fica proibido fazer fogo, de qualquer modo, bem como transformar madeira em carvão, inclusive para qualquer efeito industrial, nas árvores delimitadas como de preservação permanente. Avenida Jânio Quadros,851 - Monte Mor - SP - CEP 13.190-000 - Fone/Fax (19) 3879-1360 E-mail:camarammOinterall. com.br. Estado de Fão Pulo Artigo 9º -Fica proibida a execução de linha de dreno, em qualquer local, compreendido na área objeto desta lei bem como aterros ou qualquer outro meio que possa interferir nos brejos. Artigo 10- Fica expressamente proibida a aplicação de qualquer agrotóxico ou outro biocida incluído nas Classes I e Il, bem como vinhoto ou outros resíduos poluentes do meio ambiente, na área compreendida na bacia de abastecimento do Município. Artigo 11- Serão recompostas as matas ciliares nativas, oportunamente, nas áreas consideras de preservação permanente, pela Prefeitura Municipal e outros órgãos competentes. Artigo 12- Fica o Poder Executivo obrigado a denunciar os infratores desta lei aos órgãos competentes, especialmente à Delegacia de Polícia local, para abertura do respectivo Inquérito Policial e acompanhamento Junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Artigo 13- Fica facultado a qualquer cidadão denunciar os infratores desta lei ao Poder Executivo, para as providências descritas no artigo anterior. Artigo 14- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Monte Mor, 08 de abril de 2002. Dr. WALTON BERNARDINO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor, aos oito dias do mês de abril do ano dois mil e dois. CARDO CAMPOS 1º Secretário. Avenida Jânio Quadros,851 - Monte Mor - SP - CEP 13.190-000 - Fone/Fax: (19) 3879-1360 E-mail:camarammOinterall.com.br.