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norma nº 960/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 960 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS NA BACIA DE ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR.
native_id1270

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Estado de São Paulo
LEI Nº 960/2002
(Autoria: Vereador Dr. Walton Bernardino Pereira)
(Dispõe sobre a proteção dos Recursos Hídricos e
Florestais na Bacia de Abastecimento do Município de
Monte Mor)
Dr. WALTON BERNARDINO PEREIRA Presidente
da Câmara Municipal de Monte Mor,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei faz saber que a Câmara
Municipal de Monte Mor, aprovou e ele promulga nos
termos do $ 1º, “in fine” do artigo 56 da Lei Orgânica
Municipal a seguinte
Le ll:
Artigo 1º -Consideram-se áreas de preservação permanente, para efeito desta
Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
T-ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água em faixa
marginal, cuja largura será de 30,00 m (trinta metros) de cada lado
da margem, considerando-se, como parâmetro, a maior altura da
lâmina d'água proporcionada pelo regime pluviométrico da região.
Il - ao redor das lagoas ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais,
desde os seus níveis mais altos medidos horizontalmente em faixa
marginal cuja largura será de 50,00 m (cingúenta metros).
Artigo 2º -Consideram-se de preservação permanente, para efeito desta Lei,
todas as áreas de terras que se apresentem cultivadas atualmente, e
não poderão ser novamente preparadas:
I- ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água, em faixa
marginal, cuja largura será de 30,00 m (trinta metros) de cada lado
da margem.
Avenida Jânio Quadros,851 - Monte Mor - SP - CEP 13.190-000 - Fone/Fax: (19) 3879-1360
E-mail:camarammOinterall.com.br.
Estudo de São Paulo
II - ao redor das lagoas, ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais,
desde os seus níveis mais altos medidos horizontalmente, em faixa
marginal cuja largura será de 50,00 m (cingúenta metros).
2 fl N
NS,
JII -nas nascentes, mesmo nos chamados olhos d'água e brejos, seja
qual for a sua situação topográfica, em círculo com raio de 50,00 m
(cingúenta metro
Artigo 3º - Os proprietários dos imóveis a que se refere a presente Lei, ficarão
obrigados a construir uma vala de 1,50 m de profundidade por 1,50
m de largura, em toda a extensão da área destinada a preservação
permanente, para fins de proteção da faixa, e evitar a infiltração de
resíduos líquidos contaminados por inseticidas, herbicidas e outros
agentes agressivos à natureza.
$ único - Deverá ser reservado na vala a ser construída, uma faixa de 4,00 m,
para possibilitar o acesso à área de preservação permanente.
Artigo 4º -Fica proibida a destruição ou danificação das florestas consideradas
de preservação permanente, mesmo que em formação.
Artigo 5º -Fica proibido o corte de árvores em florestas de preservação
permanente.
Artigo 6º -Fica proibido o acesso às áreas delimitadas como de preservação
permanente, de posse de armas, substâncias ou instrumentos
próprios para caça ou exploração de produtos ou sub-produtos
Horestais.
Artigo 7º-A área pertinente à bacia de abastecimento do Município, será
delimitada pelos divisores de água, a qual será descrita no prazo de
180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei, através de
levantamento topográfico efetuado pelo órgão competente da
Prefeitura.
Artigo 8º - Fica proibido fazer fogo, de qualquer modo, bem como transformar
madeira em carvão, inclusive para qualquer efeito industrial, nas
árvores delimitadas como de preservação permanente.
Avenida Jânio Quadros,851 - Monte Mor - SP - CEP 13.190-000 - Fone/Fax (19) 3879-1360
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Estado de Fão Pulo
Artigo 9º -Fica proibida a execução de linha de dreno, em qualquer local,
compreendido na área objeto desta lei bem como aterros ou
qualquer outro meio que possa interferir nos brejos.
Artigo 10- Fica expressamente proibida a aplicação de qualquer agrotóxico ou
outro biocida incluído nas Classes I e Il, bem como vinhoto ou
outros resíduos poluentes do meio ambiente, na área compreendida
na bacia de abastecimento do Município.
Artigo 11- Serão recompostas as matas ciliares nativas, oportunamente, nas
áreas consideras de preservação permanente, pela Prefeitura
Municipal e outros órgãos competentes.
Artigo 12- Fica o Poder Executivo obrigado a denunciar os infratores desta lei
aos órgãos competentes, especialmente à Delegacia de Polícia local,
para abertura do respectivo Inquérito Policial e acompanhamento
Junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Artigo 13- Fica facultado a qualquer cidadão denunciar os infratores desta lei
ao Poder Executivo, para as providências descritas no artigo
anterior.
Artigo 14- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Monte Mor, 08 de abril de 2002.
Dr. WALTON BERNARDINO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor, aos oito dias do
mês de abril do ano dois mil e dois.
CARDO CAMPOS
1º Secretário.
Avenida Jânio Quadros,851 - Monte Mor - SP - CEP 13.190-000 - Fone/Fax: (19) 3879-1360
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