| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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—————————— PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1726 de 07 de maio de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Municipio para firmar convênio com a Comunidade Terapêutica Sol e dá outras providências” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a To lei: Artigo 1º - Fica o Município autorizado a firmar convênio com a Comunidade Terapêutica Sol — CRDQ SOL, com sede e administração na Rua Francisco Manoel de Souza nº 1287, Chácara Bela Vista, Sumaré, Estado de São Paulo, para o atendimento e acompanhamento de pessoas do sexo masculino e feminino, domiciliadas neste município de Monte Mor e que apresentam quadro de dependência quimica. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de maio de 2013. THIA /ATTI ASSIS Prefeito icipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. A AAA (Lt APARECIDA PEREIRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana í LUC Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787 652/0001-58 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO MINUTA Convênio que entre si fazem O MUNICÍPIO DE MONTE MOR e o CENTRO DE REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CO-DEPENDENCIA - COMUNIDADE TERAPÊUTICA SOL — CRDQ SOL, por esta e na melhor forma de direito. Por este instrumento particular de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE MONTE MOR, com sede e administração nesta cidade de Monte Mor, na Rua Francisco Glicério nº 399, NPJ nº 45.787.652/0001-56, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ---——- 5 loravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado. o CENTRO DE REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUIÍMICA E CO-DEPENDEÊNCIA — Ni de Sn TERAPÊUTICA SOL, empresa com sede e administração na Rua Francisco 797 , 1 de Souza nº 1287, Chácara Bela Vista, município de Sumaré, deste Estado, CNPJ nº -203/0001-08, por seu representante legal na forma de seu ato constitutivo, MARCELO JOSÉ BARROS, ----- qualificação completa, endereço, nº do R.G. e do CPF, doravante denominado simplesmente COMUNIDADE SOL têm entre si justo o seguinte: PRIMEIRA — O MUNICÍPIO, autorizado pela lei nº , de de de « firma o presente CONVÊNIO com a COMUNIDADE SOL para que esta receba pessoas de ambos os sexos. residentes neste Município de Monte Mor, e por ele caminhados, através de seu departamento competente, que apresentem quadro de ência quimica, para atendimento e acompanhamento. SEGUNDA - Em conirapartida fica o Município autorizado a pagar à Comunidade Terapêutica Sol a importância amensal de R$ ...... (.....por extenso......), por pessoa internada, a ser repassado até o dia ...... (+.........) do mês subsequente ao vencido, arágrafo Único — Obriga-se a Comunidade Terapêutica Sol a encaminhar, mês a mês, a lação de pacientes atendidos. RCEIRA — O presente convênio tem a duração de .......... meses, prorrogáveis por iguais e ivos períodos se não denunciado pelas partes, 1º— O presente convênio poderá ser rescindido amigavelmente, por comum acordo entre as es. mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. $ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das cláusulas do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com à transferência das pessoas até então atendidas, para outra instituição. T Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45 757.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO QUARTA — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante a apresentação de ancrno expedida pelo Município de Monte Mor, através do departamento previamente icado por ele, ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a constatação da existência ou não de dependência química e, se o caso, de internação. QUINTA — O transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município. SEXTA - A Comunidade Terapêutica Sol permitirá e facilitará que pessoas indicadas pelo Município, através de seu departamento competente venham acompanhar, supervisionar e fiscalizar o presente convênio, especialmente para assegurar a qualidade do trabalho por ele desenvolvido. ETIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Monte Mor para dirimir quaisquer dúvidas que ssam surgir com à execução do presente convênio, com a expressa renúncia de outro por mais privilegiado que seja. ou que venha a ser. E. por estarem, assim, justos e combinados, assinam o presente em três vias de igual teor e para um único efeito, juntamente com as testemunhas que à tudo presenciaram. Prefeitura de Monte Mor em ---- de de 20— MUNICÍPIO ONTE MOR THIA ATTI ASSIS PRE MUNICIPAL COMUNIDADE TERAPÊUTICA SOL MARCELO JOSE BARROS DIRETOR PRESIDENTE TESTEMUNHAS — auiioos iscopippssarsenas mn ome Nome PF CcPpF Rua Ftancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56