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norma nº 961/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 961 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: pmmmQdinterall.com.br
ESTADODE SÃOPAULO
EELnº 961, de 11 de abril de 2002.
Autoriza a alienação de imóvek que especifica, por deação à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU.
Eu, Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Mor autorizada a alienar à COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa,
inclusive as decorrentes de lavratura e Registro de Escritura, Certidões,
Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, situado na Cidade de
Monte Mor, Distrito e Município do mesmo nome, Comarca de Capivari:
Área 1B = 132.982,20 m? “Começa no ponto 01 junto à divisa de Antônio Carlos Afferri e
Estrada Municipal; daí, segue pela cerca de divisa da Estrada Municipal com uma distância
de 704,86 m até o ponto 1A, daí, deflete à direita e segue confrontando com a Área 1A de
| propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor com o rumo de 10º 15º 51º SE e
distância de 108,00 m até o ponto 11A; daí, deflete à direita e segue confrontando com
propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor com o rumo de 79º 44º 09” SW e
distância de 221,00 m até o ponto 12; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo de 16º
48'19” SW e distância de 49,94 m até o ponto 13; daí, deflete à direita e segue com o rumo
de 69º 42º 48” NW e distância de 91,00 m até o ponto 14; daí, deflete à esquerda e segue
com o rumo de 56º 17º 29” SW e distância de 121,73 m até o ponto 15; daí, deflete à
esquerda e segue com o rumo de 17º 03º 38” SE .e distância de 14,97 m até o ponto 167-A;
daí, deflete à esquerda e segue com o rumo de 69º 42º 50” SE e distância de 253,57 m até o
ponto 185; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo de 76º 33º 26” NE e distância de
25,14 m até o ponto 180, confrontando do ponto 11A ao ponto 180 com propriedade da
Prefeitura Municipal de Monte Mor; daí, deflete à direita e segue confrontando com a Área
2, também de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com o rumo de 17º 05º
39” SW e distância de 78,11 m até o ponto 175; daí, deflete à esquerda e segue
confrontando com propriedade de Carlos Wellendorf e irmãos, com o rumo de 02º 45º 44”
SW e distância de 59,96 m até o ponto 174; daí, deflete à direita e segue confrontando com
propriedade de Miguel Duarte de Medeiros, com o rumo de 80º 03º 25” NW e distância de
36,32 m até o ponto 173-A; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade
de Miguel Duarte de Medeiros com o rumo de 87º 23º 35” NW e distância de 63,12 m até
o ponto 22, daí, deflete à direita e segue confrontando com a Rua 24 de Março, com o rumo
de 69º 42º 51” NW e distância de 393,63 m até o ponto 21; daí, deflete à direita e segue
confrontando com propriedade de Antônio Carlos Aferri, com o rumo de 03º 03º 07” NE e
distância de 46,11 m até o ponto 18; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com
propriedade de Antônio Carlos Aferri, com o rumo de 41º 20º 16” NW e distância de 19,00
| matéo ponto 01, ou seja, ponto de partida”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777
E-mail: prmmOinterall.com.br
ESTADODE SÃOPAULO
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o
imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de
1975.
Parágrafo Único — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel,
destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
| Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela
evicção do imóvel, devendo desapropria-lo e doa-lo novamente à donatária
CDHU se, a qualquer título, for reinvindicado por terceiros ou anulada a
primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. ,
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a
Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito — CND, expedida
pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep
e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
“ Artigo 5º - Da Escritura de Doação, deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas
e Condições estabelecidas nesta Lei.
| Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os
bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que
ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
]
M Aparecida A rea
Assessora Administrativa designada para
responder pela Secretaria da Administração

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