| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
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qREFEITO; NfUIPAL “G dp Rá PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: pmmmQdinterall.com.br ESTADODE SÃOPAULO EELnº 961, de 11 de abril de 2002. Autoriza a alienação de imóvek que especifica, por deação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Eu, Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Mor autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de lavratura e Registro de Escritura, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imóvel, situado na Cidade de Monte Mor, Distrito e Município do mesmo nome, Comarca de Capivari: Área 1B = 132.982,20 m? “Começa no ponto 01 junto à divisa de Antônio Carlos Afferri e Estrada Municipal; daí, segue pela cerca de divisa da Estrada Municipal com uma distância de 704,86 m até o ponto 1A, daí, deflete à direita e segue confrontando com a Área 1A de | propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor com o rumo de 10º 15º 51º SE e distância de 108,00 m até o ponto 11A; daí, deflete à direita e segue confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor com o rumo de 79º 44º 09” SW e distância de 221,00 m até o ponto 12; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo de 16º 48'19” SW e distância de 49,94 m até o ponto 13; daí, deflete à direita e segue com o rumo de 69º 42º 48” NW e distância de 91,00 m até o ponto 14; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo de 56º 17º 29” SW e distância de 121,73 m até o ponto 15; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo de 17º 03º 38” SE .e distância de 14,97 m até o ponto 167-A; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo de 69º 42º 50” SE e distância de 253,57 m até o ponto 185; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo de 76º 33º 26” NE e distância de 25,14 m até o ponto 180, confrontando do ponto 11A ao ponto 180 com propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor; daí, deflete à direita e segue confrontando com a Área 2, também de propriedade da Prefeitura Municipal de Monte Mor, com o rumo de 17º 05º 39” SW e distância de 78,11 m até o ponto 175; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade de Carlos Wellendorf e irmãos, com o rumo de 02º 45º 44” SW e distância de 59,96 m até o ponto 174; daí, deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Miguel Duarte de Medeiros, com o rumo de 80º 03º 25” NW e distância de 36,32 m até o ponto 173-A; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade de Miguel Duarte de Medeiros com o rumo de 87º 23º 35” NW e distância de 63,12 m até o ponto 22, daí, deflete à direita e segue confrontando com a Rua 24 de Março, com o rumo de 69º 42º 51” NW e distância de 393,63 m até o ponto 21; daí, deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Antônio Carlos Aferri, com o rumo de 03º 03º 07” NE e distância de 46,11 m até o ponto 18; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade de Antônio Carlos Aferri, com o rumo de 41º 20º 16” NW e distância de 19,00 | matéo ponto 01, ou seja, ponto de partida” qREFE IT, Ura PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-1777 E-mail: prmmOinterall.com.br ESTADODE SÃOPAULO Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975. Parágrafo Único — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. | Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropria-lo e doa-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reinvindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. , Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito — CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. “ Artigo 5º - Da Escritura de Doação, deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei. | Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ] M Aparecida A rea Assessora Administrativa designada para responder pela Secretaria da Administração