norma nº 962/2002

cREPEITUR,
REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-! 9000
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ESTADODE SÃOPAULO
LEI nº 962, de 11 de abril de 2002.
(Dispõe: Sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI.
Artigo. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a suplementar as
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02.0200 - PROCURADORIA
04122.004.2003 — Manutenção do Setor Procuradoria
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
05.0400 —- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0021.2016 — Manutenção do Setor Ens.Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3390.39.00 — Outros Serv.Terc.Pessoa Jurídica R$ 105.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
12.367.0033.1004 — Construção de Escolas p/Deficientes
4490.51.00 — Obras e Instalações R$
09.0200 - LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.452.0007.2024 — Manut. do Setor Logradouros Públ.
3390.30.00 — Material de Consumo
4490.51.00 — Obras e Instalações
05.0600 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.363.0022.2016 — Manutenção do Ensino Fundamental
3390.18.00 — Auxilio Financeiro à Estudantes R$ 40.000,00
09.0300 —- LIMPEZA PUBLICA
15.452.0008.2025 — Manutenção do Setor de Limpeza
3190.39.00 — Outros Serv.de Terc.Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
09.0400 —- SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM
15.451.0016.2026 — Manutenção de Rodovias
3390.39.00 — Outros Serv.de Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
150.000,00
75.000,00
35.000,00
8
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 700.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879- 99000 *
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Lei nº 962/02 — fls. 02
Artigo 2º = O crédito a ser aberto pelo artigo 1º, será coberto com as anulações parciais das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
02.0100 —- GABINETE
04.122.0004.2002 — Manutenção do Setor Gabinete
4490.52.00 — Equip. e Material Permanente R$ 8.000,00
01.0200 —- SECRETARIA
04.122.0004.2005 — Manutenção do Setor Secretaria :
4490.52.00 — Equip. e Material Permanente R$ 6.000,00
04.0100 — SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0005.2010 — Manutenção do Setor Finanças
4690.71.00 — Principal da Dívida Contratual = Resgatado R$ 8.000,00
05.0200 — ENSINO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
12.365.0025.2014 — Manutenção do Setor Pré Escola
3390.39.00 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
05.0300 - CRECHES MUNICIPAIS
12.365.0024.1006 - Construção de Creche Jd. São Domingos
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 70.000,00
05.0400 —- ENSINO FUNDAMENTAL : e
112.361.0021.2016 — manutenção do Setor Ensino Fundamental
3370.41.00 — Contribuições R$ 460.000,00 '
05.0500. — ENSINO DO 2º GRAU
12.363.0023.2017 — Manutenção do Setor Ens. do 2º Grau
3390.39.00 — Outros Serv.Terc. — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
06.0100 - SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
27.812.0029.1011- Praça de Esportes Campos Dourados
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
09.0200 - LOGRADOUROS PÚBLICOS
15.452.0007.1014- Pavimentação do Jd. Paulista
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 6.000,00
15.452.0007.1016 — Pavimentação Jardim Paviotti
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 27.000,00"
15.452.0007.1018- Pavimentação Jd. Said Jorge
4490.51.00 - Obras e Instalações R$
4490.52.00 — Equip. e Material Permanente R$
09.0300 — LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0008.2025 — Manutenção do Setor Limpeza Pública
4490.6100 — Aquisição de Imóveis R$ 18.000,00
12.0100 - SERVIÇO E ÁGUA E ESGÔTOS
17.512.0011.2035 — Manutenção do Setor Água e Esgotos
9.000,00
15.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 19.000,00
4490.52.00 — Equip. e Material Permanente R$ 9.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 700.000,00
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Lei nº 962/02 — fis. 03
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de abril de 2002.
Pfefeito Municips
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
- Lúcia Aparecida uu: Albrecht
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração