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norma nº 963/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 963 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
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texto integral #

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g % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E z | CEP 43190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
& q www.montemor.sp.gov.br - pminmíBmontemor.sp.gov.br
ESTADODE SÃOPAULO
LEI nº 963, de 11 de abril de 2002.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU)
Eu, Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à
população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO
PAULO - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio
e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as
seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do
Município: ,
I — Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais
como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e
tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das
respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme definidos
nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de
guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e
apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos projetos e
redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo
residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na
comercialização das unidades habitacionais;
H — A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a
implantação do conjunto;
NI — As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes
quando das modalidades de Cestas de Materiais de Construção / Habiteto
— CMC, Auto Construção — AC e Administração Direta — AD;
IV — Que todas as despesas decorrentes de : certidões, emolumentos, taxas,
aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de “Habite-
se”, com referência a área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e
todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando
ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da
Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
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ESTADO DE SÃOPAULO
Lei nº 963/02 - fls. 02
“Artigo 3º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONT
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 *
E MOR
www.montemor.sp.gov.br - pmrimiBmontemor.sp.gov.br
Artigo 2º - O Programa Habitacional será implantado em gleba de propriedade da CDHU
e/ou de posse do município, a ser doado à CDHU.
Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços
integrantes do empreendimento que - a - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do
referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os
referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de abril de 2002.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida Pe fa Albrecht .
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração

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