| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. |
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S . % . g % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E z | CEP 43190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 & q www.montemor.sp.gov.br - pminmíBmontemor.sp.gov.br ESTADODE SÃOPAULO LEI nº 963, de 11 de abril de 2002. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU) Eu, Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município: , I — Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais; H — A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a implantação do conjunto; NI — As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cestas de Materiais de Construção / Habiteto — CMC, Auto Construção — AC e Administração Direta — AD; IV — Que todas as despesas decorrentes de : certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de “Habite- se”, com referência a área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento. Y $ (a) Ê E E] ms ê E % 8 ESTADO DE SÃOPAULO Lei nº 963/02 - fls. 02 “Artigo 3º - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONT CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 * E MOR www.montemor.sp.gov.br - pmrimiBmontemor.sp.gov.br Artigo 2º - O Programa Habitacional será implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doado à CDHU. Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que - a - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de abril de 2002. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lúcia Aparecida Pe fa Albrecht . Assessora Administrativa, designada para responder pela Secretaria da Administração