| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 131 90-000'- ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmédmontemor.sp.gov.br ESTADODE SÃOPAULO Lei n.º 964, de 29 de abril de 2.002. (Altera alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ), e da outras providências) NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Art. 1º - Ficam alterados os itens 37, 186, 188 e 201, constantes das tabelas anexas da Lei 786/98, alteradas pela Lei nº 943 de 20 de dezembro de 2001, conforme segue: CÓDIGO POR DO INSS | ESTIMATIVA INSCRIÇÃO Limpeza, Residencial, Comercial, Industrial e Incineração de resíduos de Qualquer espécie. Imobiliárias em Geral Recrutamento, Agenciamento, Colocação ou Fornecimento de Mão de Obra, efetivo ou em caráter temporário. Vigilância ou segurança de pessoas e bens 1,0% Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no lugar próprio e publico de costume, retroagindo-se seus efeitos para 01 de fevereiro de 2002 (primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dois). NCIPAL DV aaa 126 a 4 ow ain” PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190- 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmfmontemor.sp.gov.br qREFEITUA ESTADODE SÃOPAULO Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. PREFE CIPAL DE MONTE MOR, em 29 de abril de 2.002. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. dá, Uria SM ret Assessorá Administrativa; desigriada para Responder pela Secretaria da Administração