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norma nº 964/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1275

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 131 90-000'- ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmédmontemor.sp.gov.br
ESTADODE SÃOPAULO
Lei n.º 964, de 29 de abril de 2.002.
(Altera alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ), e da
outras providências)
NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte
Art. 1º - Ficam alterados os itens 37, 186, 188 e 201, constantes das tabelas anexas da Lei
786/98, alteradas pela Lei nº 943 de 20 de dezembro de 2001, conforme segue:
CÓDIGO POR
DO INSS | ESTIMATIVA
INSCRIÇÃO
Limpeza, Residencial, Comercial,
Industrial e Incineração de resíduos de
Qualquer espécie.
Imobiliárias em Geral
Recrutamento, Agenciamento,
Colocação ou Fornecimento de Mão de
Obra, efetivo ou em caráter temporário.
Vigilância ou segurança de pessoas e
bens
1,0%
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no lugar próprio
e publico de costume, retroagindo-se seus efeitos para 01 de fevereiro de 2002
(primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dois).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190- 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmfmontemor.sp.gov.br
qREFEITUA
ESTADODE SÃOPAULO
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
PREFE CIPAL DE MONTE MOR, em 29 de abril de 2.002.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
dá, Uria SM ret
Assessorá Administrativa; desigriada para
Responder pela Secretaria da Administração

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