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norma nº 1727/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1727 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CLINICARIA PINHEIRO E CASTANHEIRA LTD (HUXLEY
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
nº 1727 de 14 de maio de 201
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Clínica Pinheiro e
Castanheira Ltda. (HUXLEY).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :
Artigo 1º — Fica o Município autorizado a firmar convênio com a CLINICA PINHEIRO &
CASTANHEIRA LTDA, com sede e administração na Estrada Artur Nogueira a Limeira,
Sítio Bela, Artur Nogueira/SP, para o atendimento e acompanhamento de pessoas do sexo
masculino e feminino, domiciliadas neste município de Monte Mor e que apresentam quadro
de dependência quimica.
Artigo 2º —- Em contrapartida fica o Município autorizado a pagar à Clínica Pinheiro e
Castanheiro (Huxley) a importância mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), por
pessoa intemada, a ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.
Parágrafo Único — Obriga-se a Clínica Pinheiro e Castanheiro a encaminhar, mês a mês, a
relação de pacientes atendidos.
Artigo 3º — O presente convênio tem a duração de 06 (seis) meses, prorrogáveis por iguais e
sucessivos periodos se não denunciado pelas partes.
$ 1º — Q presente convênio poderá ser rescindido amigavelmente. por comum acordo entre as
partes, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por infração legal ou
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
$ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das cláusulas
do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com a transferência
das pessoas até então atendidas, para outra instituição.
Artigo 4º — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante a apresentação de autorização
expedida pelo Município de Monte Mor, através do departamento previamente indicado por
ele, ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a constatação da existência ou não de
dependência química e, se o caso, de internação.
Artigo 5º — OO transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município,
A
[os
Rua Francisco Glicério, 399 « Centro - Monta Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 6º — A Clinica Pinheiro e Castanheiro, permitirá e facilitará que pessoas indicadas
pelo Municipio, através de seu departamento competente venham acompanhar, supervisionar
e fiscalizar o presente convênio, especialmente para assegurar a qualidade do trabalho por ela
desenvolvido.
Artigo 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de maio de 2013.
Mm
UA JA dy j .
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
[PENA Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Frabcisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-2000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787 652/0001-56
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CONVENIO
Convênio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE MONTE MOR e o CENTRO DE
REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CO-DEPENDENCIA - PINHEIRO
E CASTANHEIRA LTDA — HUXLEY, por esta c na melhor forma de direito.
Por este instrumento particular de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE
MONTE MOR, com sede e administração nesta cidade de Monte Mor, na Rua Francisco
Glicério nº 399, CNPJ nº 45.787.652/0001-56, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Dr. THIAGO GIATTI ASSIOS, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO e, de outro lado, o CENTRO DE REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA
QUIÍMICA E CO-DEPENDEÊNCIA - PINHEIRO & CASTANHEIRA LTDA
(HUXLEY). empresa com sede = administração na Estrada Artur Nogueira a Limeira, Sítio
Bela Vista, município de Artur Nogueira/SP, CNPJ nº 08.996.806/0001-93. por seu
representante legal na forma de seu ato constitutivo,
ALEXANDRE CARDOSO CASTANHEIRA, brasileiro, maior, casado regime
comunhão parcial de bens. Psicoterapeuta CRT 28,961, portador do CPF.: 476.694.546-
87, RG: 3.030.760 SSP-MG, residente e domiciliado na Rua Henrique Jacobs, 843 — Pg,
Egisto Ragazzo, CEP.: 13.485-321 Limeira/SP e
FÁBIO ROBERTO DE OLIVEIRA, — brasileiro, maior, divorciado. Médico CRM
53.924, portador do CPF: 060,066.458-90, RG: 9.813.946 SSP-SP, residente e
domiciliado na Rua Antônio Carlos Nogueira, 984 — Bela Vista, CEP.: 13.150-000
Cosmópolis/SP |, doravante denominado simplesmente PINHEIRO & CASTANHEIRA
LTDA têm entre si justo o seguinte:
PRIMEIRA — O MUNICÍPIO, autorizado pela lei nº 1727, de 14 de maio de 2013, firma o
presente CONVÊNIO com a CLÍNICA PINHEIRO & CASTANHEIRA LTDA para que esta
receba pessoas de ambos os sexos, residentes neste Município de Monte Mor, e por ele
encaminhados, através de seu departâmento competente, que apresentem quadro de
dependência química, para atendimento e acompanhamento.
SEGUNDA - Em contrapartida fica o Município autorizado a pagar à CLÍNICA PINHEIRO
& Castanheira a importância mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), por pessoa
internada, a ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.
Parágrafo Único - Obriga-se a Comunidade Terapêutica Sol a encaminhar, mês a mês, a
relação de pacientes atendidos.
TERCEIRA — O presente convênio tem a duração de 06(seis) meses, prorrogáveis por iguais
e sucessivos periodos se não denunciado pelas partes.
$1º— O presente convênio poderá ser rescindido amigavelmente, por comum acordo entre as
partes, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por infração legal ou
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
$ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das cláusulas
do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com a transferência
das pessoas até então atendidas, para outra instituição.
QUARTA — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante a apresentação de
autorização expedida pelo Município de Monte Mor, através do departamento previamente
indicado por ele, ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a constatação da
existência ou não de dependência química e, se o caso, de internação.
QUINTA — O transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município.
SEXTA - A PINHEIRO & CASTANHEIRA LTDA (HUXLEY) permitirá e facilitará que
pessoas indicadas pelo Município, através de seu departamento competente venham
acompanhar, supervisionar e fiscalizar o presente convênio, especialmente para assegurar a
qualidade do trabalho por ele desenvolvido.
SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Monte Mor para dirimir quaisquer dúvidas que
possam surgir com a execução do presente convênio, com a expressa renúncia de outro por
mais privilegiado que seja, ou que venha a ser.
E, por estarem, assim. justos e combinados, assinam o presente em três vias de igual teor €
para um único efeito, juntamente com as testemunhas que a tudo presenciaram.
Monte Mor, 14 de maio de 2013,
MUNI DE MONTE MOR
THIA TTI ASSIS
PRE NICIPAL
PINHEIRO & CASTANHEIRA LTDA (HUXLEY)
ALEXANDRE CARDOSO CASTANHEIRA
FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO
TESTEMUNHAS
nome nome
CPF CPF
Rua Frabeisco Glicério, 399 - Centro - Mante Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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