| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CLINICARIA PINHEIRO E CASTANHEIRA LTD (HUXLEY |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO nº 1727 de 14 de maio de 201 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Clínica Pinheiro e Castanheira Ltda. (HUXLEY). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei : Artigo 1º — Fica o Município autorizado a firmar convênio com a CLINICA PINHEIRO & CASTANHEIRA LTDA, com sede e administração na Estrada Artur Nogueira a Limeira, Sítio Bela, Artur Nogueira/SP, para o atendimento e acompanhamento de pessoas do sexo masculino e feminino, domiciliadas neste município de Monte Mor e que apresentam quadro de dependência quimica. Artigo 2º —- Em contrapartida fica o Município autorizado a pagar à Clínica Pinheiro e Castanheiro (Huxley) a importância mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), por pessoa intemada, a ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido. Parágrafo Único — Obriga-se a Clínica Pinheiro e Castanheiro a encaminhar, mês a mês, a relação de pacientes atendidos. Artigo 3º — O presente convênio tem a duração de 06 (seis) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos periodos se não denunciado pelas partes. $ 1º — Q presente convênio poderá ser rescindido amigavelmente. por comum acordo entre as partes, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. $ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das cláusulas do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com a transferência das pessoas até então atendidas, para outra instituição. Artigo 4º — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante a apresentação de autorização expedida pelo Município de Monte Mor, através do departamento previamente indicado por ele, ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a constatação da existência ou não de dependência química e, se o caso, de internação. Artigo 5º — OO transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município, A [os Rua Francisco Glicério, 399 « Centro - Monta Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Artigo 6º — A Clinica Pinheiro e Castanheiro, permitirá e facilitará que pessoas indicadas pelo Municipio, através de seu departamento competente venham acompanhar, supervisionar e fiscalizar o presente convênio, especialmente para assegurar a qualidade do trabalho por ela desenvolvido. Artigo 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de maio de 2013. Mm UA JA dy j . LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT [PENA Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Frabcisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-2000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787 652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO CONVENIO Convênio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE MONTE MOR e o CENTRO DE REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CO-DEPENDENCIA - PINHEIRO E CASTANHEIRA LTDA — HUXLEY, por esta c na melhor forma de direito. Por este instrumento particular de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE MONTE MOR, com sede e administração nesta cidade de Monte Mor, na Rua Francisco Glicério nº 399, CNPJ nº 45.787.652/0001-56, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Dr. THIAGO GIATTI ASSIOS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, o CENTRO DE REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUIÍMICA E CO-DEPENDEÊNCIA - PINHEIRO & CASTANHEIRA LTDA (HUXLEY). empresa com sede = administração na Estrada Artur Nogueira a Limeira, Sítio Bela Vista, município de Artur Nogueira/SP, CNPJ nº 08.996.806/0001-93. por seu representante legal na forma de seu ato constitutivo, ALEXANDRE CARDOSO CASTANHEIRA, brasileiro, maior, casado regime comunhão parcial de bens. Psicoterapeuta CRT 28,961, portador do CPF.: 476.694.546- 87, RG: 3.030.760 SSP-MG, residente e domiciliado na Rua Henrique Jacobs, 843 — Pg, Egisto Ragazzo, CEP.: 13.485-321 Limeira/SP e FÁBIO ROBERTO DE OLIVEIRA, — brasileiro, maior, divorciado. Médico CRM 53.924, portador do CPF: 060,066.458-90, RG: 9.813.946 SSP-SP, residente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Nogueira, 984 — Bela Vista, CEP.: 13.150-000 Cosmópolis/SP |, doravante denominado simplesmente PINHEIRO & CASTANHEIRA LTDA têm entre si justo o seguinte: PRIMEIRA — O MUNICÍPIO, autorizado pela lei nº 1727, de 14 de maio de 2013, firma o presente CONVÊNIO com a CLÍNICA PINHEIRO & CASTANHEIRA LTDA para que esta receba pessoas de ambos os sexos, residentes neste Município de Monte Mor, e por ele encaminhados, através de seu departâmento competente, que apresentem quadro de dependência química, para atendimento e acompanhamento. SEGUNDA - Em contrapartida fica o Município autorizado a pagar à CLÍNICA PINHEIRO & Castanheira a importância mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), por pessoa internada, a ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido. Parágrafo Único - Obriga-se a Comunidade Terapêutica Sol a encaminhar, mês a mês, a relação de pacientes atendidos. TERCEIRA — O presente convênio tem a duração de 06(seis) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos periodos se não denunciado pelas partes. $1º— O presente convênio poderá ser rescindido amigavelmente, por comum acordo entre as partes, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO $ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das cláusulas do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com a transferência das pessoas até então atendidas, para outra instituição. QUARTA — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante a apresentação de autorização expedida pelo Município de Monte Mor, através do departamento previamente indicado por ele, ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a constatação da existência ou não de dependência química e, se o caso, de internação. QUINTA — O transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município. SEXTA - A PINHEIRO & CASTANHEIRA LTDA (HUXLEY) permitirá e facilitará que pessoas indicadas pelo Município, através de seu departamento competente venham acompanhar, supervisionar e fiscalizar o presente convênio, especialmente para assegurar a qualidade do trabalho por ele desenvolvido. SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Monte Mor para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir com a execução do presente convênio, com a expressa renúncia de outro por mais privilegiado que seja, ou que venha a ser. E, por estarem, assim. justos e combinados, assinam o presente em três vias de igual teor € para um único efeito, juntamente com as testemunhas que a tudo presenciaram. Monte Mor, 14 de maio de 2013, MUNI DE MONTE MOR THIA TTI ASSIS PRE NICIPAL PINHEIRO & CASTANHEIRA LTDA (HUXLEY) ALEXANDRE CARDOSO CASTANHEIRA FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO TESTEMUNHAS nome nome CPF CPF Rua Frabeisco Glicério, 399 - Centro - Mante Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56