| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 932, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. |
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AACIPAL Sa - oREFEITOR, s Yow asso ESTADO DE SÃOPAULO $3º- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmriméBmontemor.sp.gov.br LEI nº 969, de 29 de abril de 2002 (Altera a Lei Municipal nº 932, de 31 de outubro de 2001) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI Artigo 1º - Fica acrescido a alínea i) ao inciso e o $ 3º, ao artigo 12 da Lei nº 932 de 31 de outubro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 12 - ..eceeesesseense esraves” , i) salário família. O valor mensal do salário família, corresponderá a 10% (dez por cento), do menor nível de véncimento do quadro administrativo do funcionário municipal. Artigo 2º - O artigo 21 e seu parágrafo único da Lei nº 932 de 31 de outubro de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 21 — O auxílio de que trata o artigo anterior, corresponderá ao vencimento básico acrescido das demais vantagens pessoais incorporadas ao seu. patrimônio que o Segurado recebia na data do afastamento e será pago mensalmente, durante o período em que, comprovadamente e a critério da perícia 'médica realizada por profissional indicado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR — IPREMOR, persistir a incapacidade”. Parágrafo Único: O valor do benefício e do último pagamento, após a alta médica será calculado de forma a corresponder 1/30 (um trinta avos), por dia de afastamento, do valor do vencimento básico do segurado. Artigo 3º - O parágrafo 2º do artigo 12, passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 2º - O valor mensal dos benefícios previstos nas alíneas “a”, “Db”, “c”, “d”, “e”, “P?, “g” e “h”, do inciso I e em todas as alíneas do inciso II deste artigo não poderá ser inferior ao valor do menor salário mínimo vigente no país. Artigo 4º - Fica revogado o artigo 151 da Lei nº 388 de 25 de junho de 1992. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmimBmontemor.sp.gov.br ESTADODE SÃOPAULO Lei 969/02 — fis. 02 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de abril de 2002. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Á) a Lúcia Aparecida Pereira Albrecht Assessora Administrativa, designada para Responder pela Secretaria da Administração