| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO nº 1728 de 14 de maio de 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Nascer de Novo” THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Município autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO, com sede e administração na Rua José Revel, nº 633, Sítio Casa de Missão São Bento, Salto/SP, e pessoas domiciliadas neste município de Monte Mor e que apresentam quadro de dependência química. Artigo 2º — Em contrapartida fica o Município autorizado a pagar à ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO a importância mensal de R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais), por pessoa internada, a ser repassado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao vencido, Parágrafo Único — Obriga-se a ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO a encaminhar, mês a mês, a relação de pacientes atendidos. Artigo 3º — O presente convênio tem a duração de 12(doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos se não denunciado pelas partes. $ 1º — O presente convênio poderá ser rescindido amigavelmente, por comum acordo entre as partes, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. $ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das cláusulas do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com a transferência das pessoas até então atendidas, para outra instituição. Artigo 4º — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante à apresentação de autorização expedida pelo Município de Monte Mor, através do departamento previamente indicado por ele, ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a constatação da existência ou não de dependência química e. se o caso, de internação. Artigo 5º — O transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município. Ed Rua Fiancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: momemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONP.J 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Artigo 6º — A ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO, permitirá e facilitará que pessoas indicadas pelo Município, através de seu departamento competente venham acompanhar, supervisionar € fiscalizar o presente convênio, especialmente para assegurar a qualidade do trabalho por ela desenvolvido. Artigo 7º — Esta lei retroage seus efeitos a partir de 02/01/2013, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 14 de maio de 2013 THIA IATTLASSIS Pre unicipal istrada em livro próprio c afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. / ) AA AAA Jur LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana ro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Eorsdr de São Paulo - ONBJ 43.787.652/0001-56 Rta Francisco Glicério, 399 - Cent PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO CONVENIO Convênio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE MONTE MOR e o CENTRO DE REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CO- DEPENDENCIA - ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO, por esta e na melhor forma de direito. Por este instrumento particular de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE MONTE MOR, com sede e administração nesta cidade de Monte Mor, na Rua Francisco Glicério nº 399, CNPJ nº 45,787.652/0001-56, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. THIAGO GIATTI ASSIS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e. de outro lado, o CENTRO DE REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CO-DEPENDÊNCIA - ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO, empresa com sede e administração na Av. José Revel, nº 633, Sitio Casa de Missão São Bento. município de Salto/SP, CEP: 13320-020. CNPJ nº 09.368.482/0001-01, por seu representante legal na forma de seu ato constitutivo, ANTONIO MOREIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, representando nesta ato o Presidente, portador do CPF.: 090.606.248.30, RG: 19.794,741-4 SSP-SP, residente e domiciliado na Rua Lins, 526 -Jd. Marilha, CEP.: 13.320-020, Salto/SP, doravante denominado simplesmente ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO possui o seguinte; PRIMEIRA — O MUNICÍPIO, autorizado pela lei nº 1728, de 14 de maio de 2013, firma o presente CONVENTO com a ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO para que esta receba pessoas de ambos os sexos, residentes neste Município de Monte Mor, e por ele encaminhados, através de seu departamento competente, que apresentem quadro de dependência quimica, para atendimento e acompanhamento. SEGUNDA - Em contrapartida fica o Município autorizado a pagar à ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO a importância mensal de R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e gratro reais), por pessoa internada, a ser repassado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao vencido. Parágrafo Único — Obriga-se a Associação Nascer de Novo a encaminhar, mês a mês, a relação de pacientes atendidos. TERCEIRA - O presente convênio tem a duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos se não denunciado pelas partes. $ 1º — O presente convênio poderá ser rescindido amigaveimente, por comum acordo entre as partes, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. é Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: moniemor.sp gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO $ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das cláusulas do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com a transferência das pessoas até então atendidas, para outra instituição. QUARTA — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante a apresentação de autorização expedida pelo Município de Monte Mor, através do departamento previamente indicado por ele. ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a constatação da existência ou não de dependência quimica e, se o caso, de internação. QUINTA- O transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município. SEXTA -A ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO permitirá e facilitará que pessoas indicadas pelo Município, através de seu departamento competente venham acompanhar, supervisionar e fiscalizar o presente convênio, especialmente para assegurar a qualidade do trabalho por ele desenvolvido. SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Monte Mor para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir com a execução do presente convênio, com à expressa renúncia de outro por mais privilegiado que seja, ou que venha a ser. E, por estarem, assim, justos e combinados, assinam o presente em três vias de igual teor e para um único efeito, juntamente com as testemunhas que a tudo presenciaram. Monte Mor. 14 de maio de 2013. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR ANTONIO MOREIRA SOBRINHO TESTEMUNHAS nome nome CPF CPF Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56