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norma nº 1728/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO
native_id1282

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
nº 1728 de 14 de maio de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação
Nascer de Novo”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º — Fica o Município autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO
NASCER DE NOVO, com sede e administração na Rua José Revel, nº 633, Sítio Casa
de Missão São Bento, Salto/SP, e pessoas domiciliadas neste município de Monte Mor
e que apresentam quadro de dependência química.
Artigo 2º — Em contrapartida fica o Município autorizado a pagar à ASSOCIAÇÃO
NASCER DE NOVO a importância mensal de R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro
reais), por pessoa internada, a ser repassado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao
vencido,
Parágrafo Único — Obriga-se a ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO a encaminhar,
mês a mês, a relação de pacientes atendidos.
Artigo 3º — O presente convênio tem a duração de 12(doze) meses, prorrogáveis por
iguais e sucessivos períodos se não denunciado pelas partes.
$ 1º — O presente convênio poderá ser rescindido amigavelmente, por comum acordo
entre as partes, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por
infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
$ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das
cláusulas do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com
a transferência das pessoas até então atendidas, para outra instituição.
Artigo 4º — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante à apresentação de
autorização expedida pelo Município de Monte Mor, através do departamento
previamente indicado por ele, ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a
constatação da existência ou não de dependência química e. se o caso, de internação.
Artigo 5º — O transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município.
Ed
Rua Fiancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: momemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONP.J 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 6º — A ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO, permitirá e facilitará que pessoas
indicadas pelo Município, através de seu departamento competente venham
acompanhar, supervisionar € fiscalizar o presente convênio, especialmente para
assegurar a qualidade do trabalho por ela desenvolvido.
Artigo 7º — Esta lei retroage seus efeitos a partir de 02/01/2013, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 14 de maio de 2013
THIA IATTLASSIS
Pre unicipal
istrada em livro próprio c afixada em local de costume do Paço Municipal na data
supra.
/
) AA AAA Jur
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
ro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Eorsdr de São Paulo - ONBJ 43.787.652/0001-56
Rta Francisco Glicério, 399 - Cent
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CONVENIO
Convênio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE MONTE MOR e o
CENTRO DE REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CO-
DEPENDENCIA - ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO, por esta e na melhor forma
de direito.
Por este instrumento particular de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE
MONTE MOR, com sede e administração nesta cidade de Monte Mor, na Rua
Francisco Glicério nº 399, CNPJ nº 45,787.652/0001-56, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal. THIAGO GIATTI ASSIS, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO e. de outro lado, o CENTRO DE REFERÊNCIA EM
DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CO-DEPENDÊNCIA - ASSOCIAÇÃO NASCER DE
NOVO, empresa com sede e administração na Av. José Revel, nº 633, Sitio Casa de
Missão São Bento. município de Salto/SP, CEP: 13320-020. CNPJ nº
09.368.482/0001-01, por seu representante legal na forma de seu ato constitutivo,
ANTONIO MOREIRA SOBRINHO, brasileiro, casado, representando nesta ato o
Presidente, portador do CPF.: 090.606.248.30, RG: 19.794,741-4 SSP-SP,
residente e domiciliado na Rua Lins, 526 -Jd. Marilha, CEP.: 13.320-020,
Salto/SP, doravante denominado simplesmente ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO
possui o seguinte;
PRIMEIRA — O MUNICÍPIO, autorizado pela lei nº 1728, de 14 de maio de 2013,
firma o presente CONVENTO com a ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO para que esta
receba pessoas de ambos os sexos, residentes neste Município de Monte Mor, e por ele
encaminhados, através de seu departamento competente, que apresentem quadro de
dependência quimica, para atendimento e acompanhamento.
SEGUNDA - Em contrapartida fica o Município autorizado a pagar à ASSOCIAÇÃO
NASCER DE NOVO a importância mensal de R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e gratro
reais), por pessoa internada, a ser repassado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao
vencido.
Parágrafo Único — Obriga-se a Associação Nascer de Novo a encaminhar, mês a mês,
a relação de pacientes atendidos.
TERCEIRA - O presente convênio tem a duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis
por iguais e sucessivos períodos se não denunciado pelas partes.
$ 1º — O presente convênio poderá ser rescindido amigaveimente, por comum acordo
entre as partes, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por
infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
é
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: moniemor.sp gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
$ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das
cláusulas do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com
a transferência das pessoas até então atendidas, para outra instituição.
QUARTA — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante a apresentação de
autorização expedida pelo Município de Monte Mor, através do departamento
previamente indicado por ele. ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a
constatação da existência ou não de dependência quimica e, se o caso, de internação.
QUINTA- O transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município.
SEXTA -A ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO permitirá e facilitará que pessoas
indicadas pelo Município, através de seu departamento competente venham
acompanhar, supervisionar e fiscalizar o presente convênio, especialmente para
assegurar a qualidade do trabalho por ele desenvolvido.
SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Monte Mor para dirimir quaisquer
dúvidas que possam surgir com a execução do presente convênio, com à expressa
renúncia de outro por mais privilegiado que seja, ou que venha a ser.
E, por estarem, assim, justos e combinados, assinam o presente em três vias de igual
teor e para um único efeito, juntamente com as testemunhas que a tudo presenciaram.
Monte Mor. 14 de maio de 2013.
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR
ANTONIO MOREIRA SOBRINHO
TESTEMUNHAS
nome nome
CPF CPF
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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