| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DOAÇÃO À INDÚSTRIA. |
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[7 a Yom ano PREFEITURA MUNICIPAL .DE MONTE. MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gqv.br - pmriméQmontemor.sp.gov.br Estao SÃoPAuLO LEI nº 970, de 29 de abril de 2002. (Dispõe sobre desmembramento de área e doação à industria). Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar de gleba de terras, objeto da matrícula Nº 40.069, DO Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Capivari, uma área de terras denominada de área 4B2A, com 10.482,36 m?, pertencente ao Patrimônio Municipal, que assim se descreve: “Começa no ponto MITA, junto a área 3 déstinada a faixa de alargamento e divisa do Sítio São Jorge propriedade: de Maria Cinira Calil Nunes, daí segue confrontando com Sítio São Jorge propriedade de Maria Cinira Calil Nunes com uma distância dê 290,90 m até o marco M17, daí deflete à esquerda e segue confrontando com o Sítio São Pedró propriedade de Pedro Stuani com uma distância de 153,79 in até o marco M33, daí deflete à esquerda e segue confrontando com a' Área 1B de propriedade de NHL Indústria e Comércio Ltda. é Área 2 de propriedade de GVS: do Brasil Ltda. com uma distância de 178,73 m até o marco M35, daí deflete à direita e segue confrontando com Área 2, propriedade de GVS do Brasil Ltda., com uma distância de 93,25 m até o marco M19, daí segue confrontando com a Área 4B2B propriedade de Prefeitura Municipal de Monte Mor com uma distância de 93,35 m até o ponto M36, daí deflete à esquerda e segue confrontando comá a Área 3 destinada a faixa de alargamento com uma distância de 16,00 m até o marco MITA, ou seja, o marco de partida”... Artigo 2º - Fica, ainda, o Poder Execitivo áutorizado a doar à firma FRESKIMASSAS Industria e Cómercio Ltda., a área descrita no artigo 1º, para a instalação de seu empreendimento industrial. - : Artigo 3º - Fica a donatária obrigada a a cumpéir as seguintes exigências: a) Dar início a construção das obras necessárias à sua implantação, devendo a 1º etapa estar concluída no prazo de 12 (doze) meses, e 24 (vinte e quatro meses) para a conclusão total; b) Metragem da obra inicialmente de 2.000,00 m? de área construída; c) Número de empregados: aproximadamente 50 empregos diretos, sendo que 80% deverão obrigatoriamente serem residentes no Município de Monte Mor, pelo menos a 01 (um) ano. ad %ow ax? PREFEITURA MUNICIPAL .DE MONTE. MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmrméBmontemor.sp.gov.br Lei nº 970/02- fls. 02 Artigo 4º - Caso a donatária deixe de atender quaisquer das exigências contidas nesta Lei, o imóvel reverterá, automaticamente, ao Patrimônio Municipal inclusive suas benfeitorias, sem direito algum à qualquer reclamação ou indenização. Artigo 5º - As despesas com a lavratura da competente escritura correrão por conta da donatária. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de abril de 2002. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ira Albrecht Lúcia Aparecida AR Assessora Administrativa, designada para responder pela Secretaria da Administração