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norma nº 970/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 970 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DOAÇÃO À INDÚSTRIA.
native_id1283

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PREFEITURA MUNICIPAL .DE MONTE. MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gqv.br - pmriméQmontemor.sp.gov.br
Estao SÃoPAuLO
LEI nº 970, de 29 de abril de 2002.
(Dispõe sobre desmembramento de área e doação à industria).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar de gleba de terras, objeto da
matrícula Nº 40.069, DO Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de
Capivari, uma área de terras denominada de área 4B2A, com 10.482,36 m?,
pertencente ao Patrimônio Municipal, que assim se descreve:
“Começa no ponto MITA, junto a área 3 déstinada a faixa de alargamento e
divisa do Sítio São Jorge propriedade: de Maria Cinira Calil Nunes, daí segue
confrontando com Sítio São Jorge propriedade de Maria Cinira Calil Nunes
com uma distância dê 290,90 m até o marco M17, daí deflete à esquerda e
segue confrontando com o Sítio São Pedró propriedade de Pedro Stuani com
uma distância de 153,79 in até o marco M33, daí deflete à esquerda e segue
confrontando com a' Área 1B de propriedade de NHL Indústria e Comércio
Ltda. é Área 2 de propriedade de GVS: do Brasil Ltda. com uma distância de
178,73 m até o marco M35, daí deflete à direita e segue confrontando com
Área 2, propriedade de GVS do Brasil Ltda., com uma distância de 93,25 m até
o marco M19, daí segue confrontando com a Área 4B2B propriedade de
Prefeitura Municipal de Monte Mor com uma distância de 93,35 m até o ponto
M36, daí deflete à esquerda e segue confrontando comá a Área 3 destinada a
faixa de alargamento com uma distância de 16,00 m até o marco MITA, ou
seja, o marco de partida”...
Artigo 2º - Fica, ainda, o Poder Execitivo áutorizado a doar à firma FRESKIMASSAS
Industria e Cómercio Ltda., a área descrita no artigo 1º, para a instalação de
seu empreendimento industrial. - :
Artigo 3º - Fica a donatária obrigada a a cumpéir as seguintes exigências:
a) Dar início a construção das obras necessárias à sua implantação, devendo a
1º etapa estar concluída no prazo de 12 (doze) meses, e 24 (vinte e quatro
meses) para a conclusão total;
b) Metragem da obra inicialmente de 2.000,00 m? de área construída;
c) Número de empregados: aproximadamente 50 empregos diretos, sendo que
80% deverão obrigatoriamente serem residentes no Município de Monte
Mor, pelo menos a 01 (um) ano.
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PREFEITURA MUNICIPAL .DE MONTE. MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmrméBmontemor.sp.gov.br
Lei nº 970/02- fls. 02
Artigo 4º - Caso a donatária deixe de atender quaisquer das exigências contidas nesta Lei, o
imóvel reverterá, automaticamente, ao Patrimônio Municipal inclusive suas
benfeitorias, sem direito algum à qualquer reclamação ou indenização.
Artigo 5º - As despesas com a lavratura da competente escritura correrão por conta da
donatária.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de abril de 2002.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ira Albrecht
Lúcia Aparecida AR
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração

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