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norma nº 1730/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1285

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1730 de 21 de maio de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Categorias Econômicas no Orçamento
Programa para 2.013 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2,013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias. um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 —Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2066.05- Manutenção — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hosp.
3350.43.00 Subvenções Sociais — F- 928 1.700.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 1.700.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o-artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.02 —Fundo Municipal de Saúde
10.302.0006.2066.05— Manutenção — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hosp.
3350.39.00 — Outros Serviços de .EE os— F — 606 R$ 1.700.000
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 1.700.000,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 2ide maio de 2013.
THIAGO GIATTI ASSIS
Prefeiso Municipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
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AA AAAA ALA CÊ e
LUI APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
E
Rus Francisco Glicério, 399- Centro - Mante Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787,652/0001-56

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