| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1285 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1730 de 21 de maio de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2,013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias. um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 —Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2066.05- Manutenção — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hosp. 3350.43.00 Subvenções Sociais — F- 928 1.700.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 1.700.000,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o-artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.05.02 —Fundo Municipal de Saúde 10.302.0006.2066.05— Manutenção — Bloco 02 — Alta e Média Complexidade e Hosp. 3350.39.00 — Outros Serviços de .EE os— F — 606 R$ 1.700.000 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 1.700.000,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 2ide maio de 2013. THIAGO GIATTI ASSIS Prefeiso Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. $] ; AA AAAA ALA CÊ e LUI APARECIDA PEREIRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana E Rus Francisco Glicério, 399- Centro - Mante Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787,652/0001-56