| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº1733 de 21 de maio de 2013 “Autoriza o Executivo a Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0005.2023.05 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 3390.39.00 - O Serviços de Terceiros — Pe: urídica F. 386 R$ 1.226.558.85 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 1.226.558,85 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: 1 - Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 1.226.558,85 (um milhão, duzentos e vinte € seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA € na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas, Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de maio de 2013. E9) THIAGO GIATTI ASSIS Prefeito Municipal / R ada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. A LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Erancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56