br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1734/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
native_id1288

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
El nº 1734 de 21 de maio de 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com
Deficiência”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Artigo 2º — Fica fazendo parte integrante da presente Lei os termos do incluso
convênio.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de maio de 2013
THIAGO GIATTI ASSIS
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na
data supra.
LAMA pai di 4
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
4
Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Mante Mor/SP - CEP 13% 20-600 - PABX (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E O MUNICÍPIO
DE MONTE MOR, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO
“EQUIPAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
CONVÊNIO Nº.
O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ nº.
45.787.652/0001-56, neste ato representada, pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Thiago Giatti
Ássis, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Afonso Milan, nº. 44 , Jardim
Guanabara, Cep 13,190-000, Monte Mor, Estado de São Paulo, portador do RG nº. 25.262.384 e
CPFIMF nº. 195.660.708-02, doravante denominada CONCEDENTE e o ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA CO
DEFICIÊNCIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. com sede à AV. Auro
Soares Moura Andrade, 564, Portão 10, CEP São Paulo/SP, resolveram celebrar
O presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de JUNHO DE
1993, DA Lei 6544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e do Decreto 40.722, de Março
de 1996, mediantes as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1º - Do Objeto:
Constitui objeto do presente a transferência de recursos financeiros para aquisição de
equipamentos destinados à implantação do projeto “Equipamento de Musculação Adaptados
para pessoa com deficiência”, doravante denominado “EQUIPAMENTOS”, de acordo com [o]
Piano de trabalho constante de fis. dos autos do Processo SEDPCD
nº que integra como Anexo | e Memorial Descritivo — Anexo |.
81º - Os EQUIPAMENTOS serão instalados em .
declarando o MUNICÍPIO que a área atende às especificações do artigo 1º, $1º, item 1,
alinea do Decreto nº de de de 2013.
82º - O projeto objeto deste convênio contará com os seguintes EQUIPAMENTOS:
1— Uma máquina de tríceps;
2- Uma máquina de biceps;
3- Uma máquina supino vertical;
4- Uma máquina remada sentado;
5 - Uma máquina abdominal;
6 - Uma máquina twist;
7 - Um jogo de barras;8 - Um jogo de barras paralelas;
9- Uma máquina giro de punho;
10 — Uma bicicleta de mão. É.
Rua Rrancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.gov. br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CLÁUSULA 2º - Da Execução e Fiscalização do Convênio:
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, ao gestor
técnico para esse fim designado e, pelo MUNICÍPIO, 0 seu representante para tanto indicado.
Parágrafo único — Os representantes a que alude esta cláusula poderão ser substituídos
mediante prévia comunicação por escrito entre os partícipes.
CLÁUSULA 3º - Das atribuições dos participes:
Para a execução do presente convênio, 0 ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes
|-0 ESTADO:
a) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do
presente convênio;
b) supervisionar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, de responsabilidade
técnica do MUNICÍPIO;
c) indicar, no prazo de 10 (dez) dias, contadas da assinatura do presente instrumento, o seu
representante que seré o gestor técnico deste convênio,
d) atestar a execução final do objeto do presente convênio,
e) acompanhar o desenvolvimento do projeto e seus resultados, conforme plano de uso — Anexo
II, que faz parte integrante deste convênio;
f) analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros repassados ao MUNICÍPIO;
9) publicar, no Diério Oficial do Estado, extrato deste CONVÊNIO e de seus aditivos, até o quinto
dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura;
h) fornecer ao MUNICÍPIO o logotipo do ESTADO, conforme padrão estabelecido no Manual de
Identidade Visual do Govemo do Estado de São Paulo;
i) disponibilizar ao MUNICÍPIO manual de orientação para celebração de convênio.
||- O MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, o objeto descrito na
cléusula primeira deste instrumento, em conformidade com o plano de trabalho e com
observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de qualidade e economia
aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto n Lei nº 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para
pessoas com deficiência;
c) indicar, no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do presente instrumento, seu
di
Pd
Rus'Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787,652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
que será o gestor deste convênio;
) observar o disposto no plano de uso — Anexo IR
B) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins previstos
ho presente convênio,
f) complementar, com recurso financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo
o curso total da implantação do projeto objeto do convênio;
q) instalar os EQUIPAMENTOS de acordo com o plano de trabalho, obedecendo às
especificações, tipos e quantidades dele constantes,
h) disponibilizar pessoal especificado para acompanhar e fiscalizar a montagem necessária à
instalação dos EQUIPAMENTOS;
i) responsabilizar-se pela manutenção dos EQUIPAMENTOS e do local onde serão instalados
em perfeitas condições de uso e acesso;
j) manter inalterados os textos das placas explicativas de cada aparelho e dos avisos que
integram os EQUIPAMENTOS;
k) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos
financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento do objeto do ajuste;
1) prestar contas dos recursos financeiros recebidos, em conformidade com O Manual de
orientação fomecido pelo ESTADO, sem prejuizo do atendimento das instruções especificadas
do Tribunal de Contas do Estado,
m) enviar 30 ESTADO relatório bimestral das atividades e dos resultados decorridos do projeto
objeto deste ajuste;
n) contratar profissional habilitado para supervisionar o uso dos equipamentos, nos horários
estabelecidos no plano de uso II,
o) contratar profissional responsável pela segurança do local onde serão instalados os
EQUIPAMENTOS;
p) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais,
securitários e quaisquer outro decorrentes da execução do objeto do ajuste, bem como por
eventuais danos ou prejuizos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer
responsabilidade;
q) divulgar, por meio de imprensa local, a inauguração do projeto “EQUIPAMENTOS DE
MUSCULAÇÃO ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”;
r) responsabilizar se pe coneeção o insidação de iara Gita a e 6
EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICI CIA" é
oriundo de convênio celebrado entre o Govemo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e o MUNICIPIO.
e
Ruk Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: ( 19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov-br
HF] Estado re São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-55
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
rágrafo único - Quanto da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio,
ão tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o
UNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data de
evento sob pena de imediata instauração da tomada de contas especia do responsável, os
Saldos financeiros remanescentes, inclusive os proveniente das receitas obtidas das aplicações
financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
Esta e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar a guia respectiva à Secretaria
CLÁUSULA 4º — Do valor e da origem dos recursos financeiros
O valor total do presente convênio é de R$ ( ), sendo
( ), de responsabilidade do ESTADO e R$
( ) correspondentes à contrapartida do MUNICÍPIO.
Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade do ESTADO são originários do Tesouro do
e onerarão o crédito orçamentário , Classificação funcional
ramática categoria econômica ;
CLÁUSULA 5º-Da liberação dos recursos financeiros e de sua aplicação
recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO em parcela
nica, de acordo com o plano de trabalho, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de
assinatura do presente instrumento, observado, no que couber, o disposto no artigo 116 da Lei
Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.
1º - Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO em função deste ajuste serão
positados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados
xclusivamente na execução do objeto deste convênio.
& 2º - O MUNICÍPIO deverá observar:
1. no periodo correspondente ao intervalo entre a liberação da parcela única e a sua
efetiva utilização, os recursos deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil
S.A., em cademeta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada
em titulo da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos
inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas exclusivamente na execução do objeto deste convênio.
3. Quando da prestação de contas de que trata a Cláusula Sexta, deverão ser
apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta,
juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras,
a serem fomecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. O descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou
restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança
no periodo, computada desde a data do repasse até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscaisifaturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em
nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar “Convênio — Processo SEDPcD nº
RR: A,
Ed
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de-São Paulo - ONPJ 45,787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CLÁUSULA 6º - Da prestação de contas
pa de contas a cargo do MUNICÍPIO será encaminhada ao Estado dentro de 30 (trinta)
jas contados do término da instalação dos EQUIPAMENTOS e será juntada aos autos do
correspondente.
1º - A prestação de contas conterá os documentos exigidos em Manual de orientação
isponibilizado pelo ESTADO, além do s seguintes:
1. Oficio de encaminhamento;
2. Relatório financeiro, discriminando créditos, depósitos, rendimentos e débitos, por ordem
cronológica, acompanhado dos extratos bancários correspondentes;
3. Relação de pagamento efetuado, abrangendo os equipamentos adquiridos e serviços
prestados por terceiro, acompanhada de cópias dos respectivos comprovante de
quitação e documentos fiscais;
4. relatório de implementação do projeto, acompanhados de fotografias do local,
ig 2º - O descumprimento do discurso no $ 1º obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição
ido numerário recebido, acrescido da remuneração da cademeta de poupança no período,
'computada desde a data do repasse até a data da efetiva devolução.
$ 3º - O ESTADO informará ao MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data de recebimento dessa comunicação, aplicando-se, no caso de recolhimento de
valores utilizados indevidamente, o disposto no parágrafo anterior.
CLAUSULA 7º - Do prazo de vigência:
O prazo de vigência do presente convênio é de 30 (trinta) meses, contando da data de
assinatura deste instrumento.
& 1º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo adítivo e prévia autorização da Secretaria de
Estado do Direitos da Pessoa com Deficiência, observando o limite máximo e 5 (cinco) anos de
vigência.
$ 2º - A mora na liberação dos recursos, quando comprovada nos autos, ensejará a prorrogação
deste convênio pelo mesmo número de dias de atraso, independentemente de termo aditivo,
desde que autorizada pelo titular da pasta.
CLÁUSULA &º - Da denúncia e da rescisão:
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação
prévia com antecedência minima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, promovendo-se, em qualquer hipótese, o
competente acerto de contas.
Parágrafo único - Na hipótese de o MUNICÍPIO não cumprir o disposto na alinea 1”, do inciso
Il, da Cláusuta Terceira, o presente convênio será rescindido e ao MUNICÍPIO competirá a
devolução de todo o valor repassado pelo ESTADO.
CLÁUSULA 9º - Ação promocional;
A
Rua Francisco Glicério, 399 « Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
» MONTE MOR
il GOVERNO DE AÇÃO
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser,
obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
tado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, obedecidos os padrões estipulados por esta
Áltima, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
tr de autoridades ou servidores públicos, nos termos do 8 1º, do artigo 37, da Constituição
ederal.
CLÁUSULA 10º - Do Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões relativas à execução do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa,
com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam os participes o presente termo e 2 (duas) vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem,
Monte Mor , de de 2013.
SECRETARIA DE ESTADO DO DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
MUNICÍPIO
TESTEMUNHAS
ME : NOME:
CPF: CPF:
G: RG:
noisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemar.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

open original →