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← Monte Mor (SP)

norma nº 972/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 972 / 2002
Date 2002-05-10
EmentaDISPÕE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786/98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
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AACIPAL
Des 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
| LEICOMPLEMENTAR Nº 972, de 10 de maio de 2002.
(Dispõe: Dá nova redação ao artigo 97 da Lei Complementar nº 786/98, de 23 de
dezembro de 1998).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = O Artigo 97 da Lei Complementar nº 786, de 23 de dezembro de 1998, passa a
ter a seguinte redação, sendo mantidos seus parágrafos:
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
“Artigo 97 = A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no
| negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito
| transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for
maior”
$s- -
$6º- -
$7- -
$8-
Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
DANIVIN
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração

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