| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | DISPÕE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 786/98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998. |
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AACIPAL Des 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br | LEICOMPLEMENTAR Nº 972, de 10 de maio de 2002. (Dispõe: Dá nova redação ao artigo 97 da Lei Complementar nº 786/98, de 23 de dezembro de 1998). Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º = O Artigo 97 da Lei Complementar nº 786, de 23 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação, sendo mantidos seus parágrafos: SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO “Artigo 97 = A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no | negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito | transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior” $s- - $6º- - $7- - $8- Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. DANIVIN Assessora Administrativa, designada para responder pela Secretaria da Administração