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norma nº 1735/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1735 de 21 de maio de 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO CASA e
dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo. no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1 - Fica O Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP.
Artigo 2 — Fica fazendo parte integrante da presente Lei os termos do incluso
convênio.
Artigo 3 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de maio de 2013
THIAGO GIATTI ASSIS
PrefeitoMúnicipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
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hy APARECIDA teima ALBECHT
ja Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
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Rda Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Moar/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-58
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE -— FUNDAÇÃO CASA-SP E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE MONTE MOR, PARA ACESSO AO PORTAL DA FUNDAÇÃO CASA PARA À EXECUÇÃO DAS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº,
CONVENIO Nº,
O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ nº.
45.787.652/0001-58, neste ato representada, pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Thiago Giatti Assis,
brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Afonso Milan, nº. 44 , Jardim Guanabara, Cep
13.190-000, Monte Mor, Estado de São Paulo, portador do RG nº. 25262384 e CPF/MF nº.
195.860.708-02, doravante denominada CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP, inscrita no
CNPJ/MF sob nº. 44.480.283/0001-91, com sede à Rua Florêncio de Abreu, 848, Bairro da Luz, CEP
01030-001, São Paulo/SP. neste ato representado pela sua Presidente, Senhora Berenice Maria
Giannella, brasileira, portadora do RG nº. 14.459.496-1 e CPF/MF nº, 119.045.358-44, doravante
denominado CONVENENTE , tendo em vista o disposto na Lei nº 85 de 12 de dezembro de 1973,
modificada pelas Leis 985 de 26 de abril de 1976, 12469 de 22 de dezembro de 2006, celebram entre
si este Convênio, de acordo com o estabelecido nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1º - Do Objeto:
O objetivo a ser executado nos termos do convênio é a conjugação de esforços entre os partícipes,
com o fim de promover o acesso ao Portal da Fundação CASA, afim de fomecer informações para a
melhor execução das medidas socioeducativas em meio aberto, sob responsabilidade dos municípios
face ao processo de municipalização, além de manter atualizada a situação do adolescente junto ao
referido portal.
CLÁUSULA 2º - Das obrigações dos Participes:
2.- Para a execução do presente convênio a FUNDAÇÃO CASA e o Municipio terão as seguintes
obrigações:
2.1.- Compete à FUNDAÇÃO CASA:
2.1.1.» viabilizar o acesso ao Portal da Fundação CASA, por meio da rede corporativa do Estado de
São Paulo — INTRAGOV, mediante o fornecimento de “login” e senha de acesso;
2.1.2. efetuar treinamento 20s novos usuários para operacionalização do Portal da Fundação
CASA;
2.1.3,- manter cadastro dos usuários do Portal da Fundação CASA pertencentes ao Municipio;
2.1.4. providenciar assistência técnica, no caso de problemas decorrentes de permissão de acesso;
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Rua Frabcisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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2.1.5.- bloquear imediatamente o acesso caso se verifique o uso indevido, a intrusão no banco de
dados ou funcionalidade não autorizada, por algum usuário;
2.1.6. comunicar ao Município, de forma sigilosa, o uso indevido do sistema, com relatório
pormenarizado da ocorrência.
2.2.- Compete ao Município:
2.24. fomecer os dados técnicos necessários para que a FUNDAÇÃO CASA possa liberar o acesso
ao Portal;
2.2.2.- disponibilizar aos usuários equipamentos e infraestrutura com especificação necessária para
acessar o Portal;
223. solicitar a cação de usuários do sistema, dentre os funcionários da Secretaria Municipal de
Assistência Social, de acordo com os perfis estabelecidos pela FUNDAÇÃO CASA, mediante: 0
fornecimento de nome, documentos de identidade, cargo e órgão de classificação, conforme anexo II,
2.2.4. comunicar imediatamente a FUNDAÇÃO CASA o desligamento de usuário ou a cessação do
acesso ao Portal;
2.2.5. guardar o sigilo das informações obtidas por meio do presente convênio.
22.54. As informações referentes 205 adolescente são sigilosas e sua divulgação estará sujeita à
penalidades cabíveis na forma da lei, sem prejuizo da responsablidade civil por danos causados por
sua divulgação indevida,
CLÁUSULA 3º - Dos recursos financeiros:
3.- As obrigações ajustadas neste convênio não envolvem o repasse de recursos financeiros entre os
CLÁUSULA 4º — Da vigência:
4.- vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura,
respeitando o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA 5º - Da denúncia e da rescisão:
5.- Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos
partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência de 80 (sessenta) dias e será rescindido
por descumprimento de suas cláusulas ou infração legal.
CLÁUSULA 6º - Do controle e da fiscalização:
6- O controle e a fiscalização da execução do presente convênio serão exercidos pelos seguintes
representantes: o
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MONTE MOR
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6.1. FUNDAÇÃO CASA: o Assessor da Presidência e o Diretor de Tecnologia da informação:
6.2. Municipio: O Secretario de Assistência Social.
CLAUSULA 7º - Do Foro:
7.- Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir as questões
decorrentes da execução deste convênio,
CLÁUSULA 8º - Das disposições finais:
Os servidores da FUNDAÇÃO CASA, utilizados na realização de treinamentos, manutenção ou
qualquer outro serviço ou atividade executado junto ao Municipio não passam à integrar o seu quadro
funcional, sob qualquer vinculo, sendo que à remuneração não deixará de ocorrer e será efetuada
peta FUNDAÇÃO CASA.
84.- Qualquer fato novo, alteração ou caso omisso no presente ajuste e no plano de trabalho deverá
ser formalizado por meio de termo aditivo, que fará parte integrante deste instrumento,
E, por estarem certos é ajustados, assinam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor é
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em 2 (duas) vias de igual teor.
Monte Mor... de de 2013,
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE — FUNDAÇÃO
CASA - BERENICE MARIA GIANNELLA
Presidena
FRANCISCO CARLOS ALVES
Diretor Administrativo
LEE TERIA FAB (NO) SETEDOOO Se montemar sp god
Ra Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.Sp-.0V. br
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Secretaria de Assistência Social
JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA
Diretor de Tecnologia da informação da fundação Centro de Atendimento socioeducativo ao Adolescente
ADILSON FERNANDES DE SOUZA
Assessoria da Presidência da Fundação Centro de Atendimento Sociocducativo ao Adolescente
TESTEMUNHAS
NOME : NOME:
RG: RG:
ncisco Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3873-2000 - Site; mantemor.sp.gov.br
Estado de São Pauto - CNPJ 45.787.652/0001-56

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