| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1735 de 21 de maio de 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a FUNDAÇÃO CASA e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 - Fica O Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP. Artigo 2 — Fica fazendo parte integrante da presente Lei os termos do incluso convênio. Artigo 3 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de maio de 2013 THIAGO GIATTI ASSIS PrefeitoMúnicipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. JA AAAAA VA hy APARECIDA teima ALBECHT ja Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana LUC See Rda Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Moar/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-58 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE -— FUNDAÇÃO CASA-SP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, PARA ACESSO AO PORTAL DA FUNDAÇÃO CASA PARA À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº, CONVENIO Nº, O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ nº. 45.787.652/0001-58, neste ato representada, pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Thiago Giatti Assis, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Afonso Milan, nº. 44 , Jardim Guanabara, Cep 13.190-000, Monte Mor, Estado de São Paulo, portador do RG nº. 25262384 e CPF/MF nº. 195.860.708-02, doravante denominada CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 44.480.283/0001-91, com sede à Rua Florêncio de Abreu, 848, Bairro da Luz, CEP 01030-001, São Paulo/SP. neste ato representado pela sua Presidente, Senhora Berenice Maria Giannella, brasileira, portadora do RG nº. 14.459.496-1 e CPF/MF nº, 119.045.358-44, doravante denominado CONVENENTE , tendo em vista o disposto na Lei nº 85 de 12 de dezembro de 1973, modificada pelas Leis 985 de 26 de abril de 1976, 12469 de 22 de dezembro de 2006, celebram entre si este Convênio, de acordo com o estabelecido nas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1º - Do Objeto: O objetivo a ser executado nos termos do convênio é a conjugação de esforços entre os partícipes, com o fim de promover o acesso ao Portal da Fundação CASA, afim de fomecer informações para a melhor execução das medidas socioeducativas em meio aberto, sob responsabilidade dos municípios face ao processo de municipalização, além de manter atualizada a situação do adolescente junto ao referido portal. CLÁUSULA 2º - Das obrigações dos Participes: 2.- Para a execução do presente convênio a FUNDAÇÃO CASA e o Municipio terão as seguintes obrigações: 2.1.- Compete à FUNDAÇÃO CASA: 2.1.1.» viabilizar o acesso ao Portal da Fundação CASA, por meio da rede corporativa do Estado de São Paulo — INTRAGOV, mediante o fornecimento de “login” e senha de acesso; 2.1.2. efetuar treinamento 20s novos usuários para operacionalização do Portal da Fundação CASA; 2.1.3,- manter cadastro dos usuários do Portal da Fundação CASA pertencentes ao Municipio; 2.1.4. providenciar assistência técnica, no caso de problemas decorrentes de permissão de acesso; L Rua Frabcisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO 2.1.5.- bloquear imediatamente o acesso caso se verifique o uso indevido, a intrusão no banco de dados ou funcionalidade não autorizada, por algum usuário; 2.1.6. comunicar ao Município, de forma sigilosa, o uso indevido do sistema, com relatório pormenarizado da ocorrência. 2.2.- Compete ao Município: 2.24. fomecer os dados técnicos necessários para que a FUNDAÇÃO CASA possa liberar o acesso ao Portal; 2.2.2.- disponibilizar aos usuários equipamentos e infraestrutura com especificação necessária para acessar o Portal; 223. solicitar a cação de usuários do sistema, dentre os funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os perfis estabelecidos pela FUNDAÇÃO CASA, mediante: 0 fornecimento de nome, documentos de identidade, cargo e órgão de classificação, conforme anexo II, 2.2.4. comunicar imediatamente a FUNDAÇÃO CASA o desligamento de usuário ou a cessação do acesso ao Portal; 2.2.5. guardar o sigilo das informações obtidas por meio do presente convênio. 22.54. As informações referentes 205 adolescente são sigilosas e sua divulgação estará sujeita à penalidades cabíveis na forma da lei, sem prejuizo da responsablidade civil por danos causados por sua divulgação indevida, CLÁUSULA 3º - Dos recursos financeiros: 3.- As obrigações ajustadas neste convênio não envolvem o repasse de recursos financeiros entre os CLÁUSULA 4º — Da vigência: 4.- vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, respeitando o prazo máximo de 60 (sessenta) meses. CLÁUSULA 5º - Da denúncia e da rescisão: 5.- Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, por desinteresse de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência de 80 (sessenta) dias e será rescindido por descumprimento de suas cláusulas ou infração legal. CLÁUSULA 6º - Do controle e da fiscalização: 6- O controle e a fiscalização da execução do presente convênio serão exercidos pelos seguintes representantes: o rd A ore Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp-gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO 6.1. FUNDAÇÃO CASA: o Assessor da Presidência e o Diretor de Tecnologia da informação: 6.2. Municipio: O Secretario de Assistência Social. CLAUSULA 7º - Do Foro: 7.- Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir as questões decorrentes da execução deste convênio, CLÁUSULA 8º - Das disposições finais: Os servidores da FUNDAÇÃO CASA, utilizados na realização de treinamentos, manutenção ou qualquer outro serviço ou atividade executado junto ao Municipio não passam à integrar o seu quadro funcional, sob qualquer vinculo, sendo que à remuneração não deixará de ocorrer e será efetuada peta FUNDAÇÃO CASA. 84.- Qualquer fato novo, alteração ou caso omisso no presente ajuste e no plano de trabalho deverá ser formalizado por meio de termo aditivo, que fará parte integrante deste instrumento, E, por estarem certos é ajustados, assinam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor é E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em 2 (duas) vias de igual teor. Monte Mor... de de 2013, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE — FUNDAÇÃO CASA - BERENICE MARIA GIANNELLA Presidena FRANCISCO CARLOS ALVES Diretor Administrativo LEE TERIA FAB (NO) SETEDOOO Se montemar sp god Ra Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.Sp-.0V. br Estado de São Paulo - CNP 45,787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Secretaria de Assistência Social JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA Diretor de Tecnologia da informação da fundação Centro de Atendimento socioeducativo ao Adolescente ADILSON FERNANDES DE SOUZA Assessoria da Presidência da Fundação Centro de Atendimento Sociocducativo ao Adolescente TESTEMUNHAS NOME : NOME: RG: RG: ncisco Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3873-2000 - Site; mantemor.sp.gov.br Estado de São Pauto - CNPJ 45.787.652/0001-56