| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AA ddr À à PREFEITURA DE . — MONTE MOR cos GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1738, de 28 de maio de 2013 tis la “Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono & promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de dezembro de 2012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.04 — Pré — Fundeb 40% 12.365.0005.2019.2 — Manutenção da Unidade Pré-Fundeb 40% 3390.46.00 — Auxílio Alimentação - F. 921 R$ 207.000,00 02.04.07 — Creche- Fundeb 40% 12.365.0005.2022.02 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40% 3390.46.00 — Auxilio Alimentação — F. 922 R$ 251.000,00 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.0005.2025.02 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 3390.46.00 — Auxílio Alimentação F-923 R$ 424.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 882.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.04 — Pré — Fundeb 40% 12.365.0005.2019.02 — Manutenção da Unidade Pré-Fundeb 40% 4490.51.00 — Obras e Instalações F - 305 R$ 207.000,00 02.04.07 — Creche — Fundeb 40% 12.365.0005.2022.02 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40% 4490.51.00 — Obras e Instalações F — 367 R$ 251,000,00 Le dá + Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br ! Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1738/f1s.02 02.04.09 — Fundeb 60% 12.361.0005.2024.02 — Manutenção da Unidade Fundeb 60% OTAL DA ANULAÇÃO R$ 882.000,00 E 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — DO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. rtigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de maio de 2013. THI GIATTI ASSIS Prefeit “Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 4 LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Frahcisco Glicório, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3872-2000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45,787,652/0001-56