norma nº 974/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI nº 974, de 10 de maio de 2002
(Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Associação Adolescente de Hoje
Homem de Amanhã).
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação
Adolescente de Hoje Homem de Amanhã, com a finalidade de participação na
formação do homem do amanhã.
Artigo 2º = Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a subvencionar a Associação
Adolescente de Hoje Homem de Amanhã, até a importância de R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
Artigo 3º = A referida subvenção será repassada mensalmente como uma bolsa para a
formação de cada menor colocado à disposição da Prefeitura Municipal.
Artigo 4º = As despesas decorrentes com a execução do convênio a ser firmado, onerará a
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
A MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de maio de 2.002.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração