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norma nº 1739/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER ABARR
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1739, de 28 de maio de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação
Beneficente dos Amigos do Recanto Renascer-ABARR”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei;
Artigo 1º — Fica o Município autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR, com sede e
administração na Rua Jaziel Azeredo Ribeiro. nº 4250, Bairro Curtume, Votorantim/SP,
domiciliadas neste município de Monte Mor e que apresentam quadro de dependência
quimica.
Artigo 2º — Em contrapartida fica o Município autorizado a pagar à ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR à importância
mensal de R$ 1.950,00 (hum mil, novecentos e cinquenta reais), por adolescente e
adulto do sexo feminino, e R$ 1.590,00 (hum mil.quinhentos e novena reais) por
adolescente e adulto do sexo masculino, a ser repassado até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao vencido.
Parágrafo Único — Obriga-se a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO
RECANTO RENASCER - ABARR a encaminhar. mês a mês, a relação de pacientes
atendidos.
Artigo 3º — O presente convênio tem a duração de 12 (doze) meses. prorrogáveis por
iguais e sucessivos periodos se não denunciado pelas partes.
$ 1º — O presente convênio poderá ser rescindido amigavelmente, por comum acordo
entre as partes, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por
infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
$ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das
cláusulas do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com
a transferência das pessoas até então atendidas, para outra instituição.
Artigo 4º — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante a apresentação de
autorização expedida pelo Município de Monte Mor, através do departamento
previamente indicado por ele, ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a
constatação da existência ou não de dependência química e, se o caso, de internação.
Ruas Francisco Glicário, 399 - Centro -« Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-58
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1739/f1s.02
Artigo 5º — O transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município.
Artigo 6º — A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO
RENASCER - ABARR , permitirá e facilitará que pessoas indicadas pelo Município,
através de seu departamento competente venham acompanhar, supervisionar e fiscalizar
o presente convênio, especialmente para assegurar a qualidade do trabalho por ela
desenvolvido.
Artigo 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de maio de 2013.
“
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
A
IA APARECIDA PEREIRA ALBRECH
Secrktária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro « Monte Mor/SP « CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CONVÊNIO
Convênio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE MONTE MOR e 0
CENTRO DE REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CO-
DEPENDENCIA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO
RENASCER - ABARR, por esta e na melhor forma de direito.
Por este instrumento particular de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE
MONTE MOR, com sede e administração nesta cidade de Monte Mor. na Rua
Francisco Glicério nº 399, CNPJ nº 45.787.652/0001-56, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Dr. THIAGO GIATTI ASSIS, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO e. de outro lado, o CENTRO DE REFERÊNCIA EM
DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CO-DEPENDÊNCIA —- ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR, empresa com
sede e administração na Av. Jaziel Azeredo Ribeiro, 4250, Bairro Curtume —
Votorantim/SP. CEP.: 18.112-180, CNPJ nº 09.44.850/0001-59, por seu representante
legal na forma de seu ato constitutivo,
MAGALI REGINA CAMARGO DOMINGUES, brasileira, casada, representada
neste ato o Presidente, portadora do CPF,: 149,828.058.73, RG.: 23.335.283-1 SSP-
SP, residente e domiciliada na Rua João Feliciani, 132 — Bairro Monte Alegre,
CEL: 18.116-000, Votorantim/SP |, doravante denominado simplesmente
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR
possui o seguinte:
PRIMEIRA — O MUNIC ÍPIO, autorizado pela lei nº 1739, de 28 de maio de 2013,
firma o presente CONVÊNIO com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS
DO RECANTO RENASCER - ABARR para que esta receba pessoas de ambos os sexos,
residentes neste Município de Monte Mor, e por ele encaminhados, através de seu
departamento competente. que apresentem quadro de dependência química, para
atendimento e acompanhamento,
SEGUNDA - Em contrapartida fica o Município autorizado a pagar à ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR a importância
mensal de R$ 1.950,00 (hum mil, novecentos e cinquenta reais) por adolescente e
adulto do sexo feminino, e R$ 1.590,00 (hum mil, quinhentos e noventa reais) por
adolescente e adulto do sexo masculino,( por pessoa internada), a ser repassado até o
dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido,
Parágrafo Único — Obriga-se a Associação Beneficente dos Amigos do Recanto
Renascer-ABARR a encaminhar, mês a mês, a relação de pacientes atendidos.
TERCEIRA — O presente convênio tem a duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis
por iguais e sucessivos períodos se não denunciado pelas partes.
$ 1º — O presente convênio poderá ser rescindido amigavelmente, por comum acordo
entre as partes. mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por
infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
A
/
Rus Frâncisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sit: montemor sp .gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
$ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das
cláusulas do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com
a transferência das pessoas até então atendidas, para outra instituição.
QUARTA — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante a apresentação de
autorização expedida pelo Município de Monte Mor. através do departamento
previamente indicado por ele, ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a
constatação da existência ou não de dependência quimica e, se O caso, de internação.
QUINTA - O transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município.
SEXTA - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO
RENASCER-ABARR, permitirá e facilitará que pessoas indicadas pelo Município,
através de seu departamento competente venham acompanhar. supervisionar e fiscalizar
o presente convênio, especialmente para assegurar à qualidade do trabalho por ele
desenvolvido.
SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Monte Mor para dirimir quaisquer
dúvidas que possam surgir com a execução do presente convênio, com a expressa
renúncia de outro por mais privilegiado que seja, ou que venha a ser.
E, por estarem, assim, justos € combinados, assinam o presente em três vias de igual
teor e para um único efeito, juntamente com as testemunhas que a tudo presenciaram.
Monte Mor, 28 de maio de 2013.
MUN DE MONTE MOR
ASSIS
PR MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR
MAGALI REGINA CAMARGO DOMINGUES
TESTEMUNHAS
ceeaeeeeemeemeamaaaaa me eeemeo oo aaaaeemmanama ==
nome nome
crr cpF
licério; 399 - Centro- Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (18) 3879-9000 - Site: montemor-sp-gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-55
us Francisco Gi

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