| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER ABARR |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1739, de 28 de maio de 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Beneficente dos Amigos do Recanto Renascer-ABARR” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1º — Fica o Município autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR, com sede e administração na Rua Jaziel Azeredo Ribeiro. nº 4250, Bairro Curtume, Votorantim/SP, domiciliadas neste município de Monte Mor e que apresentam quadro de dependência quimica. Artigo 2º — Em contrapartida fica o Município autorizado a pagar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR à importância mensal de R$ 1.950,00 (hum mil, novecentos e cinquenta reais), por adolescente e adulto do sexo feminino, e R$ 1.590,00 (hum mil.quinhentos e novena reais) por adolescente e adulto do sexo masculino, a ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido. Parágrafo Único — Obriga-se a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR a encaminhar. mês a mês, a relação de pacientes atendidos. Artigo 3º — O presente convênio tem a duração de 12 (doze) meses. prorrogáveis por iguais e sucessivos periodos se não denunciado pelas partes. $ 1º — O presente convênio poderá ser rescindido amigavelmente, por comum acordo entre as partes, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. $ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das cláusulas do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com a transferência das pessoas até então atendidas, para outra instituição. Artigo 4º — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante a apresentação de autorização expedida pelo Município de Monte Mor, através do departamento previamente indicado por ele, ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a constatação da existência ou não de dependência química e, se o caso, de internação. Ruas Francisco Glicário, 399 - Centro -« Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-58 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1739/f1s.02 Artigo 5º — O transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município. Artigo 6º — A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR , permitirá e facilitará que pessoas indicadas pelo Município, através de seu departamento competente venham acompanhar, supervisionar e fiscalizar o presente convênio, especialmente para assegurar a qualidade do trabalho por ela desenvolvido. Artigo 7º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de maio de 2013. “ Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. A IA APARECIDA PEREIRA ALBRECH Secrktária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro « Monte Mor/SP « CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO CONVÊNIO Convênio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE MONTE MOR e 0 CENTRO DE REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CO- DEPENDENCIA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR, por esta e na melhor forma de direito. Por este instrumento particular de convênio, de um lado o MUNICÍPIO DE MONTE MOR, com sede e administração nesta cidade de Monte Mor. na Rua Francisco Glicério nº 399, CNPJ nº 45.787.652/0001-56, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Dr. THIAGO GIATTI ASSIS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e. de outro lado, o CENTRO DE REFERÊNCIA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CO-DEPENDÊNCIA —- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR, empresa com sede e administração na Av. Jaziel Azeredo Ribeiro, 4250, Bairro Curtume — Votorantim/SP. CEP.: 18.112-180, CNPJ nº 09.44.850/0001-59, por seu representante legal na forma de seu ato constitutivo, MAGALI REGINA CAMARGO DOMINGUES, brasileira, casada, representada neste ato o Presidente, portadora do CPF,: 149,828.058.73, RG.: 23.335.283-1 SSP- SP, residente e domiciliada na Rua João Feliciani, 132 — Bairro Monte Alegre, CEL: 18.116-000, Votorantim/SP |, doravante denominado simplesmente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR possui o seguinte: PRIMEIRA — O MUNIC ÍPIO, autorizado pela lei nº 1739, de 28 de maio de 2013, firma o presente CONVÊNIO com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR para que esta receba pessoas de ambos os sexos, residentes neste Município de Monte Mor, e por ele encaminhados, através de seu departamento competente. que apresentem quadro de dependência química, para atendimento e acompanhamento, SEGUNDA - Em contrapartida fica o Município autorizado a pagar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR a importância mensal de R$ 1.950,00 (hum mil, novecentos e cinquenta reais) por adolescente e adulto do sexo feminino, e R$ 1.590,00 (hum mil, quinhentos e noventa reais) por adolescente e adulto do sexo masculino,( por pessoa internada), a ser repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, Parágrafo Único — Obriga-se a Associação Beneficente dos Amigos do Recanto Renascer-ABARR a encaminhar, mês a mês, a relação de pacientes atendidos. TERCEIRA — O presente convênio tem a duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos se não denunciado pelas partes. $ 1º — O presente convênio poderá ser rescindido amigavelmente, por comum acordo entre as partes. mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, como também por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. A / Rus Frâncisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sit: montemor sp .gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO $ 2º — No caso de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer das cláusulas do convênio, a parte causadora ficará responsável por todas as despesas com a transferência das pessoas até então atendidas, para outra instituição. QUARTA — As pessoas somente deverão ser atendidas mediante a apresentação de autorização expedida pelo Município de Monte Mor. através do departamento previamente indicado por ele, ocasião em que deverá ser realizada avaliação para a constatação da existência ou não de dependência quimica e, se O caso, de internação. QUINTA - O transporte das pessoas encaminhadas ocorrerá por conta do Município. SEXTA - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER-ABARR, permitirá e facilitará que pessoas indicadas pelo Município, através de seu departamento competente venham acompanhar. supervisionar e fiscalizar o presente convênio, especialmente para assegurar à qualidade do trabalho por ele desenvolvido. SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Monte Mor para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir com a execução do presente convênio, com a expressa renúncia de outro por mais privilegiado que seja, ou que venha a ser. E, por estarem, assim, justos € combinados, assinam o presente em três vias de igual teor e para um único efeito, juntamente com as testemunhas que a tudo presenciaram. Monte Mor, 28 de maio de 2013. MUN DE MONTE MOR ASSIS PR MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER - ABARR MAGALI REGINA CAMARGO DOMINGUES TESTEMUNHAS ceeaeeeeemeemeamaaaaa me eeemeo oo aaaaeemmanama == nome nome crr cpF licério; 399 - Centro- Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (18) 3879-9000 - Site: montemor-sp-gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-55 us Francisco Gi