norma nº 976/2002

CAMADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
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ESTADODE SÃOPAULO
LEI nº 976, de 23 de maio de 2002
(Dispõe sobre substituição do anexo I da Lei nº 853, de 04 de julho de 2000)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º = O anexo I da Lei nº 853, de 04 de julho de 2000, fica substituído pela anexo 1
da presente Lei.
Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de maio de 2002.
ES
Dr: NABIH ASSIS
refeito Municipa
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia luta Pereira Albrecht
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração
9
a
%ow ano
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RA EEE LEI nº 853 DAS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DE 2.001
ANEXO I- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2.001
Número e Nome do Programa
07/01 - Dar continuidade a Implantação de Modernizar os serviços de controle financeiro,
Sistema de Computação (Programa agilizando as informações e assegurar maior
Financeiro Integrado) grau de confiabilidade nos dados apurados.
07/02 — Aquisição de um prédio para a Câmara | Diminuir despesa com aluguel e melhorar as
Municipal instalações da Câmara..
Equipar a Câmara Municipal.
a) Pagamento dos precatórios judiciários de
acordo com o disposto no s artigos 100 da
Constituição Federal e 33 das Disposições
Transitórias.
b) Amortização de financiamento diversos
Amortizar dívidas com INSS e FGTS.
Parcelamentos.
Incentivar a vinda de novas industrias no
07/02 - Aquisição - Equipamentos
07/03 - Adquirir equipamentos
07/03 - Amortização da Dívida Fundada
fe)
[os]
Amortização de Dívidas com a
Previdência
62/34 - Aquisição de área para instalação de
30/17 - Construção de prédio para a Guarda | Melhorar o sistema da Guarda Municipal .
Municipal
industria no município município.
Nú 30/179- Aquisição de Veículo e equipamentos
04/16 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Equipar os órgão para o seu perfeito
16 |91/48 - Instituição de Zonas de
Estacionamento e Pontos de Taxi.
Disciplinar o tráfego de veículos, instituir e
demarcar Pontos de Taxi.
Equipar os órgãos de Segurança tanto contra
Incêndio como Guarda Municipa
Facilitar o abastecimento de produtos animais e
vegetais no município e cidades vizinhas.
Permanente funcionamento.
91/49 - Aquisição de Equipamentos e Materiais
16/96 - Construção de Prédios para matadouro
e aquisição de equipamentos e veículos
para o programa agricultura.
41/05 - Construções de Prédios Escolares
41/06 - Construção de Prédio Escolar para
Pré-Escola
42/18 - Ensino Fundamental
42/07 - Aquisição de ônibus, peruas Kombi e
micro ônibus para transporte de alunos.
42/08 - Assistência aos educandos
Proporcionar condições de estudo a todas
crianças da faixa etária escolar.
Ampliar e melhorar as condições de transporte
de alunos.
Dar alimentação, material escolar, aquisição de
óculos para os necessitados, tratamento
odontológico e médico.
Equipar o órgão Educacional para um bom
funcionamento.
Proporcionar a construção de Prédios
Escolares.
46/11 - Conclusão das obras do Conjunto Atender as necessidades da população, tanto
Desportivo Joaquim Batista Alves físico como social.
46/12 - Construção de Campos de Futebol nos | Proporcionar campeonatos de Futebol
42/09 - Adquirir equipamentos e Mat.
Permanente
42/10 - Adquirir terrenos para construção de
Escolas
quer EtroR
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ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2.001
Iluminar ruas e dotar de energia elétrica os
bairros.
urbano e nos bairros de expansão
urbana.
Proporcionar segurança aos transeuntes.
51/14 - Obras e iluminação pública no
perímetro urbano e nos bairros de
Diminuir o déficit habitacional.
Construir casas populares para famílias de
baixa renda.
Construir todos os melhoramentos de infra-
estrutura afim de dar condições imediatas de
habitação.
Idem.
57/15 - Construção de 600 casas populares
57/31 - Organizar e implantar projeto nosso lar
8/16 - Urbanização das áreas onde serão
construídas as Casas Populares
58/17 - Urbanização de todas as áreas dos
bairros onde foram implantados
loteamentos
58/18 - Construção de cemitérios nos bairros | Dotar os bairros de Cemitérios evitando o
mais populosos transporte para o cemitério da cidade.
Efetuar um melhor serviço de Coleta de Lixo.
Equipar o órgão com veículos, máquinas,
coletores de lixo, para o bom funcionamento
do Setor.
Proporcionar a construção das obras
programadas.
Urbanizar com arborização, iluminação e obras
para melhorar o aspecto visual da cidade.
Eliminar os depósitos de lixo causadores de
poluição ambiental e formação de focos
transmissores de doenças.
Equipar a frota da Prefeitura possibilitando
dessa forma renovar os veículos antigos, para a
alização da coleta de lixo.
Dotar o Município de um Hospital com
condições de um perfeito atendimento.
58/19 - Ampliar o setor de Limpeza Pública
58/20 - Aquisição de Equipamentos
58/21 - Aquisição de terrenos para as obras
58/32 - Urbanização de trevos de acesso a
cidade
60/22 - Participação na instalação de Usina
para industrialização do lixo domiciliar
60/23 - Aquisição de caminhão para coleta de
lixo
75/24 - Reforma e ampliação da Associação
Hospital Beneficente Sagrado C. de
Jesus Melhorar o transporte de enfermos.
75/24 - Aquisição de ambulância para a
Prefeitura Estocar medicamentos para fornecer aos mini-
75/25 - Construção e instalação de uma postos de saúde e para as pessoas carentes de
baixa renda.
Retificar e limpar o Rio Capivari para evitar
enchentes na cidade.
Retificar, limpar e canalizar córregos para
evitar enchentes.
Farmácia Municipal
76/26 - Retificação e limpeza do Rio Capivari
76/27 - Canalização de córregos
76/1 - Construção de redes de água e es;
otos
* qNICIPAL
ss dp
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ANEXO I- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2.001
Proporcionar a construção das obras
programadas.
Equipar o órgão para o seu perfeito
funcionamento
Oferecer assistência médica, educacional e
alimentar dando condições as mães que
trabalham.
Recuperar as crianças marginalizadas que
vivem pelas ruas da cidade pedindo donativos.
Promover cursos profissionalizantes: Corte e
Costura, artesanato, croché, tricô, cerâmica,
etc.
58/29 - Aquisição de equipamentos e
Mat.Permanentes
15 |81/30 - Construção de creches para crianças
nos bairros mais populosos
81/31 - Construção da Casa da Criança
Carente
81/32 - Construção de um núcleo de Promoção
Social
Equipar o órgão para seu perfeito
funcionamento.
Proporcionar a construção das obras
programadas.
Manter os Fundos Criados por Lei, como o
Fundo Social de Solidariedade, AMPAS,
Guarda-Mirim Municipal.
Construção da Casa do Deficiente.
Aquisição de equipamentos para o
desenvolvimento físico e coordenação motora
dos deficientes.
Proporcionar melhores condições de transito,
restaurar as já asfaltadas: Monte Mor x
Sumaré, Monte Mor x Indaiatuba.
Reformar as pontes existentes sobre os rios e
córregos e construir novas pontes em locais de
maior transito pesado.
Equipar o órgão com equipamentos para o seu
pleno funcionamento.
Pavimentar estradas vicinais do município, para
facilitar o acesso à cidades vizinhas e
ansportes de pessoas e produtos.
Oferecer condições satisfatórias de transito
dentro da cidade e nos bairros.
81/33 - Aquisição de Equipamentos e
Mat.Permanente
81/34 - Aquisição de terrenos para as obras
81/35 - Manutenção dos Fundos existentes por
Lei
81/36 - Aquisição de terrenos para obras
81/37 - Equipamentos e Mats. Permanentes
88/38 - Restauração com pedregulho e
Pavimentação de Rodovias
88/39 - Construção e reformas de Pontes
88/40 - Aquisição de equipamentos e
Mat.Permanente
88/53 - Pavimentação de estradas vicinais
58/1 - Ampliação da malha viária
58/44 - Pavimentação de vias públicas urbanas
e as principais vias dos bairros em
expansão urbana
58/45 - Construção de trevos nas vias de
acesso a cidade e bairros
58/46 - Construção de um pátio e oficina
mecânica
Oferecer maior segurança evitando acidentes.
Dotar o órgão com a construção de uma
garagem para seus veículos, máquinas,
juntamente com a oficina para os concertos que
forem necessários.
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ANEXO I- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2.001
88/47 - Ligação da Rodovia SP 101 passando Proporcionar um melhor acesso, e melhorar o
pelo centro da cidade, até a Rodovia fluxo de veículos da cidade, e o acesso a
Monte Mor x Sumaré Rodovia Monte Mor x Sumaré.
16/50 - Aquisição de materiais permanentes e | Equipar órgãos para O perfeito funcionamento
equipamentos da Secretaria da Agricultura.
30/51 - Aquisição de equipamentos e materiais Equipar o órgão para desenvolvimento de suas
atribuições.