| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO º 1740, de 28 de maio de 2013. "Autoriza doação de imóvel que especifica à Secretaria de Estado da Educação" (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L e Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, uma área de terras medindo 3.726.17m(três mil, setecentos e vinte e seis metros e dezessete decímetros quadrados), de sua propriedade, denominado ÁREA INSTITUCIONAL 1 (UM) e que assim se descreve: “ localizada no loteamento denominado “JARDIM DO ENGENHO”. situada no Bairro Aterrado, perímetro urbano do município de MONTE MOR, Estado de São Paulo, partindo do ponto situado na confrontação desta área com a Rua | e Quadra “A”, deste ponto segue em linha reta numa distância de 86.83 m (oitenta e seis metros e oitenta e três centimetros) confrontando com o lote nº 1, da Quadra “A”; deste ponto deflete a direita e segue em linha reta numa distância de 30,79 m (trinta metros e setenta e nove centimetros) confrontando com os lotes nºs 7, 8 e 9. da Quadra “A”: deste ponto deflete à direita e segue em curva com raio de 105.00 m (cento e cinco metros) a esquerda numa distância de 65,5] m (sessenta e cinco metros e cinquenta e um centimetros) confrontando com a Rua 1; deste ponto segue em linha reta numa distância de 53.88 m (cinquenta e três metros e oitenta e oito centimetros) controntando com a Rua 1; deste ponto segue em curva com raio de 9,00 m (nove metros) a direita numa distância de 19,63 m (dezenove metros e sessenta e três centimetros) confrontando com a Rua ; deste ponto segue em linha reta numa distância de 43,91 m (quarenta e três metros e noventa e um centimetros) confrontando com a Rua 1, até o ponto de início desta descrição”. objeto da matrícula nº 46.751 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos- Comarca de Capivari-SP. SA / Rus Frâricisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montamor.sp.gov.br Estado de São Paulo « CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1740/13-fls. 02 Artigo 2º - O donatário (Estado de São Paulo) deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no local do imóvel especificado no artigo 1º desta lei, prédio para abrigar uma escola estadual de ensino médio. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de maio de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. dk AA LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sita: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56