norma nº 14/1983

Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº, 14/8 DE |9 DE DEZEMBRO DE [983,-
2
(ACRESCENTA EMENDAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
HuUNICIPIO).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO HUNICIPIO DE MONTE Mor
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR APROVOU E ELE SAN-
CIONA E PROMULGA A seGuINTE LEI 3—
ARTIGO [2: À Lei nº 36 ve |3 DE DEZEMBRO DE I|973, com AS EMEN
DAS MODIFICATIVAS, SUPRESSIVAS E ADITIVAS QUE NELA
SÃO INTRODUZIDAS POR ESTA LEI, PASSA A VIGORAR COM
A SEGUINTE REDAÇÃOS
" DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
"ARTIGO [2:- ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNIGIPIO OBEDECIDAS OS MANDAMENTOS ORIUNDOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NAC | O-m
NAL, DE DEMAIS LEIS COMPLEMENTARES, DAS RESOLUÇÕES
DO SENADO FEDERAL, E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL Nos
LIMITES DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.
Livro PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL —- TRIBUTOS -
ARTIGO 2º:= FICAM INSTITUÍDOS OS SEGUINTES TRBEBUTOS
| — IMPOSTOS
Ae— IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANAS
LI — TAXAS
Ae— TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
Be= TAXA DE LICENÇAS
[LI — CONTRIBUIÇÃO DE MELHOR LA
TítuLo |
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Dol
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
.
Secção |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
ARTIGO 39:- A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PRO-
PRIEDADE PEDRIAL E TERRITORIAL URBANA E A PROPRIEDADE, O DO-
MÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL, POR NATUREZA OU ACESSÃO
FÍSICA, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO,
PARÁGRAFO ÚNICO:- O FATO GERADOR DO IMPOSTO OCORRE ANUALMENTE
NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO, ,
ARTIGO 40:- PARA OS EFEITOS DESTE IMPOSTO, CONSIDERA-SE ZONA
URBANA A DEFINIDA E DELIMITADA EM LEI MUNICIPAL ONDE EXISTAM
PELO MENOS DOIS DOS SEGUINTES MELHORAMENTOS, CONSTRUÍDOS OU
MANTIDOS PELO PODER PÚBLICOS
| — MEIO FIO OU CALÇAMENTO, COM CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS)
Il — ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
UI
IV — REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM OU SEM POSTEAMENTO, PA-
SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS;
RA A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR;
V — ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE A UMA DISTÂNCIA MÁXI-
uA DE 3 (TRES) QUILÔMETROS DO IMÓVEL CONSIDERADO,
9 12:- CONSIDERAM-SE TAMBÉM ZONA URBANA AS ÁREAS URBANIZÁVEIS
OU DE EXPANSÃO URBANA, DEFINIDAS E DELIMITADAS EM LEI HUNICI-
PAL, CONSTANTES DE LOTEAMENTOS APROVADOS PELOS ÓRGÃOS CONPETEN
TES E DESTINADOS A HABITAÇÃO, INDUSTRIA OU COMÉRCIO, LOCALIZA-
DOS FORA DA ZONA ACIMA REFERIDAS
9.2º:- O Imposto PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDE SOBRE O
RMÓVEL QUE, LOCALIZADO FORA DA ZONA URBANA, SEJA COMPROVADA-—
MENTE UTILIZADO COMO SÍTIO DE RECREIO E NO QUAL A EVENTUAL —
PRODUÇÃO NÃO SE DESTINE A COMÉRCIO,
ff ns E. Mixes mo neces scr anca E E TNRSEVIE USO BIG DE E qa. as o
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Bel
SOBRE O IMÓVEL QUE, LOCALIZADO DENTRO DA ZONA URBANA, SEJA com
.
PROVADAMENTE UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVO-VEGETAL, AGRÍCO
LA, PECUÁRIA ou AGRO-INDUSTRIAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ÁREA,
ARTIGO 5eS:- O seu IMÓVEL, PARA OS EFEITOS DESTE IMPOSTO, SERÁ /
CLASSIFICADO COMO TERRENO OU PRÉDIO,
9 19:- CONSIDERA-SE TERRENO O BEM IMÓVELS
Ao SEM EDIFICAÇÃO;
B. EM QUE HOUVER CONSTRUÇÃO PARALISADA OU EM ANDAMENTO;
Co EM QUE HOUVER EDIFICAÇÃO INTERDITADA, CONDENADA, EM
RUÍNA OU EM DEMOLIÇÃO;
De CUJA CONSTRUÇÃO SEJA DE NATUREZA TELPORÁRIA OU PROVI
SÓRIA, OU POSSA SER REMOVIDA SEM DESTRUIÇÃO, ALTERA-
ÇÃO OU MODIFICAÇÃO,
9 20:- CONSIDERA-SE PRÉDIO O BEM IMÓVEL NO QUAL EXISTA EDIFICA
ção UTILIZÁVEL PARA HABITAÇÃO OU PARA EXERCÍCIO DE QUALQUER —
ATIVIDADE, SEJA QUAL FOR A SUA DENOMINAÇÃO, FORMA OU DESTINO,/
DESDE QUE NÃO COMPREENDIDA NAS SITUAÇÕES DO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ARTIGO 69:- A INCIDÊNCIA DC IMPOSTO INDEPENDES
I - DA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE,
DO DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO BEK IMÓVEL;
[1 — DO RESULTADO FINANCEIRO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM
IMÓVEL;
[Il — DO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS LEGAIS, REGULAMEN
TARES OU ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO BEM IMÓVEL,
Seção II
SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 7º:- CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR
DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO BEM IMÓVEL,
A"
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4e/
8 12:- ConHECIDOS O PROPRIETÁRIO OU O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL E O
POSSUIDOR, PARA EFEITO DE DEERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DAR-SE
-Á PREFERÊNCIA AQUELES É NÃO A ESTE; DENTRE AQUELES GORNAR-SE-Á O
TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL.
9 2º:- NA IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU TITULAR /
DO DOMÍNIO ÚTIL DEVIDO AO FATO DE O MESMO SER IMUNE AO IMPOSTO
DELE ESTAR ISENTO, SER DESCONHECIDO OU NAO LOCALIZADO, SERA CONSI
DERADO BUJEITO PASSIVO AQUELE QUE ESTIVER NA POSSE DO IMÓVEL.
304- O PROMITENTE COMPRADOR IMITIDO NA POSSE, OS TITULARES DE
DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL ALHEIO E O FIDEICOMISSÁRIO SERÃO CONSI-
DERADOS SUJEITOS PASSIVOS BA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ARTIGO 82:- QUANDO O ADQUIRENTE DE POSSE, DOMÍNIO ÚTIL OU PROPRIE
DADE DE BEM IMÓVEL JÁ LANÇADO FÔR PESSOA IMUNE OU ISENTA, VENCE
RÃO ANTECIPADAMENTE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS RELATIVAS AO IMPOSTO,
RESPONDENDO POR ELAS O ALIENANTE, RESSALVADO O DISPOSTO NO ITEM
V vo Ártico I8,
Seção III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
ARTIGO 904- A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DO BEM
IMÓVEL.
ARTIGO 104- O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL SERÁ CONHECIDOS
| -— TRATANDO-SE DE PRÉDIO, PELA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DE METRO
QUADRADO DE CADA TIPO DE EDIFICAÇÃO, APLICADOS OS FATORES /
CORRETIVOS DOS COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO, PELA METRAGEM DA
CONSTRUÇÃO, SOMADO O RESULTADO AO VALOR DO TERRENO, OBSERVA
DA A TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO CONSTANTE DO ANEXO Xl.
[| — TRATANDO-SE DE TERRENO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS SUAS
MEDIDAS, APLICADOS OS FATORES CORRETIVOS, OBSERVADA A TABE-
LA DE VALORES DE TERRENO, CONSTANTE DO ANEXO XII.
CM)
|
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5e/
8 1Si= Os FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS SERÃO ESTABELECIDOS EM
DECRETO.
& 20: QUANDO NUM MESMO TERRENO HOUVER MAIS DE UMA UNIDADE AUTO
NOMA EDIFICADA, SERÁ CALCULADA PROPORCIONALMENTE A FRAÇÃO IDEAL
DO TERRENO,
ARTIGO |lt- SERÃO REAVALIADOS, ANUALMENTE, ANTES DA OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR, OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS LEVANDO-SE EM CONTA /
OS EQUIPAMENTOS URBANOS E MELHORIAS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS
RECEBIDOS PELA ÁREA ONDE SE LDCALIZEM, BEM COMO OS PREÇOS CORREN=
TES NO MERCADO,
PARÁGRAFO ÚNICO: QUANDO NÃO FOREM OBJETO DA REAVALIAÇÃO PREVISTA
NESTE ARTIGO, OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PODERÃO TER A SUA BA-
SE DE CÁLCULO CORRIGIDA MONETARIAMENTE ATÉ O LIMITE MÁXIMO DA VA=
RIAÇÃO DAS ORTNS.
ARTIGO |2:- No CÁLCULO DO IMPOSTO, A ALÍQUOTA A SER APLICADA SO—
BRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL SERÁ DES
] - 2% (DOIS POR CENTO) TRATANDO-SE DE TERRENO;
LI — I% (HUM POR CENTO) TRATANDO-SE DE PRÉDIO.
ARTIGO 134- AO IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA CUJA ÁREA NÃO EDIFI-
CADA SEJA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) VEZES A ÁREA EDIFICADA, am
APLICAR-SE-Á, SOBRE SEU VALOR VENAL, A ALÍQUOTA DE 1,5% (HUM E
MEIO POR CENTO). O DISPOSTO NESTE ÁRTICO NÃO SE APLICA AOS IMÓVEIS
DEFINIDOS NO 9 2º DO ARTIGO 106
AM 9
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6./
Seção IV
LANÇAMENTO
ARTIGO |4:- O LANÇAMENTO DO IMPOSTO, A SER FEITO PELA AUTORI—
DADE ADMINISTRATIVA, SERÁ ANUAL E DISTINTO, UM PARA CADA IMÓ-
VEL OU UNIDADE IMOBILIÁRIA INDEPENDENTE, AINDA QUE CONTÍGUO,/
LEVANDO-SE EM CONTA SUA SITUAÇÃO À EPOCA DA OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR, E REGER-SE-Á PELA LEI ENTÃO VIGENTE AINDA QUE
POSTERIORMENTE MODIFICADA OU REVOGADAs
PARAGRAFO ÚNICO:- O LANÇAMENTO SERÁ PROCEDIDO, NA HIPÓTESE DE
CONDOMÍNIO:
Ae QUANDO "PRO-INDIVISO!, EM NOME DE QUBLQUER
UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍ
NIO ÚTIL OU POSSUIDORES;
Be QUANDO "PRO-DIVISO!, EM NOME DO PROPRIETÁ-
RIO, DO TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU DO POS-
SUIDOR DA UNIDADE AUTÔNOMAS
ARTIGO 15:= NA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS EXATOS /
SOBRE O BEM IMÓVEL OU DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, O VALOR VENAL DO IMÓVEL SERÁ ARBL
TRADO E O TRIBUTO LANÇADO COM BASE NOS ELEMENTOS DE QUE DISPU
SER A ADMINISTRAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
PREVISTAS NO ÁRTIGO 19,
ARTIGO [6:- O LANÇAMENTO DO IMPOSTO NÃO IMPLICA EM RECONHECI-
MENTO DA LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE, DO DOMÍNIO ÚTIL OU DA
POSSE DO BEM IMÓVEL,
Seção V
ARREDADAÇÃO
ARTIGO I7:- O IMPOSTO SERÁ PAGO DE UMA VEZ OU ATÉ EM B (OITO)
PARCELAS, NA FORMA E PRAZOS DEFINIDOS EM REGULAMENTOS
$ |S:- O CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA/
— o o AN
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Te/
8 2º:- O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS SÓ PODERÁ SER EFETUA
DO APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDASO
SEÇÃO VI
ISENÇÕES
ARTIGO 18:- Fica ISENTO DO IMPOSTO O BEM IMÓVELS
| — PERTENCENTE A PARTICULAR, QUANDO CEDIDO GRATUITAMENTE PA-
RA USO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DO MU-
NICIPIO OU DE SUAS AUTARQUIAS;
[Il — PERTENCENTE A AGREMN IAÇÃO DESPORTIVA, QUANDO UTILIZADO EFE
TIVA E HABITUALMENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES SO-
CIAIS;
[LI — PERTENCENTE OU CEDIDO GRATUITAMENTE A SOCIEDADE OU INTITUL
ÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE SE DESTINE A CONGREGAR CLASSES
PATRONAIS OU TRABALHADORAS, COM A FINALIDADE DE REALIZAR/
SUA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, DEFESA, ELEVAÇÃO DE SEU NÍVEL /
CULTURAL, FÍSICO OU RECREATIVO;
IV — PERTENCENTE A SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DESTI
NADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS OU
ESPORTIVAS;
VV — DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE DE
SAPROPRIAÇÃO, A PARTIR DA PARCELA CORRESPONDENTE AO PERÍO
DO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO EM QUE OCORRER A IMISSÃO DE
POSSE OU A OCUPAÇÃO EFETIVA PELO PODER DESAPROPRIANTES,
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENAL IDADES
ARTIGO 19:- SERÃO PUNIDAS COM A MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CEN
TO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO CALCULADO COM BASE NOS DADOS COR—
RETOS DO IMÓVEL AS SEGUINTES INFRAÇÕES!
| — 0 NÃO COMPRARECIMENTO DO CONTRIBUINTE À PREFEITURA PARA /
SOLICITAR A INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO FISCAL IMOBI-
LIÁRIO OU A ANOTAÇÃO DE SUAS ALTERAÇÕES, NO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS A CONTAR DO SURGIMENTO DA NOVA UNIDADE ou
DAS ALTERAÇÕES DA JÁ EXISTENTES
MA,
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8./
LI — ERRO OU OMISSÃO DOLOSOS, BEI COMO FALSIDADE NAS INFORMA-
*
ÇÕES FORNECIDAS PARA INSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO DOS DADOS ca
DASTRAIS DO IMÓVEL,
CapítuLo ||
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEção |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
,
ARTIGO 20:- À HIPOTESE DE ENCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
E. 2 as
DE QUALQUER NATUREZA E A PRESTAÇÃO DE SERBIÇO CONSTANTE DA LIS
TA DO ÁRTIGO 22, POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO,
PARÁGRAFO ÚNICO:- A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SE CONF
GURA INDEPENDENTEMENTES
&eo DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO FIXO;
Be DO RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DA ATI-
VIDADE;
Ce DO CUMPRIMENTO DE QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL —
ou REGULAMENTAR, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES
CABÍVEIS;
De DO PAGAMENTO OU NÃO DO PREÇO DO SERVIÇO No
MESMO MÊS OU EXERCÍCIO,
ARTIGO 2l:- PARA OS EFEITOS DE INCIDÊNCIA DO I|UPOLTO CONSEDERA-
SE LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS
I - O DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR;
LI — NA FALTE DE ESTABELECIMENTO, O DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR;
[Il — o LOCAL DA OBRA, NO CASO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
BRTIGO 22:- SugeiTAN-SE AO ImpOSTO Os SERVIÇOS DES
| — MÉDICOS, DENTISTAS E VETEPINÁRIOS!
2 — ENR ERMELRD PROTÉTICOS (PRÓTESE DENTÁRIA), OSSTRETAS, OR-
rópricos, FOnoruDIÓLOCOS, PSICÓLOGOS;
3 — LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICA E ELETRECIDADE MÉDICA! A
oI am
1
Io —
[ —
I2 —
I5 =
IT -
I8 —
20 -—
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9/
HOSPITAIS, SANATÓRIOS, AMBULATÓRIOS, PRONTO-SOCORROS, BAN
COS DE SANGUE, CASAS DE SAÚDE, CASAS DE RECUPERAÇÃO OU RE
POUSO SOB ORÉENTAÇÃO MÉDICA;
ADVOGADOS OU PROVISICNADOS;
AGENTES DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA OU LITERÁRIA;
AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL;
PERITOS E AVALIADORES;
TRADUTORES E INTÉRPRETES;
DESPACHANTES;
ECONOMISTAS;
CONTADORES, AUDITORES, GUARDA-LIVROS E TÉCNICOS EM CONTA-
BILIDADE;
ORGANIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PLANEJAMENTO, ASSESSORIA, PROCES
SAMENTO DE DADOS, CONSULTORIA TÉCNICA, FINANCEIRA OU ADML
NISTRATIVA (EXCETO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA —
PRESTADOS A TERCEIROS E CONCERNENTES A RAMO DE INDÚSTRIA/
OU COMÉRCIO EXPLORADO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO);
DATILOGRAFIA, ESTENOGHAFIA, SECRETARIA E EXPEDIENTE;
ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU NEGÓCIOS, INCLUSIVE CONSÓRCIOS /
OU FUNDOS MÚTUOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS (NÃO ABRANGIDOS —
OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS);
RECRUTAMENTO, COLOCAÇÃO OU FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, —
INCLUSIVE POR EMPREGADOS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS OU POR
TRABALHADORES AVULSOS POR ELE CONTRATADOS;
ENGENHEIROS, ARQUITETOS, URBANISTAS;
PROJETISTAS, CALCULISTAS, DESENHISTAS TÉCNICOS;
EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADAS
DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS OBRAS/
SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTA-
RES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO
PRESTADOR DOS SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS —
SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICM);
DEMOLIÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE EDIFÍCIOS (INCLUSI-
VE ELEVADORES NELES INSTALADOS), ESTRADAS, PONTES E CONGE
NERES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PE
LO PRESTADOR DE SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AOICM); JA
21
22
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32
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
Estado de São Paulo
CEP 13.190 - CGC 45.787.6592/0001-56 - FONES: (0199) 791666 e 79:1777
10,/
LIMPEZA DE IMÓVEIS;
RASPAGEM E LUSTRAÇÃO DE ASSOALHOS;
DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO;
LUSTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS (QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO A
USUÁRIO FINAL DO OBBETO LUSTRADO);
BARBEIROS, CABELEIREIROS, MANICURAS, PEDICUROS, TRATAMENTO
DE PELE E OUTROS SERVIÇOS DE SALÕES DE BELEZA;
BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICA E CONGÊNERES;
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNI—
CIPAL;
DIVERSÕES PÚBLICAS!
Ao TEATROS, CINEMAS, CIRCOS, AUDITÓRIOS, PARQUES DE DIVER-
SÕES, "TAXI-DANCINGS! E CONGÊNERES;
Be EXPOSIÇÕES COM COBRANÇA DE INGRESSO;
Ce BILHARES, BOLICHES E OUTROS JOGOS PERMITIDOS;
De BAILES, "SHOWS!, FESTIVAIS, RECITAIS E CONGÊNERES;
Ee COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DE DESTREZA FÍSICA OU INTECREC
TUAL, COM OU SEM PARTICIPAÇÃO DO ESPECTADOR, INCLUSIVE/
AS REALIZADAS EM AUDITÓRIOS DE ESTAÇÕES DE RÁDIO OU TE-.
LEVISÃO;
Fo EXECUÇÃO DE MÚSICA, INDIVIDUALMENTE OU POR CONJUNTOS 5
Ge FORNECIMENTO DE MÚSICA MEDIANTE TRANSMISSÃO, POR QUAL—
QUER PROCESSOs
ORGANIZAÇÃO DE FESTAS! "NeyFFDT!! (EXCETO O FORNECIMENTO DE
ALIMENTOS E BEBIDAS, QUE FICA SUJEITO AO ICM);
AGÊNCIAS DE TURISMO, PASSEIOS E EXCURSÕES, GUIAS DE TURIS—
MO;
INTERMEDIAÇÃO, INCLUSIVE CORRETAGEM, DE BENS MÓVEIS. OU mó
VEIS, EXCETO OS SERVIÇOS MENCIONADOS NOS ITENS DB E 59;
AGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, NÃO
INCLUÍDOS NO [TEM ANTERIOR E NOS ÍTENS 58 E 59;
ANÁLISES TÉCNICAS;
ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS DE AMOSTRAS, CONGRESSOS E CONGÊNERES;
PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PLANEJAMENTO DE CAMPA-—
NHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE; ELABORAÇÃO DE DESENHOS, —
TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS; DIVULGAÇÃO DE TEX—
TOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS DE PUBLICIDADE, POR QUAL—
36
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38
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40
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Estado de São Paulo
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1t./
ARMAZÉNS GERAIS, ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS E SILOS; CARGA, DES
CARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS, INCLUSIVE GUARDA MÓVEIS
E SERVIÇOS CORRELATOS;
DEPÓSITOS DE QUALQUER NATUREZA (EXCETO DEPÓSITOS FEITOS EM
BANCOS OU OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS);
GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS;
HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES (O VALOR DA ALI
MENTAÇÃO, QUANDO INCLUÍDO NO PREÇO DA DIÁRIA OU MENSALIDA-
DE, FICA SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS);
LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA E REVISÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E
EQUIPAMENTOS (QUANDO A REVISÃO IMPLICAR EM CONSERTO OU —
SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, APLICA-SE O DISPOSTO NO ITEM 41);
CONSERTO E RESTAURAÇÃO DE QUAISQUER OBJETOS (EXCLUSIVE, EM
QUALQUER CASO, O FORNECIMENTO DE PEÇAS E PARTES DE MÁQUI-—
NAS E APARELHOS, CUJO VALOR FICA SUJEITO AO ICM);
RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (o VALOR DAS PEÇAS FORNECIDAS
PELO PRESTADOR DO SERVIÇO FICA SUJEITO AO ICM);
PINTURA (EXCETO OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM IMÓVEIS) DE
OBJETOS NÃO DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZA-
ção;
ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA;
ALFAIATES, MODISTAS, COSTUREIRAS, PRESTADOS AO USUÁRIO FI-
NAL, QUANDO O MATERIAL, SALVO O DE AVIAMENTO, SEJA FORNECI
DO PELO USUÁRIO;
TINTURARIA E LAVANDERIAS
BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLAS—
TIA, ACONDICIONAKENTO E OPERAÇÕES SIMILARES, DE OBJETOS —
NÃO DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO;
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS,
PRESTADOS AO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE com
MATERIAL POR ELE FORNECIDO (EXCETUA-SE A PRESTAÇÃO DO SERVI
ÇoO AO PODER PÚBLICO, A AUTARQUIAS, A EMPRESAS CONCESS IONÃ-—
RIAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA);
COLOCAÇÃO DE TAPETES E CORTINAS COM MATERIAL FORNECIDO PELO
a/2,9
USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
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| 12./
” q É
50 - ESTUDIOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRAFICOS, INCLUSIVE REVE-
LAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CÓPIA E REPRODUÇÃO; ESTÚDIOS DE GRAVA-—
ÇÃO DE !VIDEO-TAPES!! PARA TELEVISÃO; ESTÚDIOS FONOGRÁF I——
COS E DE GRAVAÇÃO DE SONS OU RUÍDOS, INCLUSIVE DUBLAGEM E
"MIXAGEM! SONORAS
5I — CÓPIA DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS, PLANTAS E DESENHOS,/
POR QUALQUER PROCESSO NÃO INCLUÍDO NO [TEM ANTERIOR;
52 — LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS;
53 — COMPOSIÇÃO GRÁFICA, CLICHERIAs ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA E
FOTOLITOGRAFIAS
54 — GUARDA, TRATAMENTO E AMESTRAMENTO DE ANIMAISS
55 — FLORESTANENTO E REFLORESTAMENTO;
56 — PAISAGISMO E DECORAÇÃO (EXCETO O MATERIAL FORNECIDO PRRA
EXECUÇÃO, QUE FICA SUJEIRO AO ICM);
57 - RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUMÁTICOS;
58 — AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO E DE
SEGUROS;
59 — AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS QUAIS
QUER (EXCETO OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES FINAN
CEIRAS, SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES E
SOCIEDADES DE CORRETORES, REGULARMENTE AUTORIZADAS A FUN-—
CIONAR);
60 — ENCADERNAÇÃO DE LIVROS E REVISTAS;
61 — AEROFOTOGRAMETRIAS
62 — COBRANÇAS, INCLUSIVE DE DIREITOS AUTORAIS;
63 —. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS E DE !VIDEO-TAPES!!;
64 — DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES DE LOTERIA;
65 — EMPRESAS FUNERÁRIAS;
66 — TAXIDERMISTA.
PARÁGRAFO ÚNICO:- FICAM TAMBÉM SUJEITOS AO IMPOSTO OS SERVIÇOS /
NÃo EXPRESSOS NA LISTA MAS QUE, POR SUA NATUREZA E CARACTERÍSTI-
CAS, ASSEMELHAM-SE A QUALTUER UM DOS QUE CouPÕEM CADA ITEM, E
DESDE QUE NÃo CONSTITUAM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTO ESTA-
DUAL OU PEDERAL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
Estado de São Paulo
CEP 13.190 - CGC 45.787.6592/0001-56 - FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
13./
ASTIGO 23:- CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PRESTADOR DO SERVIÇO,
PARÁGRAFO ÚNICO:- NÃo SÃO CONTRIBUINTES OS' QUE PRESTEM SERVI-—
DAnsNondro PNIblgo
GO EM RELAÇÃO DE ENPREGO, OS TRABALHADORES AVULSOS, OS DIRETO
RES E MEMBROS DF CONSELHO CONSULTIVO OU FISCAL DE SOCIEDADES,
, . E
ARTIGO 24:—- SERA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECODHIMENTO DO
IMPOSTO TODO AQUELE QUE, MESMO INCLUÍDO NOS REGIMES DE IMUNIS
DADE OU ISENÇÃO, SE UTILIZAR DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, QUANDO:
[0 — O PRESTADOR DO SERVIÇO FOR EMPRESA E NÃO EMITIR NOTA FIS
CAL OU OUTRO DOCUMENTO PERMITIDO CONTENDO, NO MÍNINO, —
SEU ENDEREÇO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVI-
DADES ECONÔNICAS;
ll —- O SERVIÇO FOR PRESTADO EH CARÁTER PESSOAL E O PRESTADOR,
PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS, NÃO
APRESENTAR COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVI,
DADES ECONÔMICAS;
[Il — o PRESTADOR DO SERVIÇO ALEGAR E NÃO COMPROVAR IMUNIDADE/
OU ISENÇÃO,
PARÁGRAFO ÚNICO:- A FONTE PAGADORA DARÁ AO PRESTADOR DO SERVI-—
GO O COMPROVANTE DA RETENÇÃO A CUE SE REFERE ESTE ARTIGO, 0
QUAL LHE SERVIRÁ DE COMPROVANTE DE PAGALENTO DO IMPOSTO,
ARTIGO 25:- À RETENÇÃO NA FONTE SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO
DO ExECUTIVOS
ARTIGO 26:- PARA EFEITOS DESTE IMPOSTO CONSIDERA-SE!
| — EMPRESA — TODA E QUALQUER PESSOA JURÍDICA QUE EXERCER —
ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LI — PROFISSIONAL AUTÔNOMO — TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA —
QUE, HABITUALMENTE E SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA OU DEPEN-
DÊNCIA HIERÁRQUICA, EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇO;
[Il — sociEDADE DE PROFISSIUNAIS — SOCIEDADE CIVIL DE TRABALHO
A
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14./
TRABALHO PROFISSIONAL, DE CARÁTER ESPECIALIZADO, ORGANI—
ZADA PARA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER DOS SERVIÇOS RELACIONA
DOS NOS ITENS 1, 2,3, 5, 6, |l, I2 E IT DA LISTA DO
ARTIGO 22, QUE TENHA SEU CONTRATO OU ATO CONSTITUTIVO RE
GISTRADO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE;
IV — TRABALHADOR AVULSO — AQUELE QUE EXERCER ATIVIDADE DE CA-
RÁTER EVENTUAL, ISTO É, FORTUITO, CASUAL, INCERTO, SEM /
CONTINUIDADE, SOB DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA MAS SEM VINCU-
LAÇÃO EMPREGATÍCIA;
V — TRABALHO PESSOAL — AQUELE, MATERIAL OU INTELECTUAL, EXE-
CUTADO PELO PRÓPRIO PRESTADOR; PESSOA FÍSICA; NÃO O DES-
QUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A CONTRATAÇÃO BE EMPREGADOS
PARA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS OU AUXILIARES /
NÃO COMPONENTES DA ESSÊNCIA DO SERVIÇO;
VI — ESTABELECIMENTO PRESTADOR — LOCAL ONDE SEJAM PLANEJADOS,
ORGANIZADOS, CONTRATADOS, ADMINISTRADOS, FISCALIZADOS OU
EXECUTADOS BS SERVIÇOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, DE MODO /
PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, SENDO IRRELEVANTE PARA SUA CA-
RACTERIZAÇÃO A DENOMINAÇÃO DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIAS SU-
CURSAL, ESCRITÓRIO, LOJA, OFICINA, NATRIZ OU QUAISQUER /
OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS
Seção III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
ARTIGO 27:- A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DO SERVIÇO/
SCBRE O QUAL SERÁ APLICADA A ALÍQUOTA SEGUNDO O TIPO DO SERVI-
ÇO PRESTADO.
& 12:- Quando A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OCORRER SOB A FORMA DE TRA
BALHO PESSOAL DO CONTRIBUINTE, COBRAR-SE-A O IMPOSTO PELA APLI—
CAÇÃO ANUAL DAS ALÍGUOTAS CALCULADAS EM FUNÇÃO DO VALOR DE REFE
RÊNCIA, SEM SE LEVAR EM CONTA A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE RE
MUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL DO PRESTADOR DO SERVIÇO
20:- QUANDO OS SERVIÇOS A QUE SE PEFERE OS ÍTENS |, 2, 3, 59/
6, Il, I2 E IT DA LISTA CONSTANTE DO ARTIGO 22 FOREM PRESTADOS/
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15./
PRESTADOS POR SOCIEDADES, ESTAS FICARÃO SUJEITAS AO Imposto CAL
CULADO ANUALMENTE NA FORMA DO PARÁGRAFO |º DESTE ARTIGO, MULTI-
PLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS QUE SEJAM Só-—
CIOS, EMPREGADOS OU NÃO, QUE PRESTEM SERVIÇOS EM NOME DA SOCIE-
DADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL,
8 3º:- QUANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ÍTENS
29, 40, 41, 42 E 56 DA LISTA CONSTANTE DO ÁRTIGO 22 ENVOLVER O
FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO EXCLUINDO
-SE A PARCELA QUE TENHA SERVIDO DE BASE DE CÁLCULO PARA O Impos
TO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS,
5 40:- O Disposto no $ 2º DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AS BOCIEDA
DES EM QUE EXISTAS
- , -
I = sócio NAO HABILITADO PARA O EXERCICIO DA PROFISSAO LIBE-—
RAL CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SOCIEDADE;
[| — sócio PESSOA JURÍDICAS
â ,
5º:- OCORRENDO QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO PARAGRAFO/
z
ANTERIOR, A SOCIEDADE PAGARÁ O IMPOSTO TOMANDO COMO BASE DE CAL
CULO O PREÇO COBRADO PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇOS
ARTIGO 28:- PARA OS EFEITOS DE RETENÇÃO NA FONTE, O IMPOSTO SE-
RÁ CALCULADO APLICANDO-SE A ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇOS
ARTIGO 29:- Na HIPÓTESE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, EN-
QUADRÁVEIS EM MAIS DE UM DOS ÍTENS DA LISTA DE SERVIÇOS, O |M-—
POSTO SERÁ CÁLCULADO APLICANDO-SE A ALÍQUOTA PRÓPRIA SOBRE O —
PREÇO DO SERVIÇO DE CADA ATIVIDADE,
PARÁGRAFO ÚNICO:- O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR ESCRITURAÇÃO
IDÔNEA QUE PERMITA DIFERENCIAR AS PECEITAS ESPECÍFICAS DAS VÁ-—
RIAS ATIVIDADES, SGB PENA DE O IMPOSTO SER CALCULADO DA FORHA /
HAIS ONEPOSA, MEDIAUTE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA SO-
BRE A RECEITA AUFERIDAs
ARTIGO 304- NA HIPÓTESE DE SERVIÇOS PRESTADOS SOB A FORMA DE
“ ”
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16./
MAIS DE UM DOS ÍTENS DA LISTA DE SERVIÇOS, 6 IMPOSTO SERA CAL—
PE É
CULADO EM RELAÇÃO A ATIVIDADE GRAVADA COM A ALIQUOTA MAIS ELE-
VADAs
ARTIGO 3l:- PREÇO DO SERVIÇO É A RECEITA BRUTA A ELE CORRESPON
DENTE, SEM QUAISQUER DEDUÇÕES, AINDA QUE A TÍTULO DE SUBEMPREL
TADA DE SERVIÇOS NÃO TRIBUTADOS, FRETE, DESPESAS, TRIBUTOS E
OUTROS,
8 1º:- NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM 05 ítens 19/
E 20 DA LISTA, O IMposTO SERÁ CALCULADO SOBRE O PREÇO DEDUZIDO
DAS PARCELAS CORRESPONDENTES
Ae AO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOS SOS SERVIÇOSS
Be AO VALOR DAS SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS PELO IMPOSTOS
204- CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DO PREÇOS
A. OS VALORES ACRESCIDOS E OS ENCARGOS DE QUALQUER NATUREZA;
B. OS ÔNUS RELATIVOS À CONCESSÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE COBRADOS
EM SEPARADO, NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CRÉDITO
SOB QUALQUER MODALIDADE «
8 30:- SERÃO DIMINUÍDOS DO PREÇO DO SERVIÇO OS VALORES RELATI-
VOS A DESCONTOS OU ABATIMENTOS NÃO SUJEITOS À CONDIÇÃO, DESDE/
QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE CONTRATADOS.
ARTIGO 32:= A APURAÇÃO DO PREÇO SERÁ EFETUADA COM BASE NOS ELE-
MENTOS EM PODER DO SUJEITO PASSIVOS
ARTIGO 33:- PROCEDER-SE-Á AO ARBITRAMENTO PARA A APURAÇÃO DO —
PREÇO SEMPRE QUE, FUNDAMENTADAMENTES
I - O CONTRIBUINTE HÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS DE UTILIZAÇÃO /
OBRIGATÓRIA OU ESTES NÃO SE ENCONTRAREM COM SUA ESCRITURA
ÇÃO ATUALIZADAS
[| — O CONTRIBUINTE, DEPOIS DE INTIMADO, DEIXAR DE EXIBIR os
LIVROS FISCAIS DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIAS
[Il — OCORRER FRAUDE OU SONIGAÇÃO DE DADOS JULCADOS INDISPENSÁ-
o NI;
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17./
IV — SEJAM OMISSOS OU NÃO MEREÇAM FÉ AS DECLARAÇÕES, OS ESCLA
RECIMENTOS PRESTADOS OU OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO SU-
JEITO PASSIVO;
V -— O PREÇO SEJA NOTORIAMENTE INFERIOR AO CORRENTE NO MERCADO
OU DESCONHECIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVAS
ARTIGO 34:- NAS HIPÓTESES DO ARTIGO ANTERIOR, O ABBITRAMENTO /
SERÁ PROCEDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES
ELEMENTOSS
| — OS RECOLHIMENTOS FEITOS EM PERÍODOS IDÊNTIOOS PELO CONTRI
BUINTE OU POR OUTROS CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM A MESMA /
ATIVIDADE EM CONDIÇÕES SEMELHANTES;
[| — OS PREÇOS CORRENTES DOS SERVIÇOS NO MERCADO, EM VIGOR NA
ÉPOCA DA APURAÇÃO;
LIL — AS conDIÇÕES PRÓPRIAS DO CONTRIBUINTE BEM COMO OS ELEMEN
TOS QUE POSSAM EVIDENCIAR SUA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINAN-—
CEIKRA, TAIS COMOS
Ae VALOR DAS MATÉRIAS-PRINAS, COMBUSTÍVEIS E OUTROS MATE
RIAIS CONSUMIDOS OU APLICADOS NO PERÍODO;
Be FOLHA DE SALÁRIOS PAGOS, HONORÁRIOS DE DIRETORES, RE-
TIRADAS DE SÓCIOS OU GERENTES;
C. ALUGUEL DO IMÓVEL E DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILI
ZADOS, OU, QUANDO PRÓPRIOS, O VALOR DOS MESMOS;
De DESPESAS COM FORNECIMENTO DE ÁGUA, LUZ, FORÇA, TELEFO
NE E DEMAIS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS DO CONTRIBUINTE.
ARTIGO 354- AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SÃO AS FIXADAS NA TABELA /
DO ANEXO | A ESTE CÓDIGO.
SEção IV
LANÇAHENTO
ARTIGO 364- O IMPOSTO SERÁ LANÇADOS
] - UMA UNICA VEZ, NO EXERCÍCIO A QUE CORRESPONDER O TRIBUTO
CUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO SOE A FORMA DE TRABALHO —
PESSOAL DC PRÓPRIO CONTRIBUINTE OU PELAS SOCIEDADES DE.
Vo
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. 18./
[| — MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO
na PERÍODO, QUANDO O PRESTADOR FOR EMPRESA,
ARTIGO 37:- Os CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PAGAMENTO MENSAL DO
InposTO FICAM OBRIGADOS AS
I — MANTER ESCRITA FISCAL DESTINADA AO REGISTRO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS, AINDA QUE NÃO TRIBUTÁVEIS;
LI — EMITIR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS OU OUTROS DOCUMENTOS —
ADMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO /
DOS SERVIÇOS,
8 19:= O PoDeR EXECUTIVO DEFINIRÁ OS MODELOS DE LIVROS, NOTAS/
FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS A SEREM OBRIGATORIAMENTE UTILIZADOS
PELO CONTRIBUINTE E MANTIDOS El! CADA UM DOS SEUS ESTABELECIMEN-
TOS OU, NA FALTA DESTES, EM SEU DOMICILIOs
5 204- Os LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS SERÃO PREVIAMENTE FORMAL I
ZADOS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO EM REGULANENTOS
0 304- Os LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS, QUE SÃO DE EXIBIÇÃO 0BRI
GATCRIA À FISCALIZAÇÃO, NÃO PODERÃO SER RETIRADOS DO ESTABELECI
MENTO OU DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE, SALVO NOS CASOS EXPRES—
SAMENTE PREVISTOS EM REGULAUENTO,
B 4f:- GEnDO INSATISFATÓRIOS OS MEIOS NORMAIS DE FISCALIZAÇÃO E
TENDO EM VISTA A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO, Q PODER ExECUTI-
VO PODERÁ DECRETAR OU A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POR DESPACHO
FUNDAKEJTADO, PERMITIR, COMFLEMENTARMENTE OU EM SUBSTITUIÇÃO, A
ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS ESPECIAIS NECESSÁRIOS Ã
PERFEITA APURAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DA RECEITA AUFERIDA /
E DO IMPOSTO DEVIDOS
5 5º:—= DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS DADO à FAZENDA PÚBLICA PA-
RA CCHSTITUIR O CREDITO TRISUTÁRIO, O LAUÇAMEITO FICARÁ SUJEITO
A REVISÃO, DEVENDO O CONTRIBUINTE MANTER À DISPOSIÇÃO DO FISCO/
TATO
0£ LIVROS E DOCUMENTOS DE ExIcicão o DIGETÓRIA,
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19./
ARTIGO 38:- Fica avTORIZADO O PoDER EXECUTIVO A CRIAR OU ACEI-
TAR DOCUMENTAÇÃO SIMPLIFICADA NO CASO DE CONTRIBUINTES DE RUDI
MENTAR ORGANIZAÇÃO,
ARTIGO 39:- À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ, POR ATO NORMA-
TIVO PRÓPRIO, FIXAR O VALOR 'DO IMPOSTO POR ESTIMATIVAS
I QUANDO SE TRATAR DE AVIVIDADE EXERCIDA EM CARÁTER TEMPO-
-
RÁRIO;
H -— QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE DE RUDIMENTAR ORGANIZA-
ção;
[II — QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO TIVER CONDIÇÕES DE EMITIR DOCU
MENTOS FISCAIS OU DEIXAR, SISTEMATICAMENTE, DE CUMPRIR /
AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NA LEGIBLAÇÃO VIGENTE;
IV — QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE OU GRUPO DE CONTRIBUIN-
TES CUJA ESPÉCIE, MODALIDADE OU VOLUME DE NEGÓCIOS OU DE
ATIVIDADES ACONSELHAR, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA AUTORIDA-
DE COMPETENTE, TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO;
Vo — QUANDO O CONTRIBUINTE REITERADAMENTE VIOLAR O DISPOSTO /
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ARTIGO 40:- O vAaLOR DO IMPOSTO LANÇADO POR ESTIMATIVA LEVARÁ EM
CONSIDERAÇÃOS
| - O TEMPO DE DURAÇÃO E A NATUREZA ESPECÍFICA DA ATIVIDADES
Ll — o PREÇO CORRENTE DOS SERVIÇOS;
[Il — o LecaL ONDE SE ESTABELECE O CONTRIBUINTES
ARTIGO 4l:—- A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ REVER OS VALORES ESTIMADOS,/
A QUALQUER TEMPO, REAJUSTABDO AS PARCELAS VINCENDAS DO IMPOSTO,
QUANDO SE VERIFICAR QUE A ESTIMATIVA ANICIAL FOI INCORRETA OU
QUE O VOLUME OU MODALIDADE DOS SERVIÇOS SE TENHA ALTERADO DE
FORMA SUBSTANCIAL.
ARTIGO 42:- Os CONTRIBUINTES SUVEITOS AO RECIME DE ESTIVATIVA /
PODERÃO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FICAR DISPEN-
CrrnAS AA IICA BE IIVORO FCICOALIO Pp AL prLLEeLA Re nARIMEPVSrAsS ="
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
TO teeee.
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20./
“
ARTIGO 43:- O REGIME DE ESTIMATIVA PODERÁ SER SUSPENSO PELA AU
TORIDADE ADMINISTRATIVA, MESMO QUANDO NÃO FINDO O EXERCÍCIO OU
PERÍODO, SEJA DE MODO GERAL OU INDIVIDUAL, SEJA QUANTO A QUAL—
QUER CATEGORIA DE ESTABELECIMENTOS, GRUPOS OU SETORES DE ATIVA
DADES, QUANDO NÃO MAIS PREVALECEREM AS CONDIÇÕES QUE ORIGINA-—
RA! O ENQUADRAMENTO Ss
ARTIGO 44:- OS CONTRIBUINTES ABRANGIDOS PELO REGIME DE ESTIMA=
TIVA PODERÃO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICA
ÇÃO DO ATO NORMATIVO, APRESENTAR RECLAMAÇÃO CONTRA O VALOR ES—
TIMADOS
ARTIGO 45:- O LANÇAMENTO DO. IMPOSTO NÃO IMPLICA EM RECONHECI—
MENTO OU REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU DA LEGALIDA
DE DAS CONDIÇÕES DO LOCAL, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS OU OBRAS.
ARTIGO 46:- CoRRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS A PARTIR
DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR SEM QUE A FAZENDA PÚBLICA SE TE-
NHA PRONUNCIADO, CONSIDERA-SE HOMOLOGADO O LANÇAMENTO E DEFINI
TIVANENTE EXTINTO O CRÉDITO, SALVO SE COMPROVADA A OCORRÊNCIA/
DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO,
Seção V
ARRECADAÇÃO
ARTIGO 47:= O Imposto SERÁ PAGO NA FORMA E PRAZOS REGULAMENTARES
PARÁGRAFO ÚNICOs- TRATANDO-SE DE LANÇAMENTO DE orício, HÁ QUE /
SE RESPEITAR O INTERVALO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS ENTRE O RECE
BIMENTO DA NOTIFICAÇÃO E O PRAZO FIXADO PARA PAGAHENTO.
ARTIGO 484- NO RECOLHIMENTO DO I|upOSTO POR ESTIMATIVA SERÃO 08-
SERVADAS AS SEGUINTES REGRASG
| — SERÃO ESTIMADOS O VALOR DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS E DO Itt-
POSTO TOYAL À RECOLHER NO EXERCÍCIO OU PERÍODO, E PARCELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
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Ele?
EL - FINDO O EXERCÍCIO OU O PERÍODO DA ESTIMATIVA OU DEIXANDO
O PEGINE DE SER APLICADO, SERÃO AFURADOS OS PREÇOS DOS
SERVIÇOS E O MONTANTE DO IMPOSTO EFETIVAMENTE DEVIDO PE-
LO CONTRIBUINTE, RESPONDENDO ESTE PELA DIFERENÇA VERIFI-
CADA OU TENDO DIREITO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A
MAIS;
[Il — QUALQUER DIFERENÇA VERHFIGADA ENTRE O MONTANTE DO |IMPOS—
TO RECOLHIDO POR ESTIMATIVA E O EFETIVAMENTE DEVIDO SERÁ!
Ae RECOLHIDA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTA-
DOS DA DATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO OU PERÍODO /
CONSIDERADO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INICIAXIVA
DO PODER PÚBLICO, QUANDO A ESTE FOR DEVIDO;
Be RESTITUÍDA OU COMPENSADA, MEDIANTE REQUERIMENTO DO
CONTRIBUINTES
ARTIGO 49:- SEMPRE QUE O VOLUME OU MODALIDADE DOS SERVIÇOS o
ACONSELHE E TENDO EM VISTA FACILITAR AOS CONTRIBUINTES O CUM——
PRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, A ADMINISTRAÇÃO PODE-
RÁ, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO E SEM PREJUÍZO PARA O MuUN ICI
PIO, AUTORIZAR A ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO
Imposto.
ARTIGO 504- PRESTADO O SERVIÇO, O IMPOSTO SERÁ RECBDHIDO NA
FORMA DO ITEM || DO ARTIGO 36, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO/
DO PREÇO SER EFETUADO A VISTA OU EM PARCELAS+
Seção VI
ISENÇÕES
ARTIGO 5ls- SÃo ISENTOS DO IMPOSTOS:
[0 — A EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA
DE OBRAS HIDRÁULICAS OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E OS RESPEC
TIVOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA, QUANDO CONTRATA
DOS COM A LINIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS,/
AUTARCUIAS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLI-—
COS E EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E
FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO [L'UNICIPIO, A
vi -
Vil -
vii
IX -
|8s—
INCISO
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
-228/
OS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENGRAXATES AMBULANTES, JARDINEI-—
ROS, CARROÇEIROS E LAVADEIRASS
OS SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DE BENEME
RÊNCIA, FILANTRÓPICAS E ASSISTENCIAIS, BEM ASSIM OS ESPETÁ
CULOS POR ELAS PRTROCINADOS;
OS CLUBES ESPORTIVOS QUE NÃO TENHAM FINS LUCRATIVOS, BEM /
COMO OS JOGOS E COMPETIÇÕES POR ELES REALIZADOS;
os ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS COM FINS DE BENERERÊN
CIA OU CONSIDERADOS DE INTERÊSSE DA COMUNIDADE POR ATO DO
PREFEITOS
OS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES DE CLASSE, DEVIDAMENTE
CONSTITUÍDAS;
AS CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES, EDIFICADAS MEDIANTE O
FORNECIMENTO DE PLANTAS PELA PREFEITURA, SOB REGIME DE
MUTIRÃO;
EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DADIOEMISSORES, DESDE QUE DENTRO/
DE SUAS RESPECTIVAS FINALIDADES;
OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, DESDE QUE COLO
QUEM À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA, PARA DISTRIBUIÇÃO DE BOL-
SAS DE ESTUDO CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DA
ARRECADAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA, NO ANO ANTERIOR, com
MATRÍCULAS E MENSALIDADESS
VENDEDORES AMBULANTES DE BILHETES DE LOTERIAS
OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA A QUE SE REFERE o
| SÃO OS SEGUINTES?$
ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES, ESTUDOS DE VIABILIDADES, —
ESTUDOS ORGANIZACIONAIS E OUTROS RELACIONADOS COM OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIAS
ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS —
(A
EXECUTIVOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
Estado de São Paulo
CEP 13.190 - CGC 45.787.652/0001-56 - FONES: (0199) 79-1666 e 79-1777
23./
*
[II — FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHA
RiAs
Si- Nos casos Dos Incisos Il, VIII, IX, A ISENÇÃO DEVERÁ SER
REQUERIDA, ANUALMENTE, ATÉ O DIA 30 DE JANEIRO, Nos DE-
BA3JS CASOS, ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOS
TO.
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
ARTIGO 52:- AS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CAPÍTULO SERÃC PU
NIDAS COM AS SEGUINTES PENALIDADES!
I - NoS CASOS DE LANÇAMENTOS DE OFÍCIO, MULTAS DES
Ae 20% (VINTE POR CENTO) QUANDO O IMPOSTO FOh PECOLHIDO/
FORA DO PRAZO ESTIPULADO;
Be 5j (CINCO POR CENTO) DO VALOR DE REFERÊNCIA, NA FALTA
DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES E ÁTIVIDA--
DES, OU COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÕES CCORRIDAS,
HH — Mee DEMAIL CASOS, MULTAS DES
Ae 20% (VINTE POR CENTO) QUANDO QUALQUER PARCELA DO IM-——
POSTO FOR RECOLHIDA FORA DO PRAZO ESTIPULADOS
B. 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DE REFERÊNCIA NA FALTA
DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES OU COMUNICA
ÇÃO DE ALTERAÇÕES OCORRIDAS;
Ce 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOF DE REFERÊNCIA NA FAL—
TA DE LIVROS FISCAIS; FALTA DE ESCRITURAÇÃO OU DADOS /
INCORRETOS NA ESCRITA DE LIVRUS OU DE DOCUMENTOS FIS-
CAIS;
De 507 (CINGUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO,
NA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL CU OUTRO DOCUMENTO
ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO;
E. I00/ (cer POR CENTO) DO VALOR DE REFERÊNCIA NA PECUSA
DE EXIBIÇÃO DE LIVROS, NOTAS, DOCUMENTOS FISCLIS; ou
ENBARAÇO À FISCALIZAÇÃO;
Fe ICO) (cru POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR
,
LTE DEVIDO DO IMPOSTO, 7/
PECDCHIDCO E OQ VALOM EFFEITIVAS:
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
Estado de São Paulo
CEP 13.190 - CGC 45.787.6592/0001-56 - FONES: (0199) 79-1666 e 79-1777
24/
— EM RELAÇÃO AOS TOMADORES DE SERVIÇOS, MULTAS DES
Ao IMPORTÂNCIA IGUAL A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE
O VALOR DO [HPOSTO, DEVIDO, NO CASO DE NÃO TER SIDO
FEITA A SUA RETENÇÃO;
Be IMPORTÂNCIA IGUAL A [50% (CENTO E CINQUENTA POR CEN
TO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, NO CASO DE FAL
TA DE SEU RECOLHÍMENTO NO PRAZO PREVISTO, RETIDO NA
FONTES
PARÁGRAFO ÚNICO:— ALÉM DAS MULTAS PREVISTAS NESTE ÁRTIGO, 0
Emlals folia tala Ai,
IMPOSTO E DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PAGOS Nes PRAZOS —
PREVISTOS ESTARÃO SUVJEITOSS$
| — À CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS
COEFICIENTES APROVADOS PELO GOVERNO FEDERAL, PARA A ATUA
LIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS;
[l — À COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE |% (HUM POR —
CENTO) AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DO HÊS SEGUINTE AO DO
VENCIMENTO, CONSIDERADO MÊS QUALQUER FRAÇÃO,
TÍTULO 11
DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA DO
MUNICIPIO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 532:- CONSIDERA-SE PODER DE POLÍCIA A ATIVIDADE DA ADM |—
NISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE, LIMITANDO OU DISCIPLINANDO DIREITO, —
INTERESSE OU LIBERDADE, REGULA A PRÁTICA DE ATO OU ABSTENÇÃO /
DE FATO: EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, CONCERNENTE À SEGURAN—
ÇA, À HIGIENE, À ORDEM, AOS COSTUMES, À DISCIPLINA DE PRODUÇÃO
E DO MERCADO, AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ERONÔNIGAs DEPENDENTES
DE CONCESSÃO OU ARENA À ER DO PODER PÚBLICO, À TRANQUILIDADE/
PÚBLICA OU RESPEITO À PROPRIEDADE E AO DIREITO INDIVIDUAL ou
COLETIVO, NO TERRITÓRIO DO Municipio.
BRLIGO Ed i= AS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE PO.
na
q Prefeitura Municipol de Monte Mor
jus
2) Cep 13190 Estado de São Paulo |, CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
-256/
| — LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECI-—
MENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS E OUTROS;
LI — LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL;
[II — LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTES
IV — LicENçA PARA A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E
OBRAS;
Vo — LicENÇçA PARA PUBLICIDADES
VI — LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚ
BLICOS,
CAPÍTULO 11
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELEC IMENTOS DE
PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
SEÇÃO 1
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
ARTIGO 55:- NENHUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRES
TADOR DE SERVIÇOS, AGROPECUÁRIA E DE DEMAIS ATIVIDADES, PODE-
RÁ LOCALIZAR-SE NO MUNICIPIO, SEM PRÉVIO EXAME E FISCALIZAÇÃO
DAS CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO CONCERNENTES À SEGURANÇA, À HIGIE
NE, À SAÚDE, À ORDEM, AOS COSTUMES, AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
DEPENDENTES DE CONCESSÃO DU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, À
TRANQUILIDADE PÚBLICA OU AO RESPEITO À PROPRIEDADE E AOS DI
REITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, BEM COMO PARA GARANTIR O CUM
PRIMENTO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA.
PARÁGRAFO ÚNICO:- PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O
NCAPUT! DESTE ARTIGO COBRAR-SE-Á A TAXA NO ATO DA CONCESSÃO —
DA LICENÇAS
ARTIGO 56:- A LICENÇA SERÁ VÁLIDA PARA O EXERCÍCIO EM QUE FÔR
CONCEDIDA, FICANDO SUJEITA À RENOVAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE.
PARÁGRAFO ÚNICO:— SERÁ EXIGIDA RENOVAÇÃO DE LICENÇA SEMPRE QUE
OCORRER MUDANÇA DE RAMO DE ATIVIDADE, MODIFICAÇÕES NAS CARAC—
9
TERISTICAS DO ESTABELECIMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE LOCAL.
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
26./
ARTIGO 57:=- AS ATIVIDADES, CUJO EXERCÍCIO DEPENDEM DE AUTORI-
ZAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, OU DO ESTADO, NÃO ES
TÃO ISENTOS DA TAXA DE QUE TRATA O ARTIGO 55.
ARTIGO 58:- CONSIDERAM-SE DISTINTOS PARA EFEITOS DA CONCESSÃO
E COBRANÇA DA TAXAS
| - Os QUE, EMBORA SOB AS MESMAS RESPONSABILIDADES E RAMO /
DE NEGÓCIOS, ESTEJAM SITUADOS EM PRÉDIOS DISTINTOS OU
LOCAIS DIVERSOS;
1 - Os QUE, EMBORA NO MESMO LOCAL, AINDA QUE COM IDÊNTICO /
RAMO DE NEGÓCIOS, PERTENÇAM A DIFERENTES PESSOAS FÍSICAS
OU JURÍDICAS.
SEÇÃO 11
CÁLCULO DA TAXA
ARTIGO 59:- À TAXA SERÁ CALCULADA PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO
DE MESES OU FRAÇÕES DE SUA VALIDADE, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE
ALÍQUOTAS CONSTANTES NA TABELA DO ANEXO Il, A ESTA LEl.
ARTIGO 60:- CONTRIBUINTE DA TAXA É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDI-
CA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO.
SEÇÃO 11
DO LANÇAMENTO
ARTIGO 6l:= A TAXA SERÁ LANÇADA EM NOME DO CONTRIBUINTE cou
BASE NOS DADOS DO CADASTRO FISCAL,
ARTIGO 62:- O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A COMUNICAR À PREFEITU-
RA, DENTRO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO CADAS
TRAL, AS SEGUINTES OCORRÊNDIAS$
| — ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL, OU DO RAMO DE ATIVIDADES
[| — ALTERAÇÃO NA FORMA SOCIETÁRIAO
ARTIGO 63:- O PEDIDO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO SERÁ PROMOVI
DO MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PRÓPRIO DE INSCRI-
ÇÃO NO CADASTRO FISCAL DA PREFEITURA COM A EXIBIÇÃO DE DOCU—
MENTOS PREVISTOS NA FORMA REGULAMENTAR
Ni N
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
2Te/
SEÇÃO IV
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 64:- SÃO ISENTOS DA TAXAS
| — AS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E MEDICO-HOSPITALARES, SEM FINS LUCRATIVOS E SEM
DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER PARCELA DO RESULTADO OU DO PA-—
TRIMÔNIO.
CAPÍTULO 111
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
ARTIGO 65:- PODERÁ SER CONCEDIDA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO FORA DO HORÁRIO NORMAL MEDIANTE REQUERIMENTO /
E PAGAMENTO DE UMA TAXA DE LICENÇA ESPECIALO
ARTIGO 66:- À TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECI
MENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL SERÁ DEVIDA, PELA PRORROGAÇÃO ou
ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS PERÍODOS DE FESTI-
VIDADES OU PROMOCIONAIS, CONFORME CALENDÁRIO BAIXADO ANUALMEN-
TE PELA ADMINISTRAÇÃO,
ARTIGO 67:= A LICENÇA ESPECIAL SÓ SERÁ CONCEDIDA SE O CONTRI—
BUINTE HOUVER RECOLHIDO A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO OU
DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAO
ARTIGO 68:=- O cOMPROVANTE DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, DEVERÁ SER CONSERVADO EM
LOCAL VISÍVEL, JUNTO AO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, —
SOB PENA DE SANÇÕES PREVISTAS NESTE CÓDIGO
SEÇÃO 11
CÁLCULO DA TAXA
ARTIGO 69:- A TAXA SERÁ CALCULADA DE ACORDO COM A TABELA DO
Anexo Ill A ESTA LEI.
ARTIGO 70:= CONTRIBUINTE DA TAXA É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
“ e IN
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28./
CAPÍTULO 1V
DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE
SEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
ARTIGO Tl:= COMÉRCIO AMBULANTE É O EXERCIDO INDIVIDUALMENTE —
SEM ESTABELECIMENTO, INSTALAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO FIXA.
PARÁGRAFO ÚNICO:- É CONSIDERADO TAMBÉM, COMO COMÉRCIO AMBULAN
TE, O QUE É EXERCIDO EM INSTALAÇÃO REMOVÍVEIS, COLOCADAS NAS
VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, COMO BALCÕES, MESAS, TABULEIROS
OU SEMELHANTES, INCLUSIVE FEIRASO
ARTIGO 72:= O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AM
BULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NÃO DISPENSA DA CO-
BRANÇA DE OCUPAÇÃO DO SOLO.
ARTIGO 73:= É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NA REPARTIÇÃO COMPETEN
TE, DOS COMERCIANTES AMBULANTES MEDIANTE O PREENCHIMENTO | DE
FICHA PRÓPRIA, CONFORME MODELO FORNECIDO PELA PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A INSCRIÇÃO SERÁ PERMANENTEMENTE ATUALIZADA
POR INICIATIVA DOS COMERCIANTES, SEMPRE QUE HOUVER QUALQUER /
MODIFICAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS INICIAIS DA ATIVIDADE POR ELES
EXERCIDAS
SEÇÃO 11
CÁLCULO DA TAXA
ARTIGO 74:- A TAXA SERÁ CALCULADA POR DIA, MÊS OU ANO, TENDO/
COMO BASE DE CÁLCULO AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA DO ANE
xo IV A ESTA LES.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 75:- SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AM
.
BULANTES! A
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29./
| - OS CEGOS, SURDOS-MUDOS E MUTILADOS QUE EXERCEREM COMER-
CIO OU INDÚSTRIA EM ESCALA ÍNFIMA;
Il — Os VENDEDORES AMBULANTES DE JORNAIS E REVISTAS;
[Il — OS ENGRAXATES AMBULANTES, OS VERDUREIROS, PIPOQUEIROS,/
OS VENDEDORES DE DOÇES, SALGADOS, FRUTAS, CALDO DE CANA
E CONGÊNERES, QUE TRABALHAM COM CESTAS OU CARRINHOS DE
TRAÇÃO ANIMALO
CAPÍTULO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS /
E OBRAS
SEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
ARTIGO 76:- A TAXA TEM COMO FATO GERADOR A ATIVIDADE MUNICIPAL
DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXL
GÊNCIAS MUNICIPAIS A QUE SE SUBMETE QUALQUER PESSOA QUE PRE
TENDA REALIZAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DE QUALQUER ESPÉCIE
BEM COMO QUE PRETENDA FAZER ARRUAMENTOS OU LOTEAMENTOS,
ARTIGO 77:- NENHUMA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA, DEMOLI
ÇÃO OU OBRA, DE QUALQUER NATUREZA, PODERÁ SER INICIADA SEM
PRÉVIO PEDIDO DE LICENÇA À PREFEITURA E PAGAMENTO DA TAXA DE-
VIDAS
ARTIGO 78:- NENHUM PLANO OU PROJETO DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO
E PARCELAMENTO DE TERRENO PODE SER EXECUTADO SEM A APROVAÇÃO/
E O PAGAMENTO PRÉVIO DA RESPECTIVA TAXA
SEÇÃO 11
CÁLCULO DA TAXA
ARTIGO 79:- A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, —
LOTEAMENTOS E OBRAS SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A TABELA DO
Anexo VA ESTA Let,
SEÇÃO 111
DAS ISENÇÕES dn),
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
30./
ARTIGO 80:- SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRASS$.
] — À LIMPEZA OU PINTURA EXTERNA OU INTERNA DE PRÉDIOS, MU-
ROS OU GRADES;
[1 — À CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, QUANDO DO TIPO APROVADO PELA
PREFEITURAS
[Il — A CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES DESTINADOS À GUARDA DE MATE
RIAIS PARA OBRAS JA DEVIDAMENTE LICENCIADAS.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
ARTIGO 8Bl:= A TAXA TEM COMO FATO GERADOR A ATIVIDADE MUNICIPAL
DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE SUBMETE QUALQUER PESSOA QUE PRETENDA
UTILIZAR OU EXPLORAR, POR QUALQUER MEIO, PUBLICIDADE EM GERAL
SEJA EM RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM LOCAIS DELES VISI—
VEIS OU DE ACESSO AO PÚBLICOS
ARTIGO 82:- INCLUEM-SE NA OBRIGATORIEDADE DO ARTIGO ANTERIOR$
| - OS CARTAZES, LETREIROS, PROGRAMAS, QUADROS, PAINÉIS, —
PLACAS, ANÚNCIOS E MOSTRUÁRIOS FIXOS OU VOLANTES LUMINO
SOS OU NÃO, AFIXADOS, DISTRIBUIDOS OU PINTADOS EM PARE-
DE, MUROS, POSTES, VEÍCULOS OU CALÇADAS, QUANDO PERMITIA
DO; E
[1 — A PROPAGANDA FALADA POR MEIO DE AMPLIFICADORES, ALTO-FA
LANTES E PROPAGANDISTAS.
ARTIGO 88:- QUANTO À PROPAGANDA FALADA, O LOCAL E O PRAZO SE-
RÁ DESIGNADO A CRITÉRIO DA PREFEITURA.
ARTIGO 84:- RESPONDEM PELA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DESTA
SEÇÃO, TODAS AS PESSOAS FÍSICAS CU JURÍDICAS, ÀS QUAIS, DIRE-
TA OU INDIRETAMENTE, A PUBLICIDADE VENHA A BENEFICIAR, UMA
VEZ QUE A TENHAM AUTORIZADO,
dd, »
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001.56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
31./
ARTIGO 85:- O REQUERIMENTO PARA A LICENÇA DEVERÁ SER INSTRUÍDO
COM A DESCRIÇÃO DA POSIÇÃO, DA SITUAÇÃO, DAS CORES, DOS DIZE-—
RES, DAS ALEGORIAS E DE OUTRAS CARACTERÍSTICAS DO MEIO DE PU—
BLICIDADE, DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES E REGULAMENTOS ESPECÍFL
cos.
PARÁGRAFO ÚNICO:— QUANDO ) LOCAL EM QUE SE PRETENDE COLOCAR O
ANÚNCIO NÃO FOR DE PROPRIEDADE DO REQUERENTES, DEVERÁ ESTE JUN-
TAR AO REQUERIMENTO A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
SEÇÃO II
CÁLCULO DA TAXA
ARTIGO 86:- A TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE SERÁ CALCULADA/
DE ACORDO COM A TABELA DO ANEXO VI A ESTA LEI.
ARTIGO 87:= A TAXA SERÁ ARRECADADA NO ATO DA CONCESSÃO DA RES-
PECTIVA LICENÇAS
SEÇÃO 111
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 8B8:- SÃO ISENTOS DE TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:
I - OS CARACTERES OU LETREIROS DESTINADOS A FINS PATRIÓTICOS
RELIGIOSOS OU ELEITORAIS;
|| — AS TABULETAS INDICATIVAS DE SÍTIOS, GRANJAS OU FAZENDAS,
BEM COMO AS DE RUMO OU DIREÇÃO DE ENTRADAS;
[Il — Os DÍSTICOS OU DENOMINAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, APOSTOS NAS PARE-
DES E VITRINES INTERNAS E EXTERNAS DO ESTABELECIMENTO;
IV — Os ANÚNCIOS PUBLICADOS EM JORNAIS, REBISTAS OU CATÁLOGOS
E OS IRRADIADOS POR MEIO DE RÁDIO-DIFUSÃO.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
SEÇÃO 1
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR À) )
Prefeitura Municipal de Monte ilor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787652/0001.56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
32.)
ARTIGO 89:- À TAXA TEM CO4O FATO GERADOR A ATIVIDADE MUNICIPAL
DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE SUBMETE QUALQUER PESSOA QUE PRETENDA/
OCUPAR O SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, MEDIANTE INSTA-
LAÇÃO PROVISÓRIA DE BALCÃO, BARRACAS, MESA, TABULEIRO, QUIOS—
QUE, APARELHO E QUALQUER OUTRO NÓVEL OU UTENSÍLIO, DEPÓSITOS /
DE MATERIAIS PARA FINS COMERCIAIS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, €
ESTABELECIMENTO PRIVATIVO DE VEÍCULO, EM LOCAIS PERMITIDOS.
ARTIGO 90:- Sem PREJUÍZO DE TRIBUTO E MULTA DEVIDOS, A PREFEI=
TURA APRENDERÁ E REMOVERÁ PARA SEUS DEPÓSITOS QUALQUER OBJETO/
OU MERCADORIA DEIXADOS EM LOCAL NÃo PERMITIDO OU COLOCADOS EM
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, SEM O PAGAMENTO DA TAXA DE QUE
TRATA ESTA SEÇÃO,
SEÇÃO 11
CÁLCULO DA TAXA
ARTIGO 9lz- À TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS vias
E LOGRADOUROS PÚBLICOS SERÁ CALCULADA DE ACORDO COM A TABELA /
DO AnNExO VII, DESTA LEIS
ARTIGO 92:= A TAXA SERÁ ARRECADADA NO ATO DA CONCESSÃO DA
RESPECTIVA LICENÇAS
TÍTULO 111
DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE
SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CON-
TRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO,
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 93:- A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚ
BLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISIVEIS, PRESTADOS AO CONTRBBURNTE OU
POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, COMPREENDE AS TAXAS DES
| - SERVIÇOS URBANOS
[l — EXPEDIENTE
tl — SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO
Iv SERVIÇOS DIVERSOS
V - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS (1) )
>
Prefeitura Municipol de Monte Mor
[e
Cep 13190 Estado de São Paulo | CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
| 33./
9 18:- Os SERVIÇOS URBANOS SE RELACIONAM COM AS SEGUINTES TAXAS$
A) - DE LIMPEZA PÚBLICA .
B) - DE VIGILÂNCIA
c) - DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
D) — DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
E
20:- À BASE DE CÁLCULO DESTAS TAXAS É O CUSTO DOS SERVIÇOS UTIL
LIZADOS PELO CONTRIBUINTE OU COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO E DEMEN-
SIONADOS PARA CADA TRIBUTO
CAPÍTULO 11
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 94:- SÃO ISENTOS DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, VIGILAN-
CIA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚ
BLICOS:
| — OS PRÓPRIOS FEDERAIS, ESTADUAIS, INCLUSIVE OS DAS SUAS /
AUTARQUIAS, QUANDO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA SEUS
SERVIÇOS;
|| — OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E AS RESIDÊNCIAS PASTORAIS
DE PROPRIEDADE DE IGREJAS, ESTAS QUANDO EM MESMO TERRENO
OU EM TERRENO CONTÍCUO; o
[ll - OS PRÓPRIOS DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE
EDUCAÇÃO, UTILIZADOS PARA ESSE FIM, E SEM LOCAÇÃO A TER-
CEIRO, E QUE ATENDAM AOS SEGUINTES REQUISITOS:
A) — NÃO DISTRIBUIREM QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO
OU DE SUAS RENDAS, A TÍTULO DE LUCRO OU PARTICIPA-—
ÇÃO NO SEU RESULTADO;
B) — APLICAREM INTEGRALMENTE NO PAÍS OS SEUS RECURSOS, NA
MANUTENÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS;
C) — MANTEREM ESCRITURAÇÃO DE SUAS FORMALIDADES CAPAZ DE
ASSEGURAR SUAS EXATIDÕES,
IV - os IMÓVEIS PERTENCENTES A PARTICULARES, QUANDO CEDIDOS —
GRATUITAMENTE PARA USO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL, DO MUNICIPIO OU DE SUAS AUTARQUIAS;
V - OS IMÓVEIS PERTENCENTES AS SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LU-
CRATIVOS E DESTINADOS AO EXEÉCÍCIO DE ATIVIDADES CULTURAIS
RECREATIVAS OU ESPORTIVAS;
VI — OS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PA
RA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A PARTIR DA PARCELA CORRESPON
DENTE AO PERÍODO DE ARRECADAÇÃO DAS TAXAS EM QUE OCORRER
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
34./
CAPÍTULO H11
DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
ARTIGO 95:- Os SERVIÇOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA LIMPEZA /
PÚBLICA, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTES —
OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, COMPREENDEMS
| - À LIMPEZA DE CÓRREGOS, GALERIAS PLUVIAIS, BOCAS-DE-LOBO,
BUEIROS E IRRIGAÇÃO;
|| — A XARRIÇÃO, LAVAGEM E & CAPINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS;
||l —- À COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR.
PARÁGRAFO ÚNICO:- NA HIPÓTESE DA PRESTAÇÃO DE MAIS DE UM SERVI
ÇO PREVISTO NESTE ARTIGO, HAVERÁ UMA ÚNICA INCIDÊNCIA.
ARTIGO 96:- O CONTRIBUINTE DA TAXA É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR
DO DOMÍNIO OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS SITUA-—
DOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PARTICULARES ONDE A PREFEITURA/
MANTENHA, COM REGULARIDADE, QUALQUER DOS SERVIÇOS AOS QUAIS/
SE REFERE O ARTIGO ANTERIORO
ARRIGO 97:= OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS NOS ITENS l, li E 11 Do
ARTIGO 95 SERÃO CALCULADOS EM FUNÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL BENEFI-
CIADO E DEVIDOS ANUALMENTIZ, DE ACORDO COM A TABELA DO ANEXO —
VIII AO PRESENTE CÓDIGO
PARÁGRAFO ÚNICO:- A CAPINAÇÃO OU LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS /
PODERÁ SER FEITA PELA PREFEITURA, DESDE QUE HAJA DISPONIBILIDA
DE DE uÃo DE OBRA E EQUIPAMENTOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DO SER=
VIÇO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA A QUE SE REFERE ES
TE ARTIGOS
ARTIGO 98:= À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA PODE SER LANÇADA ISOLADA
MENTE, OU EM CONJUNTO COM OUTROS TRIBUTOS, MAS DAS NOTIFICAÇÕES
DEVERÃO CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, A INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS /
DISTINTOS DE CADA TRIBUTO E OS RESPECTIVOS VALORES.
ARTIGO 99:—- O PAGAMENTO Di TAXA SERÁ FEITO NAS ÉPOCAS E NOS LO
CAIS INDICADOS NO REGULAMENTOS
ai
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
35e/
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE VIGILÂNCIA e
ARTIGO 100:- OS SERVIÇOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE VIGILÂN
CIA, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTES OU
POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, COMPREENDEMS
| - À VIGILÂNCIA DOS IMÓVEIS EDIFICADOS, PELOS HOMENS DA —
GUARDA MUNICIPAL, MOTORIZADOS OU A PÉ NO PERÍODO NOTUR
NO.
ARTIGO |0l:- O CONTRIBUINTE DA TAXA É O PROPRIETÁRIO, O TITU-
LAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DE 1MÓ—
VEIS EDIFICADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO:- NÃO SERÁ DEVIDA A TAXA EM TERRENOS SEM EDI-
FICAÇÕES.
ARTIGO 102:- Os SERVIÇOS COMPREENDIDOS NO ítem | DO ARTIGO —
100 SERÃO DEVIDOS ANUALMENTE À RAZÃO DE |% (HUM POR CENTO) DO
VALOR DE REFERÊNCIA POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO DA TESTADA DOS
IMÓVEIS LINDEIROS COM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO:- OS IMÓVEIS QUE TENHAM, ALÉM DA TESTADA, OU
TROS LADOS CONF INANTES COM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, SERÃO
TRIBUTADOS COM BASE NA SOMA DAS MEDIDAS LINEARES.
ARTIGO 103:- A TAXA DE VIGILÂNCIA, PODER SER LANÇADA ISOLADA-
MENTE, OU EM CONJUNTO COM OUTROS TRIBUTOS, MAS DAS NOTIFICA-—
ÇÕES DEVERÃO CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, À INDICAÇÃO DE ELEMEN
TOS DISTINTOS DE CADA TRIBUTO E OS RESPECTIVOS VALORES.
ARTIGO 104:- O PAGAMENTO DA TAXA SERÁ FEITO NAS ÉPOCAS E NOS
LOCAIS INDICADOS NO REGULAMENTO.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ARTIGO 105:- Os SERVIÇOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA ILUMINA
ção PÚBLICA, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUIN
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
36,/
| — SERVIÇOS PRESTADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE OBJETI-
VEM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ARTIGO 106:- O CONTRIBUINTE DA TAXA É O PROPRIETÁRIO, O TITU-
LAR DO DOMÍNIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS EDI-
FICADOS OU NÃO, SITUADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESDE QUE
BENEFICIADOS POR SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
ARTIGO 107:- Os SERVIÇOS COMPREENDIDOS NO ITEM |, DO ARTIGO /
105, SERÃO CALCULADOS EM FUNÇÃO DA SOMA DAS MEDIDAS LINEARES
DE IMÓVEIS LINDEIROS COM LOGRADOUROS PÚBLICOS BENEFICIADOS -
cou OS SERVIÇOS, E DEVIDOS ANUALMENTE À RAZÃO DE |% (HUM POR
CENTO) DO VALOR DE REFERÊNCIA POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO,
ARTIGO 108:- A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PODE SER LANÇADA —
ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO COM OUTROS TRIBUTOS, MAS DAS NOTI
FICAÇÕES DEVERÃO CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, A INDICAÇÃO DOS
ELEMENTOS DISTINTIVOS DE CADA TRIBUTO E OS RESPECTIVOS VALO-—
RES.
ARTIGO 109:- O PAGAMENTO DE TAXA SERÁ FEITO NAS ÉPOCAS E NOS
LOCAIS INDICADOS NO REGULAMENTO.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ARTIGO 110:- Os SERVIÇOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE CONSER-
VAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTA
DOS AO CONTRIBUINTE, OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, COMPREENDEMS
| — CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PAVIMENTADOS;
[| — REPARAÇÃO DE LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTADOS.
9 18;- CONSIDERAM-SE LOGRADOURO AS RUAS, AVENIDAS, PARQUES, —
PRAÇAS, JARDINS E SIMILARES,
9 2º:- Os SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DE LOGRADOUROS NÃO PAVIMENTA-
DOS SERÃO COBRADOS DOS CONTRIBUINTES LINDEIROS COM AS VIAS E
LOGRADOUROS, QUE OBJETIVEI! OS SERVIÇOS DE RESTARUAÇÃO, NIVELA
MENTO E MANUTENÇÃO,
Prefeitura Municipal de Monte Mor
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37e/
ARTIGO |ll:- O CONTRIBUINTE DA TAXA É O PROPRIETÁRIO, O TITU-
LAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR A, QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS
EDIFICADOS OU NÃO SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIDOS /
POR UM DOS SERVIÇOS CITADOS NO ARTIGO ANTERIOR.
ARTIGO [124- OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS NOS ITENS | E Il DO ÀR
Tico IIO SERÃO DEVIDOS EM FUNÇÃO DA SOMA DAS MEDIDAS LINEARES
DOS IMÓVEIS LINDEIROS COM LOGRADOUROS PÚBLICOS BENEFICIADOS /
cou OS SERVIÇOS, À RAZÃO DE IX (Hum POR CENTO) DO VALOR DE RE
FERÊNCIA POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO.
ARTIGO 113:=- À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS pÚ—
BLICOS, PODE SER LANÇADA ISOLADAMENTE, OU EM CONJUNTO com
OUTROS TRIBUTOS, MAS DAS NOTIFICAÇÕES DEVERÃO CONSTAR, OBRIGA
TORIAMENTE, A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DISTINTOS DE CADA TRIBU-
TO E OS RESPECTIVOS VALORESo
ARTIGO |l4:= O PAGAMENTO DA TAXA SERÁ FEITO NAS ÉPOCAS E NOS
LOCAIS INDICADOS NO REGULAMENTO.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE EXPEDIENTE
ARTIGO 115:- A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXPEDIENTE, ESPECÍ-
FICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE, OU POSTOS À -
SUA”DISPOSIÇÃO,
ARTIGO 116;- OS SERVIÇOS SERÃO DEVIDOS PELO PETICIONÁRIO OU
POR QUEM TIVER INTERESSE DIRETO NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO MUNI-
CIPAL, E SERÃO COBRADOS DE ACORDO COM A TABELA DO ANEXO IX, /
AO PRESENTE CÓDIGO.
ARTIGO IlT7:= À COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE SERÁ FEITA POR
NAO DE GUIA OU PROCESSO MECÂNICO NA OCASIÃO EM QUE O ATO FOR/
PRATICADO, ASSINADO, OU VISADO, OU EM QUE O INSTRUMENTO FOR
4AL FOR PROTOCOLADO, EXPEDIDO OU ANEXADO, DESENTRANHADO ou
DEVOLVIDO.
ARTIGO 118:- FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
38./
R. FINS ELEITORAIS;
Bo FINS MILITARES; N
Ce PEDIDO DE PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES;
De CONHECIMENTO DE VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚ
BLICOS,
CAPÍTULO VIII
TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO
SEÇÃO |
INCIDÊNCIA
ARTIGO [19:- A TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO É
DEVIDA PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS DE
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRESTADOS AO CON-
TRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO, ASSIM CONSIDERADOS DES
| | — COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, ISOLADAMENTE OU EM CONJUN
TO COM QUAISQUER DOS DEMAIS SERVIÇOS PREPARATÓRIOS ou
COMPLEMENTARES A SEGUIR MENCIONADOS!
Ao ESTUDOS TOPOGRÁFICOS;
Be TERRAPLENAGEM SUPERFICIAL;
Co CONSOLIDAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DO LEITO;
De EXECUÇÃO DE PEQUENAS OBRAS DE ARTE;
E. ESCOANENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS;S
Fe OBRAS COMPLEMENTARES HABITUAISO
[1 — CALÇAMENTO DA PARTE CARROÇÁVEL DE VIA OU LOGRADOURO PÚ-—
BLICO, QUALQUER QUE SEJA O MATERIAL USADO;
[Il — SuBsSTITUIÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO.
ARTIGO 120:- A TAXA NÃO INCIDES
1 — NA HIPÓTESE DE SIMPLES REPARAÇÃO DE PAVIMENTO, QUE PRES-
CINDA DE NOVOS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURAS
FI — NA RECONSTRUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO QUE TE-
NHA MENOS DE IO (DEZ) ANOS DECORRIDOS DE SUA EXECUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO:- AS DESPESAS COM A RECONSTRUÇÃO OU SUBSTITUI-
ÇÃO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO,
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
| 39e/
ARTIGO |21]:- CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR DA TAXA NA
DATA DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 119
SEÇÃO 11
SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 122:- CONTRIBUINTE DA TAXA É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR
DE DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓ
VEL LINDEIRO À VIA OU LOGRADOURO ABRANGIDO PELOS SERVIÇOS DE
PAVIMENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO:- CONSIDERAM-SE TAMBÉM LINDEIROS OS BENS IMÓ-
VEIS QUE TENHAM ACESSO À VIA OU LOGRADOURO POR RUAS OU PASSA-
GENS PARTICULARES, ENTRADA DE VILA, BEM COMO OUTROS ASSEMELHA
DOS,
SEÇÃO 111
CALCULO
ARTIGO 123:- A TAXA SERÁ CALCULADA PELO PREÇO DOS SERVIÇOS —
EXECUTADOS DIVIDIDO PROPORCIONALMENTE EM FUNÇÃO DA TESTADA DO
IMÓVEL E A LARGURA DA FAIXA CARROÇÁVEL, E AINDA?
I - 10% (DEZ POR CENTO) DE ACRESCIMO DE ADMINISTRAÇÃO, QUAN
DO O PAGAMENTO FOR A VISTA E PRESTADOS COM RECURSOS PRÓ
PRIOS;
| — 20% (VINTE POR CENTO) DE ACRÉSCIMO DE ADMINISTRAÇÃO E
JUROS DE |% (HUM POR CENTO) AO MÊS, QUANDO O PAGAMENTO/
FoR EM 20 (VINTE) MESES E PRESTADOS COM RECURSOS PRÓPRIOS
[Il — AS PRESTAÇÕES DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO SERÃO CORRIGIDAS/
MONETARIAMENTE DE ACORDO COM OS COEFICIENTES APLICÁVEIS
NA CORREÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIO
nNaL (ORTN), QUANDO OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS COM RE
CURSOS DE FINANCIAMENTOS
ARTIGO 124:- Nos CASOS DE SUBSTITUIÇÃO, A TAXA SERÁ COBRADAS
I - SOBRE O VALOR INTEGRAL DO NOVO SERVIÇO, SE DO ANTERIOR/
NADA HOUVER ARRECADADO,
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Cep 13190 Estado de São Paulo | CGC 45787652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
406/
|| — SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO DO CALÇAMENTO sussTITUÍ-
DO E O VALOR DO MATERIAL REUTILIZADO. EM AMBOS OS CASOS,
NOS MOLDES DOS INCISOS |, II E Ill DO ÁRTIGO ANGERIORO
ARTIGO 125:=- PARA OS IMÓVEIS COM FRENTE PARA AVENIDAS COM CAN
TEIRO CENTRAL JÁ REALIZADO OU PREVISTO SERÃO CONSIDERADAS, PA
RA EFETIO DO CÁLCULO, AS LARGURAS DAS FAIXAS CARROÇÁVEIS QUE
FOREM TER À ÁREA CENTRAL DO CANTEIRO
ARTIGO [26:- OS IMÓVEIS SITUADOS COM FRENTE PARA PRAÇAS PÚBLI
CAS TERÃO SEUS LANÇAMENTOS EFETUADOS COM OBSERVÂNCIA DAS MES-
MAS NORMAS PREVISTAS PARA OS LOCALIZADOS EM RUAS COMUNS, FI-—
CANDO A CARTO DA PREFEITURA A METADE DO LEITO COM FRENTE PARA
A PRAÇÃO
ARTIGO 127:- O custo DA ÁREA DE CRUZAMENTO SERÁ COMPUTADO TO-
TALMENTE NO ORÇAMENTO E RATEADO ENTRE OS IMÓVEIS DA RESPECTI-
VA QUADRA, NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS TESTADAS.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
ARTIGO |28:- No CASO DE CONDOMÍNIO EM TERRENO NÃO EDIFICADO,/
A TAXA SERÁ LANÇADA EM NOME DE TODOS OS CONDOMINOS, QUE SERÃO
SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS.
ARTIGO 129:- TRATANDO-SE DE EDIFICAÇÃO EM CONDOMÍNIO, A TAXA
SERÁ LANÇADA EM FUNÇÃO DA TESTADA IDEAL DO TERRENO PARA CADA
UNIDADE AUTÔNOMA «
ARTIGO 130:- A TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO CONSTITUI —
ÔNUS REAIS E ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODOS OS CASOS DE TRANSMIS
SÃO DE PROPRIEDADE OU DE DIREIGOS A ELA RELATIVOS.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
ARTIGO 13]:- No CASO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COM RECURSOS PRÓ-
pRIOS A TAXA SERÁ PAGA EM 2RESTAÇÕES, NA FORMA E PRAZOS DO RE
asãe e É ss ge
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416/
Eu 36 (TRINTA E SEIS) PRESTAÇÕES E PARA ESTE CASO, SERÃO RECAL
CULADOS OS JUROS NA FORMA DO NOVO PRAZO.
»
ARTIGO 1324- SERÁ FACULTADO AO CONTRIBUINTE O PAGAMENTO ANTECI
PADO DA TAXA, COM DESCONTO DES
| - 20% (VINTE POR CENTO) AOS QUE EFETUAREM O PAGAMENTO TO-—
TAL, ATÉ O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO;
[1 — 1% (Hum POR CENTO) AO MÊS AOS QUE EFETUAREM O PAGAMENTO/
TOTAL DE PRESTAÇÕES NÃO VENCIDAS, NO CASO DE O LANÇAMEN-
TO JÁ TER SIDO ACRESCIDO DE JUROS.
ARTIGO 133:- No CASO DE SERVIÇOS PRESTADOS COM RECURSOS PREVIS
TOS NO ARTIGO 123, INCISO Ill, A TAXA SERÁ COBRADA NOS PRAZOS/
E DRMAS ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO, APLICANDO-SE UMA REDUÇÃO
DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS TERRENOS DE ATÉ 600 METROS QUA
DRADOS DE ÁREA, COM DUAS OU MAIS TESTADAS, LINDEIRAS A LOGRA-—
DOUROS.
SEÇÃO VI
DO PROGRAMA DUS SERVIÇOS
ARTIGO 134:- OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO OBEDECERÃO A TRES PRO
GRAMAS$
] — ORDINÁRIOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO PREFERENCIAIS, DE —
INICIATIVA DA MUNICIPALIDADE;
|| — EXTRAORDINÁRIOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO SOLICITADOS POR
GRUPO DE INTERESSADOS;
[Il — ESPECIAL$ SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EXECUTADOS DIRETAMEN-
TE POR EMPRESA ESPECIALIZADA, DESDE QUE CONTRATADA POR
GRUPO DE INTERESSADOS, OBEDECENDO ÀS NORMAS LEGAIS QUE /
REGEM A MATÉRIA VIGENTES OU A SEREBABAIXADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO:- OS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PODERÃO SER
EXECUTADOS DESDE QUE, NO MÍNIMO TOS (SETENTA POR CENTO) DOS
INTERESSADOS NO TRECHO CONCORDEM EM EFETUAR O PAGAMENTO À VIS-
The
ARTIGO 1535:- HAVENDO INTERESSE SÓCIO-ECONÔMICO NA EXECUÇÃO DAS
OBRAS O MUNICIPIO PARTICIPARÁ DO SEU CUSTO EM ATÉ 30% (TRINTA/
sab nenra). cesraneLgerDo & enirério: nô Executivo E Eu VISTA DÃ
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. 42./
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ARTIGO 136:- A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DIVERSOS, ESPECÍFICOS E
DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE, OU POSTOS À SUA DISPOSI
ÇÃO, COMPREENDEMS
| — PELA NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS;
[l — PELA LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS, MÓVEIS
SEMOVENTES E DE MERCADORIAS;
[ll — PELO ALINHAMENTO E NIVELAMENTO;
IV — SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
Vo -— ouTROS.
ARTIGO 137:- OS SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SÃO DE
VIDOS POR QUEM TIVER INTERESSE DIRETO NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E SERÃO COBRADOS DE ACORDO COM A TABELA DO ANEXO X /
AO PRESENTE CÓDIGO,
ARTIGO 138:- A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS SERÁ FEI-
TA NO ATO DA RRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANTECIPADAMENTE OU POSTERIOR
MENTE, SEGUNDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTOS
CAPÍTULO X
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
ARTIGO 1394- A TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGENS TEM COMO FATO GERADOR A UTILEZAÇÃO EFE
TIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS ou
CAMINHOS MUNICIPAIS.
ARTIGO 140:- O CONTRIBUINTE DA TAXA É O PROPRIETÁRIO, O TITU-—
LAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O FOSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓ-
VEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO, SI-
TUADOS NA ÁREA SERVIDA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELAS ESTRA-—
DAS OU CAMINHOS MUNICIPAIS,
ARTIGO I4l:- A BASE DE CÁLCULO DA TAXA É O CUSTO DOS SERVIÇOS
DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICI=
PAIS.
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Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787652/0001.56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
436/
PARÁGRAFO ÚNICO:- CALCULAR-SE-Á O CUSTO DOS SERVIÇOS CONSIDERAN
DO-SE, POR ESTIMATIVA, O TOTAL ANUAL DOS DISPÊNDIOS NO EXERCI—
CIO DO LANÇAMENTO, QUE É O RESULTADO DOS CUSTOS CONTABILIZADOS/
E APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR DEVIDAMENTE CORRIGIDOS COM BA-
SE NA VARIAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO
Nº. 263.
ARTIGO 142:- O custo Dos SERVIÇOS, ASSIM OBTIDO, SERÁ DIVIDIDO
PELA ÁREA TODAL DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICIPIO, PROPICIANDO A
FIXAÇÃO DA IMPORTÂNCIA A SER COBRADA, POR HECTARE, DE CADA CON-
TRIBUINTEO
PARÁGRAFO ÚNICO:- NENHUMA PROPRIEDADE SERÁ TRIBUTADA COM VALOR
INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICI—
PAL —VRM=,
ARTIGO 143:- O PAGAMENTO DA TAXA SERÁ FEITO NAS ÉPOCAS E LOCAIS
INDICADOS NO REGULAMENTOS
TÍTULO |V
DA CONTR IBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO 1
DA INCIDÊNCIA
f
X ARTIGO [44:- SERÁ DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO CASO DE
VALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PRIVADA, EM VIRTUDE DE
QUALQUER DAS SEGUINTES OBRAS PÚBLICAS, EXECUTADAS PELOS ÓRGÃOS/
=. DA ADMINISTRAÇÃO DO lMiUNICIPIOS
| — ABERTURA, ALARGAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO, ARBORIZA
ÇÃO, ESGOTOS PLUVIAIS E OUTROS MELHORAMENTOS DE PRAÇAS E
VIAS PÚBLICASS
O Il — CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PARQUES, CAMPOS DE ESPORTES, -—
PONTES, TÚNEIS E VIADUTOS;
[II — CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE TRÂNSITO RÁPIDO, /
INCLUSIVE TODAS AS OBRAS E EDIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AO FUN
CIONAMENTO DO SISTEMAS
«Prefeitura Municipol de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
440/
SANITÁRIOS, INSTALAÇÕES E REDES ELÉTRICAS, TELEFONES, DE
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES EM GRAL OU DE SUPRIMENTO DE
”
cás;
O V PROTEÇÃO CONTRA INUNDAÇÕES, EROSÕES, OBRAS DE SANEAMENTO/
E DRENAGEM EM GERAL, RETIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CBR
sos D'ÁGUA E IRRIGAÇÃO;
O VI -— CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS DE
RODAGEM;
VII — ATERROS E REALIZAÇÕES DE EMBELEZAMENTO EM GERAL, INCLUSI
VE DESAPROPRIAÇÕES EM DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE ASPEC-
TO PAISAGÍSTICO,
SEÇÃO 11
DOS CONTR IBU INTES
ARTIGO 145:= A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ COBRADA DOS PRO-—
PRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS DIRETA E INDIRETAMEN-
TE BENEFICIADOS PELA OBRAS
q 18:= RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0
PROPRIETÁRIO DB Ó IMÓVEL AO TEMPO DO SEU LANÇAMENTO E ESTA RES
PONSABILIDADE SE TRANSMITE AOS ADQUIRENTES E SUCESSORES, A QUAL
QUER TÍTULO, DO IMÓVEL,
9 29:- No CASO DE ENFITEUSE OU AFORAMENTO, RESPONDE PELA CONTRI
BUIÇÃO DE MELHORIA O ENFITEUTA OU FOREIRO,
8 3º4- OS BENS INDIVISOS SERÃO CONSIDERADOS COMO PERTENCENTES A
UM SÓ PROPRIETÁRIO E SERÁ LANÇADO EM NOME DE QUEM CONSTRR No
CADASTRO MUNICIPAL NÃO DESOBRIGANDO OS DEMAIS CONDÔMINOS NA PRO
PORÇÃO DE CADA QUOTAS
SEÇÃO 111
DO CÁLCULO
ARTIGO 1464- O CÁLCULO D& ZONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TEM COMO LI-
MITES
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
45./
| — TotaL — A DESPESA REALIZADAS
AP - INDIVIDUAL — O ACRÉSCIOMO DE, VALOR QUE DA OBRA RESULTAR
PARA CADA IMÓVEL BENEFICIADO,
|St= NA VERIFICAÇÃO DO CUSTO DA OBRA SERÃO COMPUTADAS AS DES
PESAS DE ESTUDOS, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÕES, AD-
MINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO, INCLUSIVE PREMIOS DE —
REEMBOLSO E OUTROS DE PRAXE EM EMPRÉSTIMOS OU EINANCIAMENTOSO
$ 2º:- PODERÃO SER INCLUÍDOS NOS ORÇAMENTOS DE CUSTOS DAS OBRAS
TODOS OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS BENEFÍCIOS DELA
SEJAM INTEGRALMENTE ALCANÇADOS PELOS IMÓVEIS SITUADOS NAS RES-
PECTIVAS ZONAS DE INFLUÊNCIAS
Lasrico I47:= O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ EFETUA
DO DA SEGUINTE FORMAS
| - À ADMINISTRAÇÃO DECIDIRÁ SOBRE A OBRA OU SISTEMA DE OBRAS
A SEREM RESSARCIDAS MEDIANTE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO/
DE MELHORIAS
[| — À ADMINISTRAÇÃO ELABORARÁ O MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA
E O SEU ORÇAMENTO DETALHADO DO CUSTO, OBSERVADO O DISPOS
to nos 98 [2 E 2º DO ARTIGO 146;
[II — A ADMINISTRAÇÃO DELIMITARÁ A ÁREA BENEFICIADA, RELACIO-—
NANDO TODOS OS IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAREM DENTRO DESSA
ÁREA BENEFICIADA PELA OBRAS
(y) — À ADMINISTRAÇÃO FIXARÁ, ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO, O VALOR DE
CADA UM DOS IMÓVEIS CONSTANTES DA RELAÇÃO A QUE SE REFE-
RE O INCISO ANTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DOS VALORES QUE
. CONSTAREM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL;
V) - SERÁ AVALIADO O VALOR DE CADA IMÓVEL APÓS OU DURANTE A
= EXECUÇÃO DA OBRAS
vi) — A ADMINISTRAÇÃO DECIDIRÁ QUE PROPORÇÃO DO VALOR DA OBRA
SERÁ RECUPERADA ATRAVÉS DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE —
VELHOR IA
—
( [2)=- À DISTRIBUIÇÃO GRADUAL DA CONTREBUIÇÃO DE MELHORIA ENTRE
US CONTRIBUINTES SERÁ FEITA PROPORCIONALMENTE À VALORIZEÇÕES —
DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS E OU EM FUNÇÃO DE SUA ÁREA OU DA TESTA
DA DO TERRENO, E
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
46./
2º4- A PERCENTAGEM DO CUSTO DA OBRA A SER COBRADA COMO CON—
TRIBUIÇÃO DE MELHORIA, A QUE SE REFERE O INCISO VI DESTE ÁRTI-
60, SERÁ FIXADA TENDO EM VISTA A NATUREZA DA OBRA, OS BENEF |—
CIOS PARA OS USUÁRIOS, AS ATIVIDADES ECONÔMICAS PREDOMINANTES/
E O NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
|
PARA A FIEL OBSERVÂNCIA DO LIMITE INDIVIDUAL DA CONTRI-
BUTÇÃO DE MELHORIA, COMO DEFINIDO NO INCISO || DO ÁRTIGO 146,/
A PARCELA DO CUSTO A SER RECUPERADA MEDIANTE A COBRANÇA DA CON
TRIBUIÇÃO DE MELHORIA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR À SOMA DAS VALO
RIZAÇÕES.
SEÇÃO IV
DA COBRANÇA
ARTIGO 148:- PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, A
ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ PUBLICAR PREVIAMENTE O EDITAL CONTENDO, —
ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ELEMENTOSS
| — DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBTIDA NA FORMA DO INCISO [II DO AR-
Tico [47 E A RELAÇÃO DOS IMÓVEIS NELA COMPREENDIDOS;
|| — MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETOS
[Il — ORÇAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CUSTO DAS OBRAS;
|V — DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DAS OBRAS A SER RESSAR-
CIDA PELA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, COM O CORRESPONDENTE
PLANO DE RATEIO ENTRE OS IMÓVEIS BENEFICIADOS;
V — O VALOR A SER PAGO PELO PROPRIETÁRIO DE CADA IMÓVEL.
ARTIGO 149:- Os PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ZONAS /
BENEFICIADAS PELAS OBRAS TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A
CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL A QUE SE REFERE O ÁRTI-
co I48, PARA A IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER DOS ELEMENTOS NELE CONS-
TANTES, CABENDO AO IMPUGNANTE O ÔNUS DA PROVA.
8 12: A IMPUGNAÇÃO SERÁ DIRIGIDA À AUTORIDADE COMPETENTE ATRA
VÊS DE PETIÇÃO, QUE SERVIRÁ PARA INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRA
TIVO O QUAL SEGUIRÁ A TRAMITAÇÃO PREVISTA NA PARTE GERAL DESTA
Leto
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
4Te/
8 20:- OS REQUERIMENTOS DE IuPucNAçÃO, DE BECLAMAÇÃO, BEM COMO
QUAISQUER OUTROS RECURSOS ADMINISTRATIVOS NÃO SUSPENDERÃO [o]
INÍCIO OU O PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS, NEM OBSTARÃO A ADMINISTRA
ção NA PRÁTICA DOS ATOS NE?Z ESSÁRIOS AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
4 3º:- O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ CONSTITUIR COMISSÃO COM A
FINALIDADE DE GERIR TODO O PROCESSO RELATIVO A ESTE TRIBUTO, IN
CLUSIVE COM PODERES PARA DECIDIR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AS IMPU-
GNAÇÕES APRESENTADAS,
N 40:- À IMPUGNAÇÃO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO NA COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; SENDO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, RECLA-
MAÇÃO OU RECURSOS, A ADMINISTRAÇÃO ATENDERÁ AO CONTRIBUINTE, NO
TODO OU EM PARTE, RESTAURANDO O SEU DIREITO,
ARTIGO 150:- EXECUTADA A OBRA DE MELHORAMENTO NA SUA TOTALIDADE
OU EM PARTE SUFICIENTE PARA BENEFICIAR DETERMINADOS IMÓVEIS, DE
MODO A JUSTIFICAR O INÍCIO DA COBRANÇA, PROCEDER-SE-A AO LANÇA-
MENTO REFERENTE A ESSES IMÓVEIS,
ARTIGO 15|:- O ÓRGÃO ENCARREGADO DO LANÇAMENTO DEVERÁ NOTIFICAR
º PROPRIETÁRIO, NA FORMA PREVISTA NESTA Lei, DES
] —- VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA LANÇADAS
Il — Prazo PARA O SEU PAGAMENTO, SUAS PRESTAÇÕES E VENCIMENTOS;
[Il — PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO;
IV — LocaL DE PAGAMENTOS,
PARÁGRAFO ÚNICO:- DENTRO DO PRAZO QUE LHE FOR CONCEDIDO NA NOT
FICAÇÃO DE LANÇAMENTO, NUNCA INFERIOR A 20 (VINTE) DIAS, O CON-
TRIBUINTE PODERÁ APRESENTAR, AO ÓRGÃO LANÇADOR, RECLAMAÇÃO POR
ESCRITO CONTRAS
| — O ERRO NA LOCALIZAÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS CARACTERÍSTICAS
DO IMÓVEL;
[1 — O cáLcuLo DOS ÍNDICES ATRIBUÍDOS;
HI1 — O vaLor DA CONTRIBUIÇÃO,
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
48./
SEÇÃO V
DO PAGAMENTO .
ARTIGO 152:- A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ RECOLHIDA pE UMA
SÓ VEZ, QUANDO INFERIOR À METADE DE UM VALOR DE REFERÊNCIA; =
QUANDO SUPERIOR A ESSE VALOR, EM PRESTAÇÕES MENSAIS, CONFORME/
PREVISTO pARA CADA OBRAS
4 12:- O PRAZO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS NÃO SERÁ SUPERIOR A
24 (VINTE QUATRO) MESES, A JUROS DE I|2% (DOZE POR CENTO) AO —
ANOo
94 204- O CONTRIBUINTE PODERÁ OPTAR PELO PGAMENTO EM UMA SÓ VEZ
À ÉPOCA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, GOZANDO DO DESCON
TO DE 20% (VINTE POR CENTU).
Y ARTIGO 153:- A CADA PERÍODO DE |2 (DOZE) MESES AS PRESTAÇÕES —
SERÃO ATUALIZADAS MONETARIAMENTE DE ACORDO COM O ESTABELECIDO/
NO ÍTEM | DO ARTIGO [77,
SEÇÃO VI
DA NÃO INCIDÊNCIA
ARTIGO 154:- A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NÃO INCIDE SOBRE |4M6-—
VEIS DE PROPRIEDADE DO PODER,PÚBLICO, DA UNIÃO, DO ESTADO, DOS
MUNICIPIOS E SUAS AUTARQUIASS
SEÇÃO VII
PENALIDADES
ARTIGO 155:= O ATRAZO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SUJEITARÁ O
CONTRIBUINTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO VENCIDO E às
PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO |77,
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO [56:- AS OBRAS OU MELHORAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A COBRAN
GA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ENQUADRAR-SE-ÃO EM DOIS PROGRA-—
vast
Prefeitura Municipol de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
496/
| — ORDINÁRIO — QUANDO REFERENTE A OBRAS PREFERENCIAIS E DE
INICIATIVA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO;
LI — EXTRAORDINÁRIO — QUANDO REFERENTE A OBRA DE MENOR INTERES
SE GERSL, SOLICITADA POR, PELO MENOS, 2/3 (DOIS TERÇOS) /
DOS PROPRIETÁRIOS INTERESSADOS,
LIVRO SEGUNDO
PARTE GERAL
TÍTULO 1
DAS NORMAS GERA IS
CAPÍTULO |
DO SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 157:- O suJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SERÁ con
SIDERADOS
| — CONTRIBUINTES QUANDO TIVER RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM
A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O RESPECTIVO FATO GERADOR;
LI — RESPONSÁVEL: QUANDO, SEM REVISTIR A CONDIÇÃO DE CONTRIBUIN
TE DECORRER DE DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DESTA LEI.
ARTIGO 158:- SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS:
| —- O ADQUIRENTE, PELOS DÉBITOS RELATIVOS A BEM IMÓVEL EXIS-
TENTES À DATA DO TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA, SALVO QUANDO /
CONSTE DESTE PROVA PLENA DE QUITAÇÃO, LIMITADA ESTA RES-
PONSABILIDADE, NOS CASOS DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA,
AO MONTANTE DO RESPECTIVO PREÇO;
Il — 0 ESPÓLIO, PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DB "DE CUJUS! ExIS-
TENTES À DATA DE ABERTURA DA SUCESSÃO;
[ll — O SUCESSOR A QUALQUER TÍTULO E O CONJUGE MEEIRO, PELOS /
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO "DE CUJUS!, EXISTENTES ATÉ A DATA
DA PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, LIMITADA A RESPONSABILIDADE/
AO MONTANTE DO QUINHÃO, DO LEGADO OU DA MEAÇÃO,
ARTIGO 159:- A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE RESULTAR
DE FUSÃO, TRANSFORMAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE OUTRA OU EM OUTRÁ É
RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS DEVIDOS, ATÉ A DATA DO ATO, PELAS /
PESSOAS JURÍDICAS FUSIONAD/S, TRANSFORMADAS OU INCORPORADAS.
Prefeitura Municipal de Monte dor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
50./
PARÁGRAFO ÚNICO:- O DISPOSTO NESTE ÁRTIGO APLICA-SE AOS CASOS
DE EXTINÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUANDO A
EXPLORAÇÃO DA RESPECTIVA ATIVIDADE SEJA CONTINUADA POR QUAL—
QUER SÓCIO REMANESCENTE OU SEU ESPÓLIO, SOB A MESMA OU OUTRA/
RAZÃO SOCIAL, DENOMINAÇÃO OU AINDA SOB FIRMA INDIVIDUALO
ARTIGO 160:- À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO /
QUE ADQUIRIR, POR QUALQUER TÍTULO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
INDUSTRIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO OU PROFISSIONAL, E CONTINUAR
A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO, SOB A MESMA OU OUTRA RAZÃO SOCIAL, —
DENOMINAÇÃO OU SOB FIRMA INDIVIDUAL, RESPONDE PELOS DÉBITOS —
TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO, DEVIDOS /
ATÉ A DATA DO RESPECTIVO ATOS
|| — INTEGRALMENTE, SE O ALIENANTE CESSAR A EXPLORAÇÃO DO
COMÉRCIO, INDUSTRIA OU ATIVIDADE TRIBUTADOS;
[| — SUBSIDIARIAMENTE, COM O ALIENANTE, SE ESTE PROSSEGUIR /
NA EXPLORAÇÃO OU INICIAR DENTRO DE 6 (SEIS) MESES, CON-
TADOS DA DATA DA ALIENAÇÃO, NOVA ATIVIDADE NO MESMO OU
EM OUTRO RAMO DE COMERCIO, INDUSTRIA, PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇO OU PROFISSÃO,
ARTIGO 161$- NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO CUM
PRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO CONTRIBUINTE, RESPONDEM/
SOLIDARIAMENTE COM ESTE NOS ATOS EM QUE INTERVIEREM OU PELAS/
OMISSÕES POR QUE FOREM RESPONSÁVEIS!
| - OS PAIS, PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS FILHOS MENORES;
|| - OS TUTORES E CURADORES, PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE
SEUS TUTELADOS OU CURATELADOS;
[ll - OS ADMINISTRADORES DE BENS DE TERCEIROS, PELOS DÉBITOS/
TRIBUTÁRIOS DESTES;
IV -— O INVENTARIANTE, PE.OS DÉBITOS DO ESPÓLIO;
V — O SÍNDICO E O COMISSÁRIO, PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA
MASSA FALIDA OU DO SONCORDATÁRIO;
VI — OS TABELIÃES, ESCRIVÃES E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍ-—
CIO, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS SOBRE OS ATOS PRATIGADOS /
POR ELES OU PERANTE ELES, EM RAZÃO DO SEU OFÍCIOS
VII - Os SÓCIOS, PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE SOCIEDADE DE /
PESSOAS, NO CASO DE LIQUIDAÇÃO,
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
5le/
ARTIGO 1624- SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS COR-
RESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRA-
TICADOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SO-—
CIAL OU ESTATUTOSS
| - AS PESSOAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR;
[| — AS MANDATÁRIOS, OS PREPOSTOS E EMPREGADOS;
[Il — Os DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍ
DICAS DE DIREITO PRIVADOS
ARTIGO 163:- O SUJEITO PASSIVO, QUANDO CONVOCADO, FICA OBRIGA-
DO A PRESTAR AS DECLARAÇÕES SOLICITADAS PELA AUTORIDADE ADMIÍNIS
TRATIVAS QUANDO ESTAS JULGÁ-LAS INSUFICIENTES OU IMPRECISAS, —
PODERÁ EXIGIR QUE SEJAM COMPLETADAS OU ESCLARECIDASo
$ 12:- A CONVOCAÇÃO DO CONTRIBUINTE SERÁ FEITA POR QUAISQUER /
DOS MEIOS PREVISTOS NESTA LElo
6 20:- FEITA A CONVOCAÇÃO DO CONTRIBUINTE, TERÁ ELE O PRAZO DE
20 (VINTE) DIAS PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS, /
SOB PENA DE QUE SE PROCEDA AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, SEM PREJUÍ
z0 DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEISO
CAPÍTULO 11
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ARTIGO 164:= O LANÇAMENTO DO TRIBUTO INDEPENDES
] — DA VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS PE
LOS CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS OU TERCEIROS, BEM COMO /
DA NATUREZA DO SEU OBJETO OU DOS SEUS EFEITOS;
[| — DOS EFEITOS DOS FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS,
ARTIGO 165:- O CONTRIBUINTE SERÁ NOTIFICADO DO LANÇAMENTO DO
TRIBUTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO, NA SUA PESSOA, NA DE SEU FAMI
LIAR, REPRESENTANTE OU PREPOSTO,
[S:= QuanDO O MUNICIPIO PERMITIR QUE O CONTRIBUINTE ELEJA DO
MICÍLIO TRIBUTÁRIO FORA DE SEU TERRITÓRIO, A NOTIFICAÇÃO FAR——
SE-Á POR VIA POSTAL,
Prefeitura Municipal de Monte Mor
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520/
9 2º:- À NOTIFICAÇÃO FAR-SE-Á POR EDITAL NA IMPOSSIBILIDADE /
DE ENTREGA DO AVISO RESPECTIVO OU NO CASO DE RECUSA DE SEU RE
CEBIMENTOS, .
ARTIGO 166:- SERA SEMPRE DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS A PARTIR
DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, O PRAZO MÍNIMO PARA PAGAMENTO /
E MÁXIMO PARA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAUENTO, SE OUTRO NÃO FOR ESTI-
PULADO, ESPECIFICAMENTE NESTA LEJo
ARTIGO 167:- A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTERÁS
| — O ENDEREÇO DO IMÓVEL TRIBUTADO;
LI — O NOME DO SUJEITO PASSIVO, E SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO;
LIL — A DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO E O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE;
IV — O vALOR DO TRIBUTO E SUA BASE DE CÁLCULO;
V — O PRAZO PARA RECOLHIMENTO,
ARTIGO 168:- ENQUANTO NÃO EXTINTO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA,
PODERÃO SER EFETUADOS LANÇAMENTOS OMITIDOS OU VICIADOS POR -
IRREGULARIDADE OU ERRO DE FATO,
ARTIGO 169:- ATÉ O DIA IO (DEZ) DE CADA MES OS SERVENTUÁRIOS/
DA JUSTIÇA ENVIARÃO AO FISCO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO
DOS ATOS RELATIVOS A IMÓVEIS, PRATICADOS NO MES ANTERIOR, TAIS
COMO TRANSCRIÇÕES, INSCRIÇÕES E AVERBAÇÕES.
SEÇÃO 11
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ARTIGO 170:- SusPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS
[o — A MORATÓRIAS
LI — O DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL;
[II — AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS, NOS TERMOS DEFINIDOS NESTA
Lei;
IV — A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇAO
PARÁGRAFO ÚNICO:— A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRA
BUTÁRIO NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS/
DEPENDENTES DA OBRIGAÇÃO FRINCIPAL CUJO CRÉDITO SEJA SUSPENSO,
OU DELA CONSEQUENTES,
Prefeitura Municipal de Monte Mor
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53./
ARTIGO I7l:- A CONCESSÃO DE MORATÓRIA SERÁ OBJETO DE LEI ESPE-
CIAL.
ARTIGO 172:- O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL OU PARCIAL DA OBRI
GAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ SER EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO E
SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA
DATA DE SUA EFETIVAÇÃO NA TESOURARIA MUNICIPAL OU DE SUA CONS IL
GNAÇÃO JUDICIALO
ARTIGO 173:- A APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES OU RECURSOS INDEPEN
DEM DE PRÉVIO DEPÓSITO.
ARTIGO |74:- Os EFEITOS SUSPENSIVOS CESSAM PELA EXTINÇÃO ou
EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA —
DESFAVORÁVEL, NO TODO OU EM PARTE, AO SUJEITO PASSIVO E PELA /
CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇAÃO
SEÇÃO III
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ARTIGO 175:- NENHUM RECOLHIMENTO DE TRIBUTO OU PENALIDADE PECU
NIÁRIA SERÁ EFETUADO SEM QUE SE EXPEÇA O COMPETENTE DOCUMENTO/
DE ARRECADAÇÃO MUNICIPALS
ARTIGO 176:- ToDo PAGAMENTO DE TRIBUTO DEVERÁ SER EFETUADO EM
ÓRGÃO ARRECADADOR MUNICIPAL OU ESTABELECIMENTO DE CREDITO AUTO
RIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE,
ARTIGO I77:- O TRIBUTO E DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PAGOS
NA DATA DO VENCIMENTO TERÃO O SEU VALOR ATUALIZADO E ACRESCIDO
DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS!
| — O PRINCIPAL SERÁ ATUALIZADO MEDIANTE APLICAÇÃO DO COEF |-
CIENTE OBTIDO PELA DIVISÃO DO VALOR NOMINAL REAJUSTADO /
DE UMA OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN),
NO MES EM QUE SE EFETIVAR O PAGAMENTO, PELO VALOR DA vES
MA OBRIGAÇÃO NO MES SEGUINTE AQUELE FIXADO PARA PAGAMEN-
TO;
[1 — SOBRE O PRINCIPAL NÃO ATUALIZADO, JUROS E MORA À RAZÃO /
DE | (HUM POR CENTO) AO MES, DEVIDOS A PARTIR DO MES
e CR E O SD E RÃ
Prefeituro Municipal de Monte Mor
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|]
54./
Ill — soBRE O VALOR DO PRINCIPAL ATUALIZADO, MULTA DE 20% (vin
TE POR CENTO),
PARÁGRAFO ÚNICOs- NA HIPÓTESE DE A VARIAÇÃO NOMINAL DA OBRIGA-
ção REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL, POR FORÇA DE LEI FEDERAL,
PERDER A SUA FUNÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA CORREÇÃO MONTÁRIA,
FICA ADOTADO AUTOMATICAMENTE, PARA EFEITOS DESTA LEI, O ÍNDICE
QUE VIER ASUBSTITUÍ-LA, DE MODO A PRESERVAR O VALOR ATUALIZADO
DO DÉBITO,
L — COBRANÇA OU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO INDEVIDO OU
EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO TRIBU
TÁRIA OU DA NATUREZA OU CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO
GERADOR EFETIVAMENTE OCORRIDO;
LI — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NA DETERMINA-—
ÇÃO DA ALÍQUOTA, NO CÁLCULO DO MONTANTE DO DÉBITO OU NA
ELABORAÇÃO OU CONFERÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO
AO PAGAMENTO;
[1] — REFORMA, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO OU RESCISÃO DE DECISÃO CON-
DENATÓRIA,
41 I8s- A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS QUE COMPORTEM, POR SUA NATURE
ZA, TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO, FINANCEIRO SOMENTE SE
RÁ FEITA A QUEM PROVE HAVER ASSUMIDO O REFERIDO ENCARGO, OU, /
NO CASO DE TÊ-LO TRANSFERIDO A ATERCEIRO, ESTAR POR ESTE -
EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A RECEBÊ-LA.
9 2º: À RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DÁ LUGAR À RESTITUIÇÃO,/
NA MESMA PROPORÇÃO, DOS JUROS DE MORA, PENALIDADES PECUNIÁRIAS
E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS RELATIVOS AO PRINCIPAL, EXCENTUANDO-
SE OS ACRÉSCIMOS REFERENTES A INFRAÇÕES DE CARÁTER FORMAL.
ARTIGO |79:- A AUTORIBADE ADMINISTRATIVA PODERA DETERMINAR QUE
A RESTITUIÇÃO SE PROCESSE ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO,
ARTIGO 1801- O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO TOTAL O PAR-
CIAL DE TRIBUTO EXTHNGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 (cinco)
ANOS, CONTADOSS
Prefeitura Municipol de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
55./
I - NAS HIPÓTESES DOS INCISOS | E || DO ARTIGO ITB |, DA
DATA DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO;
LI — NA HIPÓTESE DO INCISO III DO ARTIGO I7B , DA DATA EM/
QUE SE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO ADMINISTRATIVA OU
TRANSITAR EM JULGADO A DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA RE-—
FORMADO, ANULADO, REVOGADO OU RESCINDIDO A DEGISÃO CON
DENATÓRIA«
ARTIGO 18l:- PrescREVvE EM 2 (DOIS) ANOS A AÇÃO ANULATÓRIA DE
DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGAR A RESTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O PRAZO DE PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDO PELO
INÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL, RECOMEÇANDO O SEU CURSO, POR METADE
A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO VALIDAMENTE FEITA AO REPRESEN-
TANTE DA FAZENDA MUNICIPAL,
ARTIGO 182:- O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SERÁ FEITO À AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA ATRAVÉS CE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA/
QUE APRESENTARÁ PROVA DO PAGAMENTO E AS RAZÕES DA ILEGALIDA-
DE OU IRREGULARIDADE DO CREDIDO,
ARTIGO [83:- A IMPORTÂNCIA SERÁ RESTITUIDA DENTRO DO PRAZO/
MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DECISÃO FINAL QUE DE-
FIRA O PEDIDOS,
PARÁGRAFO ÚNICOS- A NÃO RESTITUIÇÃO NO PRAZO DEFINIDO NESTE
ARTIGO IMPLICARÁ, A PARTIR DE ENTÃO, EM ATUALIZAÇÃO MONETÁ-—
RIA DA QUANTIA EM QUESTÃO E NA INCIDÊNCIA DE JUROS DE |% —
(um POR CENTO) AO MÊS,
ARTIGO 184:- Só HAVERÁ RESTITUIÇÃO DE QUAISQUER IMPORTÂNCIAS
APÓS DECISÃO DEFINITIVA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, FAVORÁVEL
AO CONTRIBUINTE,
ARTIGO 185:- Fica O ExECyTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, A SEU
CRITÉRIO, A COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS Liqui
DOS E CERTOS, VENCIDOS OU VINCENDOS DO SUJEITO PASSIVO CON—
TRA A FAZENDA PÚBLICA, NAS CONDIÇÕES E SOB AS GARANTIAS QUE
ESITPULAR+
Prefeitura Municipal de Monte Mor
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56./
PARÁGRAFO ÚNICO:= SENDO VINCENDO O CREDITO TRIBUTÁRIO DO SU-
VEITO PASSIVO, SEU MONTANTE SERÁ REDUZIDO DE I[X(UM POR CENTO)
POR CADA MES QUE DECORRER ENTRE A DATA DA COMPENSAÇÃO E A DO
VENCIMENTO.
ARTIGO 186:- Fica O ExEcuTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR/
TRANSAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRI-
BUTÁRIA, QUE, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, IMPORTE EM TERMINA-
ÇÃO DO LITÍGIO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO ,
DESDE QUE OCORRA AO MENO!: UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES!
| = 0 LITÍGIO TENHA COMO FUNDAMENTO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CU
JA EXPRESSÃO MONETÁRIA SEJA INFERIOR AO VALOR DE REFE-—
RÊNCIA QUANTIFICADO NO ARTIGO
II — A DEMORA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO SEJA ONEROSA PARA O MUN 1
CIPIO.
ARTIGO 187:- Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER/
POR DESPACHO FUNDAMENTADO, REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DO CRÉDI
TO TRIBUTÁRIO ATENDENDOS
[| — À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO SUJEITO PASSIVOS
LI — AO ERRO OU IGNORÂNCIA EXCUSÁVEIS DO SUJEITO PASSIVO, —
QUANTO À MATÉRIA DE FATOS
[Il — AO FATO DE SER A IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFE
RIOR AO VALOR DE REFERÊNCIA QUANTIFICADO NO ARTIGO ..
IV — ÀS CONSIDERAÇÕES DI: EQUIDADE RELATIVAMENTE ÀS CARACTE-—
RISTICAS PESSOAIS DU MATERIAIS DO CASOS
V - ÀS CONDIÇÕES PECULIARES A DETERMINADA REGIÃO DO TERRITÓ
RIO MUNICIPALS
PARÁGRAFO ÚNICO:- A CONCESSÃO REFERIDA NESTE ARTIGO NÃO GERA
DIREITO ADQUIRIDO E SERÁ REVOGADA DE OFÍCIO SEMPRE QUE SE APU
RE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO SATISFAZIA OU DEIXOU DE SATIBFAZER/
AS CONDIÇÕES OU NÃO CUMPRIA OU DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS A SUA OBTENÇÃO, SEM PREJUÊZO DA APLICAÇÃO DAS PE-
NALIDADES CABÍVEIS NOS CASBS DE DOLO OU SIMULAÇÃO DO BENEFI-—
CIÁRIO.
ARTIGO 188:=- O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDI—
TO TRIBUTÁRIO DECAI APÓS 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS!
Prefeitura Municipal de Monte or
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5Te/
| - DA DATA EM QUE TENHA SIDO NOTIFICADA AO SUJEITO PASSIVO
QUALQUER MEDIDA PREPARATÓRIA INDISPENSÁVEL AD LANÇAMEN-
To; ú
[| — DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE o
LANÇAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO;
LIL — DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE HOU-
VER ANULADO, POR VÍCIO FORMAL, O LANÇAMENTO ANTERIORMEN
TE EFETUADO.
|
& 18:- ExcETUADO O CASO DO ITEM [Il DESTE ARTIGO, O PRAZO DE
DECADÊNCIA NÃO ADMITE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO,
4 28:- OcoRRENDO A DECADÊNCIA, APLICAM-SE AS NORMAS DO ÁRTICO
NO TOCANTE À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E À CARACTER |
ZAÇÃO DA FALTA.
ARTIGO 189:- A AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRES-
CREVE EM 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO/
DEFINITIVA.
9 1S:- A PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE!
A — PELA CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR;
B — PELO PROTESTO JUDICIALS
c-— POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR;
D —- POR QUALQUER ATO INEQUÍVOCO, AINDA QUE EXTRA-JUDICIAL, QUE
IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR.
94 20:- A PRESCRIÇÃO SE SUSPENDES
A — DURANTE O PRAZO DE CONCESSÃO DE MORATÓRIA ATÉ SUA REVOGA-
ÇÃO, EM CASO DE DOLO OU SIMULAÇÃO DO BENEFICIÁRIO OU DE
TERCEIRO POR AQUELE;
B — DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO DA REM ISSÃO ATÉ SUA REVOGA-—
ÇÃO, EM CASO DE DOLO OU SIMULAÇÃO DO BENEFICIÁRIO OU DE
TERCEIRO POR AQUELES
ARTIGO 1904- AS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS AO MONTANTE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DEPOSITADAS NA REPARTIÇÃO FISCAL OU CONSIGNADAS Ju,
DICIALMENTE PARA EFEITO DE DISCUSÃÃO, SERÃO, APÓS DECISAE —
IRRECORRÍVEL, NO TOTAL OU EM PARTE, RESTITUIDAS DE oFício Ao
IMPUCNANTE OU CONVERTIDAS EM RENDA A FAVOR DO MUNICIPIO.
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58./
ARTIGO |9l:- EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DECISÃO ADMINISTRA
TIVA OU JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE:
| — DECLARE A IRREGULARIDADE DE SUA CONSTITUIÇÃO;
|| — RECONHEÇA A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM;
[Il — EXONERE O SUJEITO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO;
IV -— DECLARE A INCOMPETÊNCIA DO SUJEITO ATIVO PARA EXIGIR E)
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃOS
PARÁGRAFO ÚNICO:— EXTINGUE-SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIOS
A — À DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL, ASSIM ENTENDIDA A
DEFINITIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MAIS POSSA SER
OBJETO DE AÇÃO ANULATÚRIAS
B — A DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO,
SEÇÃO IV
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ARTIGO |924- À EXELUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DISPENSA e
CUMPRIMENTO DAS CBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEPENDENTES DA OBRIGAÇÃO/
PRINCIPAL OU DELA CONSEQUENTES 4
ARTIGO 193:- À ISENÇÃO, QUANDO CONCEDIDA EM FUNÇÃO DO PREENCHI-
MENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES OU CUMPRIMENTO DE REQUISITOS, /
DEPENDERÁ DE RECONHECIMENTO ANUAL PELO EXECUTIVO, MEDIANTE RE-
QUERIMENTO DO INTERESSADO EM QUE PROVE ENQUADRA-SE NAS SITUAÇÕES
EXIGIDAS PELA LEI CONCEDEIITES
PARÁGRAFO ÚNICO:- QUANDO DEIXAREM DE SER CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS
DETERMINADAS NA LEI DE ISENÇÃO CONDICIONADA A PRAZO OU QUAISQUER
OUTROS ENCARGOS, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTADAMENTE
CANCELARÁ O DESPACHO QUE RECONHECEU O BENEFÍCIO
ARTIGO 194:- A ANISTIA, QUANDO NÃO CONCEDIDA EM CARÁTER GERALs/
É EFETIVADA, EM CADA CASO, POR DESPACHO DO EXECUTIVO EM REQUERI
VENTO NO QUAL O INTERESSADO FAÇA PROVA DO PREENCHIMENTO DAS CON
DIÇÕES E DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA /
SUA CONCESSÃO.
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PARÁGRAFO ÚNICO:- O DESPAGHO REFERIDO NESTE ÁRTIGO NÃO GERA DI
REITO ADQUIRIDO E SERÁ REVOGADO DE OFÍCIO SEMPRE QUE O BENEFI-
CIADO NÃO SATISFAZIA OU DEIXOU DE SATISFAZER AS CONDIÇÕES OU
NÃO CUMPRIA OU DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO/
DO FAVOR, COBRANDO-SE O CFEDITO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA.
ARTIGO 195:- A CONCESSÃO DA ANISTIA IMPLICA EM PERDÃO DA INFRA
ÇÃO, NÃO CONSTITUINDO ESTA ANTECEDENTE PARA EFEITO DE IMPOSI-—
ÇÃO OU GRADUAÇÃO DE PENALIDADES POR OUTRAS INFRAÇÕES DE QUAL——
QUER NATUREZA A ELA UBSEQUENTES COMETIDAS PELO SUJEITO PASS I-
s
VO BENEFICIADO POR ANISTIA ANTERIORO
SEÇÃO V
PENAL IDADES
ARTIGO 196:- Os CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAREM EM DÉBITO PA-
RA COM A FAZENDA MUNICIPAL NÃO PODERÃO DELA RECEBER QUANTIAS /
OU CRÉDITOS DE QUALQUER N/ TUREZA, NEM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES
PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS OU REALIZAÇÃO /
DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MU
NICIPAL, BEM COMO GOZAREM DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS.
ARTIGO 197:- INDEPENDENTEMENTE DOS LIMITES ESTABELECIDOS NESTA
Lei, A REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO DA MESMA NATUREZA PUNIR-SE-Á
COM MULTA EM DOBRO, E, A CADA NOVA REINCIDÊNCIA, APLICAR-SE-Ã
ESSA PENA ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO).
ARTIGO 198:- O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PODERÁ APRESENTAR/
DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO, FICANDO EXCLUÍDA A RESPECTIVA
PENALIDADE, DESDE QUE A FALTA SEJA CORRIGIDA IMEDIATAMENTE OU,
SE FOR O CASO, EFETUADO O PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, ATUALI-
ZADO E COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS CABÍVEIS, OU DEPOSITADA A IM—
PORTÂNCIA ARBITRADA, QUANDO O MONTANTE DO TRIBUTO DEPENDA DE
DE APURAÇÃO.
8 1S:- NÃo SE CONSIDERA ESPONTÂNEA A DENÚNCIA APRESENTADA me
APÓS O INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU MEDI=
DA DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADOS COM A INFRAÇÃOS
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60./
8 204- A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS À ADMINISTRA-
ÇÃO NÃO IMPORTA EM DENÚNCIA ESPONTÂNEA, PARA OS FINS DO DISPOS
TO NESTE ARTIGOS
ARTIGO 1994- SERÃO PUNIDAS!
| -— com MULTA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DE REFEREN-
CIA QUAISQUER PESSOAS INDEPENDENTEMENTE DE CARGO, OFÍCIO
OU FUNÇÃO, MINISTÉRIO, ATIVIDADE OU PROFISSÃO, QUE EMBA-
RAÇEM, ILIDIREM OU DIFICULTAREM A AÇÃO DA FAZENDA MUNICI
PAL;
LI — com MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DE REFERÊNCIA
QUAISQUER PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE INFRINGIREN/
DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO, PARA
OS QUAIS NÃO TENHAM SIDO ESPECIFICADAS AS PENALIDADES —
PRÓPRIASO
ARTIGO 2004- SÃO CONSIDERADOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL A
PRÁTICA PELO SUJEITO PASSIVO OU POR TERCEIRO EM BENEFÍCIO DA-
QUELE, DOS SEGUINTES ATOS$
| — PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA OU OMITIRo TOTAL OU PARCIALMEN-
TE, INFORMAÇÕES QUE DEVA SER PRODUZIDA A AGENTES DO FIS-
CO, COM INTENÇÃO DE EXIMIR-SEs TOTAL OU PARCIALMENTE, DO
PAGAMENTO DE TRIBUTO E QUAISQUER OUTROS ADICIONAIS DEVIDOS POR
LEIS
[| — INSERIR ELEMENTOS INEXATOS OU OMITIR RENDIMENTOS OU OPE-
RAÇÕES DE QUALQUER “ATUREZA EM DOCUMENTOS OU LIVROS EKI—
GIDOS PELAS LEIS FISCAIS, COM A INTENÇÃO DE EXONERAR-SE/
DO PAGAMENTO DE TRISUTOS DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPALS
[Il — ALTERAR FATURAS E QUAISQUER DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERA
,
ÇÕES TRIBUTÁVEIS COM O PROPÓSITO DE FRAUDAR A FAZENDA /
MUNICIPALS
IV - FORNECER OU EMITIR DOCUMENTOS GRACIOSOS OU MAJORAR DESPE
SAS COM O OBJETIVO DE OBTER DEDUÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS/
N
A FAZENDA MUNICIPAL,
dy,
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61./
TÍTULO 11
DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO |
CONSULTA
ARTIGO 20l:- AO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL É ASSEGURADO O DIREL
TO DE EFETUAR CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGIS-
LAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESDE QUE FEITA ANTES DE AÇÃO FISCAL E EM OBE-
DIÊNCIAS ÀS NORMAS AQUI ESTABELECIDAS.
ARTIGO 202:- À CONSULTA SERÁ DIRIGIDA AO PREFEITO MUNICIPAL COM
APRESENTAÇÃO CLARA E PRECISA DO CASO CONCRETO E DE TODOS OS ELE-
MENTOS INDISPENSÁVEIS AO ENTENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO, INDI-
CADOS 0S DISPOSITIVOS LEGAIS E INSTRUÍDAS SE NECESSÁRIO, com
DOCUMENTOS
ARTIGO 2034- NENHUM PROCEDI HENTO FISCAL SERÁ PROMOVIDO CONTRA O
SUJEITO PASSIVO, EM RELAÇÃO À ESPÉCIE CONSULTADA, DURANTE A TRA-
MITAÇÃO DA CONSULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os EFEITOS PREVISTOS NESTE ARTIGO NÃO SE PRODU
ZIRÃO EM RELAÇÃO ÀS CONSULTAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS, ASSIM EN-
TENDIDAS AS QUE VERSÊM SOBRE DISPOSITIVOS CLAROS DA LEGISLAÇÃO /
TRIBUTÁRIA OU SOBRE TESE DE DIREITO JÁ RESOLVIDA POR DECISÃO ; -R
ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DEFINITIVA OU PASSADA EM JULGADO,
ARTIGO 204:- À RESPOSTA À CONSULTA SERÁ RESPEITADA PELA ÁDMINIS—
TRAÇÃO, SALVO SE BASEADA EM ELEMENTOS INEXATOS FORNECIDOS PELO
CONTRIBUINTES
ARTIGO 205:= NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO FISCAL, A NOVA
ORIENTAÇÃO ATINGIRÁ TODOS O! CASOS, RESSALVADO O DIREITO DAQUE—
LES QUE ANTERIORMENTE PROCEDERAM DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO VIGEN
TE ATÉ A DATA DA MODIFICAÇÃO
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62,/
PARÁGRAFO ÚNICO:- ENQUANTO O CONTRIBUINTE, PROTEGIDO POR CONSUL-
TA, NÃO FOR NOTIFICADO DE QUALQUER ALTERAÇÃO POSTERIOR NO ENTEN-
DIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE O MESMO ASSUNTO, FICA
RÁ AMPARADO EM SEU PROCEDIMENTO PELOS TERMOS DA RESPOSTA A SUA
CONSULTAS
ARTIGO 206:- A FORMULAÇÃO DA CONSULTA NÃO SERÁ EFEITO SUSPENSIVO
DA COBRANÇA DE TRIBUTOS E RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES E PENALIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICOs- O CONSULENTE PODERÁ EVITAR A ONERAÇÃO DO DÉBITO
POR MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, EFETUANDO O SEU
PAGAMENTO OU O PRÉVIO DEPÓSITO ADMINISTRATIVA DAS IMPORTÂNCIAS /
QUE, SE INDEVIDAS, SERÃO RESTITUIDAS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRIN-
TA) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DO CONSULENTE.
ARTIGO 207:- A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DARÁ RESPOSTA À CONSULTA
NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
PARÁGRAFO ÚNICOs- No DESPACHO PROFERIDO EM PROCESSO DE CONSUL TA/
CABERÁ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NO PRAZO DE IO (DEZ) DIAS CONTA
DOS DA SUA NOTIFICAÇÃO, ESDE QUE FUNDAMENTADO EM NOVAS ALEGAÇÕES,
SEÇÃO 11
FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 208:- COMPETE À ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA MUNICIPAL, PELOS
ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS, A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORHAS/
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAS
9 1S;- INICIADA A FISCALIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE, TERÃO OS AGENTES
FAZENDÁRIOS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PRA CONCLUÍ-LA, SALVO —
QUANDO ESTEJA ELE SUBMETIDO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
8 28:- HAVENDO JUSTO MOTIVO, O PRAZO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTE-
RIOR PODERÁ SER PRORROGADO PELO PRAZO QUE A AUTORIDADE JULGAR -—
NECESSÁRIO,
ARTIGO 209:- A FISCALIZAÇÃO SERÁ EXERCIDA SOBRE TODAS AS PESSOAS
SUJEITAS A CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, INCLUSIVE AQUE
LAS IMUNES OU ISENTAS.
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63%/
ARTIGO 210:- A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TERÁ AMPLA FACULDADE DE
FISCALIZAÇÃO, PODENDO, ESPECIALMENTES
| — EXIGIR DO SUJEITO PASSIVO A EXIBIÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS/
E FISCAIS E DOCUMENTOS EM GERAL, BEM COMO SOLICITAR SEU —
COMPARECIMENTO À REPARTIÇÃO COMPETENTE PARA PRESTAR INFOR-
MAÇÕES OU DECLARAÇÕES;
[Il — APREENDER LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES E FOR
MAS DEFINIDAS NESTA LEI;
[Il — Fazer Inspeções, VISTORIAS, LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES AOS
LOCAIS E ESTABELECIMENTOS ONDE SE EXERÇAM ATIVIDADES PAS—
SÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO OU NOS BENS QUE CONSTITUAM MATÉRIA —
TRIBUTÁVEL,
ARTIGO 21l:- A ESCRITA FISCAL OU MERCANTIL, COM OMISSÃO DE FORMA
dna cell 4,
LIDADES LEGAIS OU INTUITO DE FRAUDE FISCAL, SERÁ DESCLASSIFICADA
E FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO O ARBITRAMENTO DOS DIVERSOS VALORES,
ARTIGO 21/2:- O ExAauE DE LIVROS, ARQUIVOS, DOCUMENTOS, PAPÉIS E
EFEITOS COMERCIAIS E DEMAIS DILIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO PODERÃO/
SER REPETIDOS, EM RELAÇÃO A UM MESNO FATO OU PERÍODO DE TEMPO, —
ENQUANTO NÃO EXTINTO O DIREITO DE PROCEDER AO LANÇAMENTO DO TRi-
BUTO OU DA PENALIDADE, AINDA QUE LANÇADOS E PAGOS.
ARTIGO 213:- MEDIANTE INTIMAÇÃO ESCRITA, SÃO OBRIGADOS A PRESTAR
À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TODAS AS INFORMAÇÕES DE QUE DISPONHAM
COM RELAÇÃO AOS BENS, NEGÓCIOS OU ATIVIDADES DE TERCEIROS$
| — OS TABELIÃES, ESCRIVÃES E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO;
Il — Os BANCOS, CAIXAS ECONÔMICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINAN—
CEIRAS;
[II — as EMPRESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS;
IV — OS CORRETORES, LEILOEIROS E DESPACHANTES OFICIAIS;
V — OS INVENTARIANTES;
VI — os sínbicos, couIssários E LIQUIDATÁRIOS;
VII — qua ISQUER OUTRAS ENTIDADES OU PESSOAS QUE, EM RAZÃO DE SEU
CARGO, OFÍCIO, FUNÇÃO, MINISTÉRIO, ATIVIDADE OU PROFISSÃO/
DETENHAM EM SEU PODER, A QUALQUER TÍTULO E DE QUALQUER FOR
MAs INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO FISCO,
PARÁGRAFO ÚNICOs— A OBRIGAÇÃO PREVISTA NESTE Apriaa LUTA Lo)
CARAGRAPO UNICO: —
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640/
ARTIGO 2144= INDEPENDENTEMENTE DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ERIMINAL
É VEDADA A DIVULGAÇÃO, PARA QUAISQUER FINS, PDR PARTE DE PREPOS-
tos DA FAZENDA MUNICIPAL, DE QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO
DE OFÍCIO SOBRE A SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA E SOBRE A NATURE
ZA E ESTADO DOS NEGÓCIOS OU ATIVIDADES DAS PESSOAS SUJEITAS À
FISCALIZAÇÃO.
81 EXCENTUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO UNICAMENTE AS REQUI
SIÇÕES DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA E OS CASOS DE PRESTAÇÃO MÚTUA DE
ASSISTÊNCIA BARA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E PERMUTA DE INFORMA-—
ÇÕES ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO E ENTRE A UNIÃO, ESTA
DOS E OUTROS MUNICIPIOS.
204- À DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NO EXAME DE CONTAS E
DOCUMENTOS CONSTITUI FALTA GRAVE SUJEITA À PENALIDADE DA LEGISLA
ÇÃO PERTINENTES
ARTIGO 215:- AS AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO
ATRAVÉS DO PREFEITO, PODERÃO REQUISITAR AUXÍLIO DE FORÇA PÚBLICA
DEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, QUANDO VÍTIMAS DE EMBARAÇO OU DE
SACATO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SEUS AGENTES, OU QUANDO INDIS
PENSÁVEL À EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁ
RiAs
SEÇÃO 111
CERTIDÕES
ARTIGO 216:= À PEDIDO DO CONTRIBUINTE, EM NÃO HAVENDO DÉBITO, SE
RÁ FORNECIDA CERTIDÃO NEGATIVA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TER=
MOS REQUERIDOS
ARTIGO 217:- À CERTIDÃO SERA FORNECIDA DENTRO DE IO (DEZ) DIAS A
CONTAR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO NA REPARTIÇÃO.
ARTIGO 2184- TERÁ OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA A QUE
RESSALVAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS
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— NÃO VENCIDOS;
[1 — EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA COM EFETIVAÇÃO DE PENHORA;
1[I] — cuJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSAS
ARTIGO 219:- À CERTIDÃO NEGATIVA FORNECIDA NÃO EXCLUI O DIREITO
DA FAZENDA EXIGIR, A QUALQUER TEMPO, OS DÉBITOS QUE VENHAM A
SER APURADOSS
ARTIGO 2203- O MUNICIPIO NÃO CELEBRARÁ CONTRATO, ACEITARÁ PRO
POSTA EM CONCORRÊNCIA PÚBLICAS CONCEDERÁ LICENÇA PARA CONSTRU==
ÇÃO OU REFORMA, NÃO FORNECERÁ HABITE-SE E NEM APROVARÁ PLANTA /
DE DESMEMBRAMENTO DE ARRUAMENTO OU LOTEAMENTO SEM QUE O INTERES
SADO FAÇA PROVA, POR CERTIDÃO NEGATIVA, DA QUITAÇÃO DE TODOS OS
TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL, RELATIVOS AO OBJETO EM
QUESTÃO.
ARTIGO 22]4= À CERTIDÃO NEGATIVA EXPEDIDA COM DOLO OU FRAUDE, /
QUE CONTENHA ERRO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL, RESPONSABILIZA —
PESSOALMENTE O FUNCIONÁRIO QUE A EXPEDIR PELO PAGAMENTO DO CRÉ-
DITO TRIBUTÁRIO E JUROS DE MORA ACRESCIDOSS
PARÁGRAFO ÚNICO:= O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO EXCLUI A RESPONSA
BILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA QUE COUBER E É EXTEN-
SIVO A QUANTOS COLABORAREM POR AÇÃO OU OMISSÃO, NO ERRO CONTRA/
A FAZENDA MUNICIPAL
SEÇÃO IV
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
ARTIGO 2224- AS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A TRIBUTOS E SEUS ACRÉS-
CIMOS, BEM COMO A QUAISQUER OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS
MAS NÃO RECOLHIDOS, CONSTITUEM DÍVIDA ATIVA A PARTIR DA DATA DE
SUA INSCRIÇÃOs
PARÁGRAFO ÚNICOs- A FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA NÃO EXCLUI, PARA
OS EFEITOS DESTE ARTIGO, A LIQUIDEZ DO CRÉDITOS
ARTIGO 2234- A FAZENDA MUNICIPAL INSCREVERÁ EM DÍVIDA ATIVA, A
PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO LANÇA-—
CE nÉRITAS TRIBUTÁRIOS. OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES /
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8 12:- SOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INCIDIRÃO COR-
REÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS, A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO /
*
DOS MESMOS;o
8 29:- NO CASO DE DÉBITO COM PAGAMENTO PARCELADO, CONSEDERAR-SE-Á
DATA DE VENCIMENTO, PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO, AQUELA DA PRIMEIRA/
PARCELA NÃO PAGAs
304- Os DÉBITOS SERÃO COBRADOS AMIGAVELMENTE ANTES DE SUA EXE-
CUÇÃO.
ARTIGO 2244- O TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AUTENTICADO /
PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARÁ OBRIGATORIAMENTES
| — O NOME DO DEVEDOR, DOS CO-RESPONSÁVEIS E, SEMPRE QUE CONHE
CIDO O DOMICILIO OU RESIDENCIA DE UM E DE OUTROS;
Il — O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A
FORMA DE CALCULAR OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVIS
TOS EM LEI
[II — A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDAS
|V — A INDICAÇÃO DE ESTAR A DÍVIDA SUJEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁ-
RIAs BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O TERMO INI——
CIAL PARA O CÁLCULO;
V — A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO LIVRO DE DÍVIDA ATIVAS
VI — SENDO O CASO, O NÚMERO DO PRECESSO ADMINISTRATIVO OU DE
AUTO DE INFRAÇÃO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR DA DÍVI=
DA.
& 12:= À CERTIDÃO CONTERÁ, ALÉM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A
INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO,
29:- O TERMO DE INSCRIÇÃO E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ÁTIVA PODERÃO
SER PREPARADOS E NUMERADOS POR PROCESSO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRO
NICO.
ARTIGO 225:- O DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, A CRITÉRIO DA AUTO
RIDADE ADMINISTRATIVA, PODERÁ SER PARCELADO EM ATÉ IO (DEZ) PAGA
MENTOS MENSAIS E SUCESSIVOS.
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9 18:- O vALOR A SER PARCELADO SERÁ RESULTANTE DO VALOR ORIGINÁ-
RIO DO DÉBITO À ÉPOCA DO SEU LANÇAMENTO OU APURAÇÃO, ACRESCIDO /
DE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DO ATRAZO, DEVIDOS NA
FORMA DA LEI ATÉ A DATA DE SUA QUITAÇÃO.
9 2º:- O DÉBITO APURADO HA FORMA DO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ DEYL
DIDO EM PARCELAS E ESTAS SERÃO EXPRESSAS EM NUMERO DE OBRIGAÇÕES
REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN).
& 3º4- O ATRAZO NO PAGAMENTO NO PAGAMENTO DE 2 (DUAS) PARCELAS /
SUCESSIVAS IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO E
IMEDIATA EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR,
4 4º:- Os DÉBITOS EM PRECESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL PODERÃO SER /
OBJETOS DE PARCELAMENTO, DESDE QUE O DEVEDOR PROCEDA A QUITAÇÃO-
DAS CUSTAS E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS
9 584- O PARCELAMENTO SERÁ REQUERIDO ATRAVÉS DO PREENSHIMENTO DE
FORMULÁRIO PRÓPRIO, EM QUE O INTERESSADO RECONHEÇA A CERTEZA E
LUQUIDEZ DO DÉBITO.
8 62:- NA HIPÓTESE DE A VARIAÇÃO NOMINAL DA OBRIGAÇÃO REAJUSTA-——
VEL DO TESOURO NACIONAL PERDER, POR FORÇA DE LEI FEDERAL, SUA
FUNÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FIS
CAIS, FICA ADOTADO AUTOMATICAMENTE, PARA EFEITOS DESTE ÁRTIGO, O
ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUI-LA, DE MODO A PRESERVAR O VALOR ATUA
LIZADO DO DÉBITO,
CAPÍTULO 11
DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
SEÇÃO 1
IMPUGNAÇÃO
ARTIGO 2264- A IMPUGNAÇÃO SERÁ EFEITO SUSPENSIVO DA EXIGÊNCIA E
INSTAURARÁ A FASE CONTRADITÓRIA DO PROCEDIMENTO,
PARÁGRAFO ÚNICO:- A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO MENCIONARÁS
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68./
A — A AUTORIDADE JULGADORA A QUEM É DIRIGIDA; .
B — A QUALIFICAÇÃO DO INTERESSADO E O ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO;
C — OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDAMENTAS
D — AS DILIGÊNCIAS QUE O SUJEITO PASSIVO PRETENDA SEJAM EFETUADAS;
DESDE QUE JUSTIFICADAS AS SUAS RAZÕES;
E - O OBJETIVO VISADO,
ARTIGO 227:= O IMPUGNADOR SERÁ NOTIFICADO DO DESPACHO NO PRÓPRIO
PROCESSO, MEDIANTE ASSINATURA OU POR VIA POSTAL REGISTRADA OU AIN-
DA POR EDITAL QUANDO SE ENCONTRAR ÉM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO,
ARTIGO 228:= NA HIPÓTESE DA IMPUGNAÇÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE, /
OS TRIBUTOS E PENALIDADES IMPUGNADOS SERÃO ATUALIZADOS MONETARIA-—
MENTE E ACRESCIDOS DE MULTA E JUROS DE MORA, A PARTIR DA DATA DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS, QUANDO CABÍVEIS.
$ 18:- O SUJEITO PASSIVO PODERÁ EVITAR APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS NA
FORMA DESTE ARTIGO, DESDE QUE EEETUE O PRÉVIO DEPÓSITO ADMINISTRA-
TIVO, NA TESOURARIA DA PREFEITURA,. DA QUANTIA TOTAL EXIGIDAS
8 2º:- JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, SERÃO RESTITUÍDAS AO SUJEL
TO PASSIVO, ENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO DESPA-
CHO OU DECISÃO, AS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS, ATUALIZADAS MONETARIA
MENTE A PARTIR DA DATA EM QUE FOI EFETUADO O DEPÓSITOS
SEÇÃO ||
AUTO DE INFRAÇÃO
ARTIGO 229:- As AÇÕES OU OMISSÕES QUE CONTRARIEM O DISPOSTO NA LE-
GISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SERÃO, ATRAVÉS DE FISCALIZAÇÃO, OBJETO DE AUTU
AÇÃO COM O FIM DE DETERMINAR O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO VERIFICA-
DA, O DANO CAUSADO AO MUNICIFIO E SEU RESPECTIVO VALOR, APLICAR AO
INFRATOR A PENA CORRESPONDENTE E PROCEDER-SE, QUANDO FOR O CASO, /
NO SENTIDO DE OBTER O RESSARCIMENTO DOREFERIDO DANO,
ARTIGO 230:- O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ LAVRADO POR AUTORIDADE ADM I—
NISTRATIVA COMPETENTE E CONTERÁ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
Estado de São Paulo
CEP 13.190 - CGC 45.787.652/0001-56 - FONES: (01992) 79-1666 é 79-1777
69./
| - O LOCAL, A DATA E A HORA DA LAVRATURAS
Hm - O NOME, O ENDEREÇO DO INFRATOR E DE SEU ESTABELECIMENTO, COM
A RESPECTIVA INSCRIÇÃO, QUANDO HOUVER;
[Il — A DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DO FATO QUE CONSTITUI A INFRAÇÃO
E, SE NECESSÁRIO, AS CIRCUNSTÂNCIAS PERTINENTES;
IV — A CITAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E DO QUE
DEFINE A INFRAÇÃO E COMINA A RESPECTIVA PENALIDADE;
v = A REFERÊNCIA E DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE À LAVRATURA /
DO AUTO;
VI — A INTIMAÇÃO PARA A PRESENTAÇÃO DE DEFESA OU PAGAMENTO DO TRI
BUTO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS;
VII — A ASSINATURA DO AGENTE AUTUANTE E A INDICAÇÃO DE SEU CARGOS
VIII — A ASSINATURA DO AUTUADO OU INFRATOR OU A MENÇÃO DA CIRCUNS——
TÂNCIA DE QUE NÃO PODE CU SE RECUSOU A ASSINAR.
9 19:- As INCORREÇÕES OU OMISSÕES VERIFICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO /
NÃO CONSTITUEM MOTIVO DE NULIDADE DO PROCESSO, DESDE QUE DO MESMO —
CONSTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A INFRAÇÃO E O INFRA-
TORO.
8 29:- HAVENDO REFORMULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, SERÁ
DEVOLVIDO AO CONTRIBUINTE AUTUADO O PRAZO DE DEFESAS
5 3º:- A ASSINATURA DO AUTUADO PODERÁ SER APOSTA NO AUTO, SIMPLES——
MENTE OU SOB PROTESTO, E, EM NENHUMA HIPÓTESE, IMPLICARÁ EM CONFIS-
SÃO DA FALTA ARGUIDA, NEM SUA RECUSA AGRAVARÁ A INFRAÇÃO OU ANULARÁ
o AUTOS
8 48:- SE O CONTRIBUINTE INFRATOR QUITAR O DÉBITO E NÃO RECORRER —
DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DESTE ARTIGO, GOZARÁ DA REDU-
ção DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DA MULTAS
ARTIGO 23l:- APÓS A LAVRATURA DO AUTO, O AUTUANTE INSCREVERÁ, EM
LIVRO FISCAL DO CONTRIBUINTE, SE EXISTENTE, TERMO DO QUAL CONSTARÁ/
RELATO DOS FATO, DA INFRAÇÃO VERIFICADA, E MENÇÃO ESPECIFICADA DOS
DOCUMENTOS APREENDIDOS, DE MODO A POSSIBILIZAR A RECONSTITUIÇÃO DO
ROCESSOs
al aN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
"DD"
Estado de São Paulo
CEP 13.190 - CGC 45.787.6592/0001-56 - FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
70./
é .
ARTIGO 232:- LAvRADO O AUTO, TERÁ O AUTÚANTE O PRAZO OBRIGATORIO E
IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA ENTREGAR CÓPIA DO
MESMO AO ÓRGÃO ARRECADADOR,
ARTIGO 233: NENHUM AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ARQUIVADO NEM CANCELADA A
MULTA FISCAL SEM PRÉVIO DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO III
TERMO DE APREENSÃO
ARTIGO 234:- PODERÁ SER APREENDIDOS BENS MÓVEIS, INCLUSIVE MERCADO-
RIAS, EXISTENTES EM PODER DO CONTRIBUINTE OU DE TERCEIROS, DESDE —
QUE CONSTITUAM PROVA DE INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAS
PARÁGRAFO ÚNICO:- A APREENSÃO PODE COMPREENDER LIVROS OU DOCUMENTOS
QUANDO CONSTITUAM PROVA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU FALSI-
FICAÇÃO,
ARTIGO 255:- A APREENSÃO SERÁ OBJETO DE LAVRATURA DE TERMO PRÓPRIO,
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS BENS OU DOCUMEN-
TOS APREENDIDOS, COM INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE FICAREM DEPOSITADOS E
O NOME DO DEPOSITÁRIO, SE FOR O CASO, ALÉM DOS DEMAIS ELEMENTOS IN-
DISPENSÁVEIS À IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DESCRIÇÃO CLARA E
PRECISA DO FATO E A INDICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
ARTIGO 236:- A RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS E BENS APREENDIDOS SERÁ
FEITA MEDIANTE RECIBO E CONTRA DEPÓSITO DAS QUANTIAS EXIGIDAS, SE
OR O CASO,
TI
UTUADO, SER-LHE DEVOLVIDOS, FICANDO NO PROCESSO CÓPIA DO INTERRO /
EOR OU DA PARTE QUE DEVA FAZER PROVA, CASO O ORIRINAL NÃO SEJA IN-
ISPENSÁVEL A ESTE FM.
GO 237:- Os DOCUMENTOS APREENDIDOS PODERÃO, A REQUERIMENTO DO
TIGO 238:- LavRaDO O AUTO DE INFRAÇÃO OU O TERMO DE APREENSÃO, POR
SES MESMOS DOCUMENTOS SERÁ O SUJEITO PASSIVO INTIMADO A RECOLHER O
ÉBITO, CUMPRIR O QUE LHE FOR DETERMINADO OU APRESENTAR DEFESA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
Estado de São Paulo
CEP 13.190 - CGC 45.787.652/0001-56 - FONES: (0199) 79-1666 e 79-1777
Tho/
SEÇÃO HV |
DA DEFESA
ARLIGO 239:- O SUJEITO PASSIVO PODERÁ CONTESTAR A EXIGÊNCIA FISCAL,
INDEPENDENTE DO PRÉVIO DEPÓSITO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO OU DO TERMO DE APREENSÃO,
MEDIANTE DEFESA POR ESCRITO, ALEGANDO TODA A MATÉRIA QUE ENTENDER —
ÚTIL E JUNTANDO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS RAZÕES APRESENTADAS.
ARTIGO 240:- O SUJEITO PASSIVO PODERÁ, CONFORMANDO-SE COM PARTE DOS
TERMOS DE AUTUAÇÃO, RECOLHER OS VALORES RELATIVOS A ESSA PARTE OU —
CUMPRIR O QUE FOR DETERMINADO PELA AUTORIDADE FISCAL, CONTESTANDO O
RESTANTES
ARTIGO 24l:= À DEFESA SERÁ DIRIGIDA AO TITULAR DA FEZENDA MUNICIPAL,
CONSTARÁ DE PETIÇÃO DATADA E ASSINADA PELO SUJEITO PASSIVO OU SEU
REPRESENTANTE, PROTOCOLADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL E
DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE TODOS OS ELEMENTOS QUE LHE SERVIREM DE BA-
SE.
ARTIGO 242:- ANEXADA A DEFESA, SERÁ O PROCESSO ENCAMINHADO AO FUNCIO
NÁRIO AUTUANTE BU SEU SUBSTITUTO PARA QUE, NO PRAZO DE |5 (QUINZE) /
DIAS, PRORROGÁVEIS A CRITÉRIO DO TITULAR DA FAZENDA MUNICIPAL, SE
MANIFESTE SOBRE AS RAZÕES OFERECIDAS,
ARTIGO 243:- NA HIPÓTESE DE AUTO DE INFRAÇÃO, CONFORMANDO-SE O AUTUA
DO COM O DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E DESDE QUE EFETUE O
PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS EXIGIDAS DENTRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO, O VALOR DAS MULTAS SERÁ REDUZIDO EM 25% (VINTE E CINCO /
POR CENTO) E O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ARQUIVADO,
ARTIGO 244:- APLICAM-SE À DEFESA, NO QUE COUBEREM, AS NORMAS RELATI
VAS À IMPUGNAÇÃO.
SEÇÃO V
DTLIGÊNCIAS
tn 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
Estado de São Paulo
CEP 13.190 - CGC 45.787.652/0001-56 - FONES: (01992) 79-1666 e 79-1777
72./
ARTIGO 245:- A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DETERMINARÁ, DE OFÍCIO OU
A REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, EM QUALQUER INSTÂNCIA, A REALIZA
ÇÃO DE PERÍCIAS E OUTRAS DILIGÊNCIAS, QUANDO AS ENTENDER NECESSÁRIAS,
FIXANDO-LHES PRAZO E INDEFERIRÁ AS QUE CONSIDERAR PRESCINDÍVEIS, IM
PRATIGÁVEIS OU PROTELATÓRIASO
|
PARÁGRAFO ÚNICOs= A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DETERMINARÁ O AGENTE
DA FAZENDA MUNICIPAL E OU PERITO DEVIDAMENTE QUALIFICADO PARA A REA-
LIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS.
ARTIGO 246:- O SUJEITO PASSIVO PODERÁ PARTICIPAR DAS DILIGÊNCIAS, /
PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE SEU PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL, E
AS ALEGAÇÕES QUE FIZER SERÃO JUNTADAS AO PROCESSO PARA SEREM APRECIA
DAS NO JULGAMENTOS
ARTIGO 247.= AS DILIGÊNCIAS SERÃO REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 -
(TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA/
E SUSPENDERÃO O CURSO DOS DEMAIS PRAZOS PROCESSUAIS.
SEÇÃO VI
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ARTIGO 248:- As IMPUGNAÇÕES A LANÇAMENTOS E AS DEFESAS EM AUTOS DE
INFRAÇÃO E DE TERMOS DE APREENSÃO SERÃO DECIDIDAS, EM PRIMEIRA INS——
TÂNCIA ADMINISTRATIVA, PELO TITULAR DA FAZENDA MUNICIPAL,
PARÁGRAFO ÚNICO: A AUTORIDADE JULGADORA TERÁ O PRAZO DE 60 (SSSENTA)
DIAS PARA PROFERIR SUA DECISÃO, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA
IMPUGNAÇÃO OU DEFESA,
ARIIGO 249:- CONSIDERA-SE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL-ADMINISTRA-
TIVOS
| — com A IMPUGNAÇÃO, PELO SUJEITO PASSIVO, DE LANÇAMENTO OU ATO
ADMINISTRATIVO DELE DECORRENTES
LI — com A LAVRATURA DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO OU INTINA-—
ÇÃO ESCRITA PARA APRESENTAR LIVROS COMERCIAIS OU FISCAIS E OU
TROS DOCUMENTOS DE INTERESSE PARA A FAZENDA MUNICIPAL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
CEP 13.190 - CGC Tenor (0192) 79-1666 e 79-1777
73./
[II — com A LAVRATURA DO TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS OU DE OUTROS —
DOCUMENTOS FISCAIS;
IV — com A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO;
V — com QUALQUER ATO ESCRITO DE AGENTE DO FISCO, QUE CARACTERIZE O
INÍCIO DO PROCEDIMENTO PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL, DE
CONHECIMENTO PRÉVIO DO FISCALIZADO,
ARTIGO 250:- FinDO O PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS OU PEREMPTO O DI-
REITO DE APRESENTAR A DEFESA, A AUTORIDADE JULGADORA PROFERIRÁ DECI-
SÃO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. ,
PARÁGRAFO ÚNICOs- SE Não CONSIDERAR POSSUIDORA DE TODAS A INFORMAÇÃOES
NECESSÁRIAS A SUA DECISÃO, A AUTORIDADE ADHINISTRATIVA PODERÁ CONVER-
TER O PROCESSO EM DILIGÊNCIA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.
ARTIGO 25]:- NÃO SENDO PROFERIDA DECISÃO NO PRAZO LEGAL, NEM CONVER—
TIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PODERÁ A PARTE INTERPOR RECURSO VO-
LUNTÁRIO, COMO SE FORA JULGADO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO OU IM—
PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO, CESSANDO, COM A INTERPOS |
SÃO DB RECURSO, A JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
SEÇÃO VII
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ARTIGO 252:- DAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CABERÁ RECURSO PARA
A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SUPERIORS
| - VOLUNTÁRIO, QUANDO REQUERIDO PELO SUJEITO PASSIVO NO PRAZO DE
20 (VINTE) DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DO DESPACHO QUANDO A
ELE CONTRÁRIOS NO TODO OU EM PARTE;
[Hi — DE oFício, A SER OBRIGATORIAMENTE INTERPOSTO PELA AUTORIDADE /
"JULGADORA, IMEDIATAMENTE E NO PRÓPRIO DESPACHO DECISÓRIO, QUAN
DO CONTRÁRIAS, NO TODO OU EM PARTE, AO MUNICIPIO, DESDE QUE A
IMPORTÂNCIA EM LITÍGIO EXCEDA A 2 (DUAS) VEZES O VALOR DE REFE
RÊNCIA DEFINIDO NO ARTIGO
O:= O RECURSO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO,
2º:- ENQUANTO NÃO INTERPOSTO O RECURSO DE OFÍCIO, A DECISÃO
RODLUZIRA FECITOO AN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR —
Estado de São Paulo
CEP 13.190 - CGC 45.787.652/0001-56 - FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
T4/
ARTIGO 253:- A DECISÃO, NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR, SERÁ
PROFERIDA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, APLICANDO-SE PARA A NOTIFICAÇÃO DO DES
PACHO DECISÓRIO AS MODALIDADES PREVISTAS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA,
PARÁGRAFO ÚNICO:- DECORRIDO O| PRAZO DEFINIDO NESTE ÁRTIGO SEM QUE
TENHA SIDO PROFERIDA A DECISÃO, NÃO SERÃO COMPUTADOS JUROS E ATUA-
LIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATAS
ARTIGO 254:- A SEGUNDA INSTÂNSIA ADMINISTRATIVA SERÁ REPRESENTADA/
PELO PREFEITO MUNICIPALO
ARTIGO 255:- O RECURSO VOLUNTÁRIO PODERÁ SER INTERPOSTO INDEPENDEN
TEMENTE DE APRESENTAÇÃO DA GARANTIA DE INSTÂNCIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 256:- SÃO DEFINITIVAS AS DECISÕES DE QUALQUER INSTÂNCIA, -—
UMA VEZ ESGOTADO O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SALVO
SE SUJEITAS A RECURSO DE OFÍCIO,
ARTIGO 257:- NÃo SE TOMARÁ QUALQUER MEDIDA CONTRA O CONTRIBUINTE /
QUE TENHA AGIDO OU PAGO TRIBUTO DE ACORDO COM DECISÃO ADMINISTRATI
VA OU JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, MESMO QUE POSTERIORMENTE MO-
DIFICADA,
ARTIGO 258:- ToDoS OS ATOS RELATIVOS A MATÉRIA FISCAL SERÃO PRATI=
CADOS DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAS
Os PRAZOS SÃO CONTÍNUOS, EXCLUÍDO NO SEU CÔMPUTO O DIA DO
CIO E INCLUÍDO O DO VENCIMENTOS
-s
EN
5 2º:- OS PRAZOS SOMENTE SE INICIAM OU VENCEM EM DIA DE EXPEDIENTE
NORMAL NA PREFEITURA, PRORROGANDO-SE, SE NECESSÁRIO, ATÉ O PRIMEI-
RO DIA ÚTIL SEGUINTES
ARTIGO 259:- O RESPONSÁVEL POR LOTEAMENTO FICA OBRIGADO A APRESEN-
TAR À ADMINISTRAÇÃO, MENSALMENTE. COMUNICANTO nie Lins im
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
752/
REALIZADAS, CONTENDO OS DADOS INDICATIVOS DOS ADQUIRENTES E DAS
RESPECTIVAS UNIDADES,
ARTIGO 260;-" CONS I DERAN-SE INTEGRADAS À PRESENTE LEI AS TABELAS
DOS ANEXOS QUE A ACOMPANHAM,
ARTIGO 26!:- Ficam APROVADAS AS TABELAS DE CLASSIFICAÇÃO DE
PRÉDIOS E DOS VALORES UNI TÁRIOS DA CONSTRUÇÃO E DOS TERRENOS
CONSTANTES DOS ANEXOS XI E XII,
ARTIGO 262:- Fica O PREFEITO AUTORIZADO A FIXAR POR DECRETO, OS
PREÇOS DE BENS OU SERVIÇOS PRESTADOS NOS LIMITES DE COMPETÊNCIA
DO MUNICIPIO, NÃO CONSTANTES DAS TABELAS QUE INTEGRAM A PRESEN-
TE LEI.
ARTIGO 263:- Fica INSTITUIDO O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL —
VRM- DE $530,.000,00=(TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA O CÁLCULO DAS
TAXAS, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DAS MULTAS PREVISTAS NESTA
Leio
PARÁGRAFO ÚNICO:- O VALOR DE REFERÊNCIA MENCIONADO NESTE ARTEGO
SERÁ ATUALIZADO, OBRIGATORIAMENTO, TODOS OS ANOS, ATÉ 3] DE DE-
ZEMBRO, POR ATO DO EXECUTIVO, COM BASE NA VARIAÇÃO DAS OBRIGA-
ÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL — ORTN — DO PERÍODO DE
I2 (DOZE) MESES ANTERIORES,
ARTIGO 264:- Nos VALORES FINAIS DOS TRIBUTOS A SEREM PAGOS SERÃO
DESPRESADAS AS FRAÇÕES DE $1,00-(HUM CRUZEIRO),
ARTIGO 265:— NÃo SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OS DÉBITOS cons
TITUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DESTA LEI, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS
SEJAM INFERIORES A $1.000,00-(HUM MIL CRUZEIRO).
ARTIGO 266:—- Ficam REMIDOS TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FA-
ZENDA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CUJVOS VALORES ORIGI
NÁRIOS SEJAM INFERIORES A $1.000,00-(Hum MIL CRUZEIROS),
Prefeitura Municipal de Monte Mor
TT ttmtupo Ve Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
|
"
ANEXO-I-=. .
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ALÍQUOTA
FIXA SOBRE O
ALÍQUOTA
SOBRE O
ITENS CONSTANTES DA Nas nE
REFERÊNCIA
LISTA DO ARTIGO 22 MUNICIPAL PREÇO DO
POR ANO SERVIÇO
2-|2- 8
CCcoce coco cos Coco eso.
4- |5- 19-20 - 2] - 22 23 -
24 —- 44 - 52 - 53 —- 60 - 65..ccos
25 - 45
-PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, ... 00
ENPRESAS asa so Cos sE DO Td ce cedo
27 -29-30-3]- 32-33
34-35 -36-37-38-39-40
41-42-4353 -46-47-48-49
51-54 -55-56-57-58-59
62 - 63 - 64 - 66...ccceros
DIVERSÕES PÚBLICAS
CIRCOS, cos eo eis suja dis 6.66 dis 565
DEMAIS ATIVIDADES. covcccods
DEMAIS ATIVIDADES E SERVIÇOS PRE
. É
VISTOS NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 22 DESTA LEI
- QDO. PRESTADOS P/EMPRESAS,.
— QDO, PRESTADOS POR PROF IS—
SIONAIS AUTÔNOMOS, e. cesesos
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo | CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
—eemmeemem
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELEC |MENTOS
NATUREZA DA ATIVIDADE
INDÚSTR IAS :
Am ATÉ to EMPREGADOS oc socos cca co cs.s.
Be DE || À 20 EMPREGADOS o cocccccesea
Ce- DE 2] A DO EMPREGADOS o ccocoscosoo
De- DE 5] A [OO EMPREGADOS... cccccceos
Ee= ACIMA DE |OO EMPREGADOS o cccccrcos
PRODUÇÃO AGRO-PECUÁR IA:
Ae- ATE IO EMPREGADOS cc co coco cc cce sos
Be- DE || À 20 EMPREGADOS e. cosoeccocs
Ce- DE 2] A DO EMPREGADOS... cc ecoccocs
De- DE Dl A IOO EMPREGADOS oscecccooos
Ee- ACIMA DE [OO EMPREGADOS co ceccosos
COMÉRC IOs
| .=VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM
GERAL (EmpÓRIOS, MERCEARIAS, PADA
RIAS, ARMAZENS
Ao— SEM EMPREGADOS oco cesso ocsoos
Be- DE O] ) 03 EMPREGADOS, o cocco
Ce— DE O4 À O6 EMPREGADOS, e. cocos
De— ACIMA DE DÓ EMPREGADOS, e coco
Il --BARES E RESTAURANTES!
Ao— SEM EMPREGADOS, ecc ccconscsoss
Be- DE Ol â O3 EMPREGADOS oc cs cas
Co- DE 04 À O6 EMPREGADOS, ..ceroo
De— BEIMA DE O6 EMPREGADOS e rvcco
[| 1.=SUPERMERCADOS$
Ae— SEM EMPREGADOS o ce resocccsass
Be- DE O] ) OS EMPREGADOS, co cs co
Ce- DE O4 À DO EMPREGADOS... ...00o
De- ACIMA DE DÓ EMPREGADOS... 000
IV .-FARMÁCIAS E DROGARIAS$
Asm- SEM EMPREGADOS oco cocorcccecsa
Be- DE Ol] Ã OS EMPREGADOS, ecc. .os
Ce- DE O4 À 06 EMPREGADOS... ecos
De= ACIMA DE O6 EMPREGADOS, 00.000
V «-QUAISQUER OUTROS RAMOS DE ATIVIDA
DES COMERCIAIS$
Aoe- SEM EMPREGADOS oc ccrceccoceca
Be- DE Ol A OZ EMPREGADOS. cccssoo
Ce- DE O4 À 06 EMPREGADOS oc crocs
De— ACIMA DE O6 EMPREGADOS e 0000
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUI
ÇÕES FINANCEIRAS, .ococorscrsecoscosaco
Go SOBRE O VALOR DE
REF. MUNICIPAL
200%
300%
|. 000%
Prefeitura Municipal de Monte or
em
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
2e/
CONTINUAÇÃO mA NEXO-[l-=
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELEC IIENTOS
% SOBRE O VALOR
REF. MUNICIPAL
DE
NATUREZA DA ATIVIDADE .
100%
«— PENSÕES E SIMILARES bs codes ds 0.0/6 60 0/6 0
150%
300%
e= HOTÉIS: eo vio eo:0 00 0:06 0.0 0/0 6 6.6 616 Bios Gio 6 GIO 6
- MOTÉIS é cus nus mara dio dr e dio EURO mena o 6 6 6
II au
e— DIVERSÕES PÚBLICAS:
| .— CINEMAS ecocccegeccocccoosasso 100%
Il .— TEATROS E AULITORIOS occcoseso 100%
[II .— Circos E PARQUES DE DIVERSÕES. ISENTO
IV o— RESTAURANTES DANÇANTES, BOATES
300%
100%
E SIMILARES e ccocorcosrocrecos
V e— BILHARES E QUAISQUER OUTROS vO
COS ooo coco ooo soco so 000000
VI .- TIRO AO ALVO cc cccosoco socos 100%
VII .— BOLICHES oc cococorosoco cor ecos 100%
e- PROFISSIONAIS LIBERAIS, cocecoroscosco 30%
e- REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS
CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES
PREPOSTOS Eii GERAL E MEDIADORES DI
NEGÓCIOS coco corocne soc co cce scr 0000
e- PROFISSIONAIS AUTONONOS, oco conco cones
e=CASAS DE LOTERIAS o copo co cs og ses eo sô
OFICINAS DE CONSERTOS Eii GERAL, . cocos
I4 e- POSTOS DE SERV PÉVE PARA VEÍCULOS, DEPG
SITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E
SIMILARES ossos ss co cao COCO CA 000 00 606
TINTURARIAS E LAVANDERIAS oc oc co cocos
SALÕES DE ENGRAXATES, coco cococs caso
CABELEREIRAS E MANICURES o. coco cosoos
BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA, .. cocos
I9 e— ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS
MASSAGENS, GINÁSTICAS E CONGENERES,..
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
3a/
CONTINUAÇÃO = A NEXO-I||-=
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
7% SUBRE O VALOR DE
NATUREZA DA ATIVIDADE REF. MUNICIPAL
20 .- ENSINO DE QUALQUER NATUREZA ee cosou
21 .— LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICASjg
22 «- QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES COMER-—
CIAIS, INDUSTRIAIS, AGRO-PECUÁRIA ,
NÃO INCLUÍDAS NESTA TABELA, ASSIM/
COMO QUAISQUER PESSOAS OU ESTABELE-
CIMENTOS QUE DE MODO PERMANENTE OU
EVENTUAL PRESTEM OS SERVIÇOS OU
EXERÇAM AS ATIVIDADES CONTANTES DA
- LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 22 DES-
TA LEI, NÃO INCLUÍDOS NESTA TABELA,
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo | CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
=ANEXO-WI-=
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
% SOBRE O
VALOR DE
REFERÊNCIA
MUNICIPAL
| — PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
Ae= ATÉ AS 22 HORAS
| — POR VÊS.ocorecoercorccresecccseaso
[E = POR ANDou o es eres ara ciá did 5.65 ES bidio dio es
Be= ALÉM DAS 22 HORAS
E + POR MEB o gi byrte ora AJAGDNTA GIO SUSGLIIS 65 53
|] = POR ANDes cocos css coros corro so oco
11 — ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
| am POR MES us né tits cid di REG 06 erbpreso prd ao
[l.= por ANO oc cores o coco o soco Co 0 00 064
Prefeitura Municipal de Monte Mor
—————————ee—ee eee...
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001.56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
=ANEXO-IV-= -
— me
LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE
“Go SOBRE O VALOR DE
TABELA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO REF, MUNICIPAL
COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE [DITA | MES | ANO |
|
«-=ALIMENTOS PREPARADOS, INCLUSIVE REFERI
GERANTES P/VENDA EM BALCOES, MESAS O
BARRACAS conse coco soro ce cscesasoasos 5% 30% 150%
2 -APARELHOS ELÉTRICOS, DE USO DOMÉSTICO 10% 50% 200%
3 «-ARMARINHOS E MIUDEZAS cococcosocccoce TO% 30% 150%
4 o-ARTEFATOS DE COURO cocccecccccoccosod 10% 30% 150%
5 «mÁRTIGOS CARNAVALESCOS ccscecoccccosoo 10% 30% 150%
6 «-ÁRTIGOS PARA FUMANTES o cececcococoooe HO% 30% 150%
T c-ARTIGOS DE PAPELARIAS cocosocccossocs 10% 30% 150%
B Ó-ARTIGOS DE TOUCADORS . ceccoccccccorcse TO 30% 150%
9 s-BIJOUTERIAS E PEDRAS NÃO PRECIOSAS e 10% 30% 150%
IO .=BRINQUEDOS E ARTIGOS ORNAMENTAIS PAR
10% 30% 150%
10% 30% 150%
| SIEN 0
PRESENTES dei ais dio 615 E 66 5:6/6 EIS 66 60 1.656 66 5
,
Il .-FOGOS DE ARTIFÍCIO cocecocorecarasos
I2 4 =P HUTAB'G de erário gia 0:5 6 pa 06 Di 018. Bio GiS GET 5
I5 c=ÁVES, OVOS, DOCES, QUEIJOS, PEIXE
CARNE coco ccr cc coco o Ooo Caves 0 000
5% 30% 100%
14 e-JóIas E RELÓGIOSS esocececococococord 10% 30% 150%
I5 «-LOUÇAS, FERRAGENS, ARTEFATOS PLÁSTI-—
COS E DE BORRACHA, VASSOURAS, ESCOVA
PALHAS DE AÇO E SEMELHANTES, cosco oco
16 .-PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL. oseco
IT »-PELES, PELICAS, PLUMAS OU CONFECÇÕES
DE LUXO o cc cocerc os ecocro raro sacas 0O
10% 30% 150%
5% 30% 100%
10% 30% 150%
10% 30% 150%
| SIE 0
10% 30% 150%
I8 o=CEREAIS EM GERAL com asas do do 005 666
I9 e-REVISTAS, LIVROS E JORNAIS e cccsoeos
20 «-TECIDOS E ROUPAS FEITAS cesceco- coco
21 «-ARTIGOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABE
LAcosocasecocaso cor cor cs cocccc coroas.
10% 30% 150%
Prefeitura Municipal de Monte Mor
[eee eee
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
=AN EX 0O-V-=
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
% SOBRE O
VALOR DE
REFERÊNCIA
MUNICIPAL
NATUREZA DAS
— CONSTRUÇÃO DEs
Ao- EviFícios ou CASAS DE ATÉ DOIS PAVIMEN
TOS, P/M2, DE ÁREA CONSTRUÍDA cececeso
Be- EDIFÍCIOS COM MAIS DE DOIS PAVIMENTOS,
P/u2. DE ÁREA CONSTRUÍDA ebecccsccocos
Ce DEPENDÊNCIAS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS
P/MZ. DE ÁREA CONSTRUÍDA eccccoceccosso
De- DEPENDÊNCIAS EM QUAISQUER OUTROS PRÉ-
DIOS, PARA QUAISQUER FINALIDADES, -
P/M2. DE ÁREA CONSTRUÍDA ccecoscerceco
Ee- BARRAÇÕES E GALPÕES, P/M2. DE ÁREA —
CONS TRU | DAS sa didid ca 6.60 6/0 Ela 6 6:64 6, 6.86 556 É
Fe- FACHADAS E MUROS, P/Me LINEAR co cococo
Ge- MARQUISES, COBERTAS E TAPUMES,P/Mo LI—
NEAR co cocerose ce co cod os ooo ooo sen caça
He- RECONSTRUÇÕES, REFORMAS, REPAROS | E
DEMOLIÇÕES, P/M ccocecc soco oro cosacs
ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS
Ae— COM ÁREA DE ATÉ 20,000 M2, EXCLUÍDAS —
AS ÁREAS DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚU-—
BLICOS, P/M oa sara sia EGIa EIS dis EUA 0/0 WO I0,676 076
Be- COM ÁREA SUPERIOR A 20,000 42, ExCLUÍ—
DAS AS ÁREAS DESTINADAS A LOGRADOUROS
PUBLICOS, P/MDisio o sia a9 eiaisiainiais alga sie Era Rials
QUA ISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS
NESTA TABELA
Ao— POR METRO LINEAR o coceor cocos coco 0000
Be— POR METRO QUADRADO, coco ceco caca rose cos
Prefeitura Municipal de Monte Mor
[e
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
=ANEXIO-Vl-=
LICENÇA PARA PUBLICIDADE
% S/ O VALOR DE
REF. MUNICIPAL
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
ERR
PUBLICIDADE DE TERCEIROS, AFIXADA NA
PARTE EXTERNA DE ESTABELECIMENTO INDUS-—
TRIAL, COMERCIAL, AGRO-PECUARIOs DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS, QUELQUER
ESPECIE OU QUANTIDADE, POR PUBLICIDADE 37 30%
PUBLICIDADE NO INTERIOR DE VEICULOS DE
1% 20%
EM 150%
AA
USO PUBLICO, NAO DESTINADOS A PUBLICIDA
5%
2
PUBLICIDADE RELATIVA À ATIVIDADE EXERCI
DA NO LOCAL, AFIXADA NA PARTE EXTERNA
QU INTERNA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRI-
AL, COMERCIAL, AGRO-PECUARIOs DE PRESTA
ÇÃO DE SERVIÇOS OU OUTROS, QUALQUER ES-
PÉCIE OU QUANTIDADE cc ococoscecescoscsos
DE COMO RAMO DE NEGOCIO, QUALQUER ESPE-
CIE OU QUANTIDADE, POR PUBLICIDADE coca
PuBLICIDADE EM VEICULOS DESTINADOS A
QUALQUER MODALIDADE, SONORA OU ESCRITA/
NA PARTE EXTERNA, QUALQUER ESPECIE ou
QUANTIDADE, POR PUBLICIDADE coccccoccos
/
PUBLICIDADE EM CINEMAS, TEATROS, CIRCOS
BOATES E SIMILARES, POR MEIO DE PROJE-—
ÇÃO DE FILMES OU DISPOSITIVOS, QUALQUER
QUANTIDADE, POR PUBLICIDADE cosocoscesse 2% 0% | 150%
PUBLICIDADE EM VITRINES STANDS, VESTI-
BULOS E OUTRAS DEPENDENCIAS DE ESTABELE
CIMENTOS COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGRO-PE
CUARIO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OU-—
TROS, PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS OU —
SERVIÇOS ESTRANHOS AO RAMO DE ATIVIDADE
1%
DO CONTRIBUINTE, QUALQUER ESPECIE ou
QUANTIDADE, POR PUBLICIDADE ccccocercosse o
Te- PUBLICIDADE EM PLACAS, RRINEIS, CARTA-—
ZES, LETREIROS, TABULETAS, FAIXAS E SI-
MILARES, COLOCADOS EM TERRENOS, TAPUMES
PLATIBANDAS, ANDAIMES, MUROS, TELHADOS,
PAREDES, TERRAÇOS, JARDINS, CADEIRAS, —
BANCOS, TOLDOS, MESAS, CAMPOS DE ESPOR-
TES, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, QUALQUER QUE
SEJA O SISTEMA DE COLOCAÇÃO, DESDE QUE
VISÍVEIS DE QUAISQUER VIAS OU LOGRADOU-
%
ROS PUBLICOS, INCLUSIVE AS RODOVIAS, ES
TRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS
OU FEDERAIS, POR Me covoso coroas oro cones
]
UBLICIDADE P/MEIO DE PROJEÇÃO DE FILMES
DISPOSITIVOS OU SIMILARES, EM VIAS OU LO
GRADOUROS PUBL., QUALQUER QUANTIDADE... 4%
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulc CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
=ANEXO-VIL-=
eee e e me mm -
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SsoLO
% SOBRE O VALOR
REF. MUNICIPAL
MÊS ANO
NATUREZA DA OCUPAÇÃO
Ao- EM FEIRAS LIVRES:
“BARRACAS OU VEÍCULOS, P/M. ccccsco
Be- VEÍCULOS DE ALUQUEL: E
“AUTOMÓVEIS, PERUAS, UTILETÁRIOS, /
CAMINHÕES E ONIBUS, P/VEÍCULOs voce
Ce- VEÍCULOS PARA FINS COMERCIAIS E DE
PROPAGANDA $
= VEÍCULO TIPO PASSEIO, PERUA ou
UTILITÁRIO, P/VEÍCULO ce ceccrscão
“CAMINHÃO, ONIBUS OU CARRETAS, POR
VEICULO o .ccoco ces cocos cccoscocses
De- CIROOS. age pão vi niuenes a Leleo nose
Ee PARQUES DE DIVERSÕES E CONGÊNERES ,/
POR Mecsccoscrss css cecocoresscossi
Fe= CARRINHOS OU TABULEIROS PARA VENDA/
DE SALGADOS, COMESTÍVEIS, DOCES, —
P/VEÍCULO OU PEÇA o core cccsseccroos.
Ge= BARRACAS PARA VENDA DE JORNAIS OU
RRUTAS, P/M. coocesssscecsrseasoa
OUTRAS OCUPAÇÕES NÃO PREVISTAS... ..
LN
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
=ANEXO-vilHl -=
|
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
|
% S/ O VALOR
REF. MUNICIPAL
ÁREAS DOS IMÓVEIS
l.= IMÓVEIS CONSTRUÍDOS (M2,)
Ae— ATÉ DO Me occoccserocccrorc osso sos
.“
Be- DE Bl A I00 MI, cococorc cocos ososo
Ce- DE IOI À 200M2,... cocos se socãs
À 500 M2s es mes emas ao mas cons
Ee- ACIMA DE 5BOO M2,..cocco coro ccconos
De- DE 20]
IMÓVEIS NÃO CONSTRUÍDOS (M2.)
Ae— ATE 100 MB, aaa pais so came s66 da 65 6 ai6
Be- DE IO] À 200M2,...cococscocccosse
co- DE 20] A TOO MA, sucos au via coro cu Gaio
de= DE 30] à 500 MD sesescanadisaas ds
Ec- ACIMA DE 5BOO MO.cocsoscco coro sos
DE CAPINAÇÃO OU LIMPEZA DE TERRENOS
BALDIOS
Ae— POR Moe coce coco sor cocos rar cos 0000
HAVENDO TRANSPORTE DE ENTULHOS
le- Por ViacEMs
Ê
Ae— ATE MEIA CARGA cocos coco cos
ACIMA DE MEIA CARGA co conoc so
=ANEXO-IX-=
TAXA DE ESPED I ENTE:
ESPÉCI
VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA:
Ao= NO PERÍMETRO URBANO ce cor ececesenaanato
Be- FORA DO PERÍMETRO URBANO ccerccoccsonos
ALVAR Ás:
Ae- DE LICENÇA CONCEDIDA OU TRANSFERIDA
Be- DE QUALQUER NATUREZA coco coros evoas
Co- APROVAÇÃO DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO
OU DESMEMBRAMENTOS oc coco cece soc cs
CERTIDÕES:
Ae— POR LAUDA ce cococcco coco ccce seco rccos.
Be- POR LAUDA EXCEDENTEpcoco coco so coca
Ce- BUSCA, P/ANO, ALÉM DAS TAXAS DAS —
ALINEAS NA! E MBl,.cococsc one rcssos
De— DE QUITAÇÃO (NEGATIVA )ococccccccscso
Ee— DE LANÇAMENTOS (24, VIA)ococe cocos
PETIÇÕES, REQUER IMENTOS, RECURSOS OU MEMO-—
RIAIS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS OU AUTORIDADES
MUNICIPAIS
Ao— POR LAUDA oc ce coco coco soco seco oco.
Be- POR LAUDA EXCEDENTE coco cs servo o cos
Ce- CADA DOCUMENTO ANEXADO, POR FOLHA
TERMOS E REGISTROS DE QUALQUER NATU
REZA, LAVRADAS EM LIVROS MUNICIPAIS
POR PAGINA DO LIVRO OU FRAÇAO 000000
TRANSF ERÊNCIAS$
y
Ae- DE IMÓVEIS OU DIRZITOS SOBRE IMOVEIS
EXCETO NA PRIMEIRA INSCRIÇÃO DE
COMPROMISSO cocco coco cos ce o roca 00.
Be- DE CONTRATO DE QUALQUER NATUREZA 9
ALEM DO TERMO RESPECTIVO cc cc ccocae.
Ce- DE LOCAL, FIRMA OU RAMO DE NEGÓCIO.
De- QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE NÃO ESPE-
CIFICADO coco cocencroroso cor coro oos
% S/ O VALOR
REF. MUNICIPAL
1 o —
RAR VR
AN
Prefeitura Municipal de Monte or
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
DE
Prefeitura Municipul de Monte or
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
=ANEXO-X-=
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
O VALOR DE
EF. MUNICIPAL
le -TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS:
le— POR EMPLACAMENTO, cocos ore coco cos eoos
=ALEM DA TAXA SERA COBRADO O PREÇO
DO CUSTO DA PLACA FORNECIDA
[le -TAXA DE APREENSÃO DE MÓVEIS, SENOVENTES/
OU MERCADOR |AS 3 u )
|.— APREENSÃO OU ARRECADAÇÃO DE MÓVEIS,
SEMOVENTES OU MERCADORIAS ABANDONA-—
DAS NAS VIAS PÚBLICAS. ccccccccecessa
-NÃO SE INCLUI O CUSTO/TRANSPORTE.
ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS, SEMO-—
VENTES OU MOVEIS APREENDIDOS ou
ARRECADADOS?
Ao— DE VEÍCULOS, POR UNIDADES
lo. —- AUTOS coco corororncocosaoso
[le — CAMINHÕES E ONIBUS. 00
[llo— OUTROS VEICULOS cc ccrso0o
Be- DE ANIMAIS CAVALAR, MUAR, BOVINO
POR CABEÇA oceco rece ro rono secos
Coe- DE CAPRINO, OVINO OU CANINO. 0000
De- DE MERCADORIAS OU OBJETOS DE
QUALQUER ESPÉCIE, P/UNIDADE eco
-ALEM DAS TAXAS ACIMA SERÃO CO-—
BRADAS AS DESPESAS COM A ALIMEN
TAÇÃO E O TRATAMENTO DOS ANIMAIS
BEM,COMO AS DE TRANSPORTE ATÉ O
DEPÓSITO jUNICIPAL.
[II .=TAXA DE CEMITÉRIO:
lo— INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASAS
Ae— DE ADULTO, POR 5 (CINCO) ANOS..e
B.- DE INFANTE, POR JÚTRIS) ANOS..00
2e— INUMAÇÃO EM CARNEIROSS
Ae— DE ADULTO, POR Agp INdOA ANOS ce co
Be- DE INFANTE, POR SÚTRES) ANOS .. 00
PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
Ae- SEPULTURA RASA, P/D(CINCO)ANOS..
Be- DE CARNEIRO, P/5 (CINCO) ANOS..o
EXUMAÇÕES:
Aem ANTES DE VENCIDO PRAZO REGULAMEN
TARecrccorocaccrororse ces censos
Be- APOS VENCIDO PRAZO REGULAMENTAR
DIVERSOS:
Ae-= ABERTURA DE JAZICO/SEPULTURA, -
CARNEIRO OU MAUSULE, PARA NOVA —
INUMAÇÃO e coco soro seco scene gocose
Be- ENTRADA DE OSSADA NO CEMITERIOC e
Cep 13190
CONTINUAÇÃO —
Com
E=
Fo-
Go-
He-
[Vo =TAXA DE
Ao= POR
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
ANEXO-X-
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SAÍDA, DE OSSADA DO CEMITÉRIO... 00
REMOÇÃO DE OSSADA NO INTERIOR DO
CEMITERIO conocer ccoc orgs sor osos
PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CAR-
NEIROs, TUMULOS E CAPELAS E EXECU-
ÇÃO DE OBRAS DE EMBELEZAMENTO 00.
EMPLACAMENTO o cocosocororo case cacs
OCUPAÇÃO DE OSSÁRIO P/5 ANOS. . 000
TERRENOS?
le — PARA SEPULTAMENTO IMEDIATOS
Am SIMPLES oc cc ooo cesso.
Be- DUPLO, o .covosorecososos
ll. — PARA NÃO UTILIZAÇÃO IMEDIATA
Ao SIMPLES ccccocoscrcseco
Be- DUPLO ocooocccrcecoroos
EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS E INSETOS
UNIDADE DE FOCOS eceresccsccecocs
2e/
757 O VALOR DE
REF. MUNICIPAL
TABELA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUIDOS, PARA EFEITOS FISCAIS
VALOR VENAL DO IMÓVEL = Área do terreno x valor unitário do M2 de ter-
reno x Fatores de Correção
«- (mais)
Área construida x.valor unitário do M2 de cons
trução.
OU
[uir = Ar x vu x rc + Ac x vue);
LUXO ALTO BOM MEDIO
| Nº DE PONTOS| 87 a 100 | 82 a 86 73 a 81 58 a 72
RESIDENCIAL
(varor p/ad | 18+000,00] 15.000,00 12.000,00 | 9.000,00 | 6.000,00 |
7] | ]
]
q COM. IND.ETC. :
) 1 (valor p/m2) 13eb00,00 12.000,00
E Casas de fundos = 30% de desconto É
H Dependências = 50% de desconto i
L---==D=-L=[[-->==========>>===>==============cc=-=coccscssss=scccsscns=ad
MODELO DE FICHA CADASTRAL UTILIZADO PARA APURAÇÃO DOS NÚMEROS DE PON-
TOS DE CADA IMÓVEL E SUA CONSEQUENTE CLASSIFICAÇÃO.
NUMA ENGIAS. CASA leeanjcor a [ozimr ANO DA CONSTRUÇÃO
0 p DE PAVIMENTOS:
DIR ZULE JO (MEIA PAREDE)
ONTOS
E
E
PO DE CONSTRUÇÃO
TaIPA (EARROTE 5
NÚMERO DE BANHEIROS
E) DIDI)
e > 4 5 QJMIS
INSTALAÇUES (HIDR.ELETRIC:S,
e 3
EMBUTIDA APARENTE
TOTAL DE PONTOS
=
CATEGORIA
o jo [a |
1uxo alto bom medio balxo
HU
NIRRNaa
es WUNn DO
SEV FORRO
As o / / 198
QUIPE | ZONA
mA tri Corra E EE.
TABELA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENOS, SUA CLASSIFICAÇÃO
EM ZONAS E FATORES DESVALORIZANTES PARA EFEITOS FISCAIS: 1984:
Fórmula para apuração dos valores venais de imóveis não construidos;
V. VENAL DO IMÓVEL = Área do Terreno x Valor Unitário do M2 de
terreno x Fatores de Correção:
Ou [vi = Ar x vunê x Fe |
EISSSSESSEcSS=scs==0..:
Fr === =
ij CLASSIFICAÇÃO POR ZONAS E VALORES P/M2 DE TERRENOS SEM CONSTRUÇÃO
ZONAS |' VALOR P/M2 COR ih ZONAS VALOR P/M2
ZONA 1 | G 2.500,0 ERMELE | ZONA 6 |=G 500,00
ZONA 2 | G 2.000,00 | ZONA 7Il=g
ZONA 8 G
co
R
ZONA 3
ZONA 4
Rr
324 MARROM ri
mr
1
FATOR DE PROFUNDIDADE '
Fatores de Profundidade (Padrão 30 metros) aplícáveis aos imóveis
urbanos do Município: h
ÁREA DO TERRENO . proPUNDIDADE EQUIVALENTE !
TESTADA |
. "
PROFUNDIDADE PADRÃO FATOR DE PROFUNDIDADE |
PROF. EQUIVALENTE 1
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
91
ARTIGO 20: EsTA LEI sERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, POR
DECRETO DO EXECUTIVO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRIN—
TA) DIAS, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 3C:-ParA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1984, AS TABELAS DE VA-
LORES UNITÁRIOS DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES QUE DÃO
BASE À APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS, PA
RA FINS DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL E
PREDIAL URBANOS, SERÃO APLICADAS COM O DESCONTOS /
DE 20% (VINTE POR CENTO).
ARTIGO 48:- Ficam ESPECIFICAMENTE REVOGADAS AS Leis Nºsa 25 ,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973, I4 DE 20 DE JULHO DE
I974, 16 E IT DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.
ARTIGO 52: Ficai MANTIDAS AS Leis 1º 6 DE 27 DE peduTo DE
I98l, E 5 DE 23 DE MAIO DE 1983.
ARTIGO 62: Revogadas as DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA Lei
Ra tSUB AC
ENTRARA EM VIGOR NA DS&TA DE SUA PUBLICAÇÃO E SEUS
EFEITOS A PARTIR DE [2 DE JANEIRO DE [984,
PREFEITURA DE VontTE llon, EM [9 ve DEZEMBRO DE |983,
,
- LUIZ GOMES CARNEIRO
PREFEITO
PUBLICADO NA SECRETARIA DA PR FEITURA MUNICIPAL E ENVIADA AQ
NA DATA SUPRA