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norma nº 978/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 978 / 2002
Date 2002-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO I DA LEI N° 917, DE 23 DE JULHO DE 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - prmmiBmontemor.sp.gov.br
LEI nº 978, de 23 de maio de 2002
(Dispõe sobre substituição do anexo I da Lei nº 917, de 23 de julho de 2001)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
| suas atribuições legais,
| FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
| Artigo 1º = O anexo I da Lei nº 917, de 23 de julho de 2001, que institui o Plano Plurianual
para o quadriênio 2002 a 2005, fica substituído pelo Anexo I da presente Lei.
Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CIPAL DE MONTE MOR, em 23 de maio de 2002.
Prefeito Municipa
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Aparecida dal Albrecht
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração
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Fisc
ow asS
meses sjomno ANEXO I
| Período 2002 / 2005
| ERO E NOME DO PROGRAMA OBJETIVOS
01- Processo Legislativo Dotar a Câmara de móveis e equipamentos
01.1-Aquisição de equipamentos e) para melhorar as condições de trabalho no
material permanente Legislativo
01.2 — Ampliação do sistema|Dar continuidade ao sistema de
computadorizado informatização a fim de agilizar todos os
rocedimentos do Legislativo.
01.3 — Reforma do prédio da Câmara Melhorar as condições de funcionalidade.
Municipal
04 — Processo Judiciário Dotar o judiciário de móveis e equipamentos
04.1 — Aquisição de equipamentos eja fim de possibilitar o judiciário desenvolver
material permanente todas suas atividades jurídicas.
07 — Administração Equipar as várias unidades administrativas
07.01 — Aquisição de equipamentos e| com móveis e equipamentos de trabalho a
material permanente fim de que suas execuções possam ser
realizadas com maior eficiência.
Dar continuidade ao sistema de informática a
fim de integralizar todo sistema de controle
financeiro e agilizar as informações e
assegurar maior grau de confiança nos
dados.
Dotar a Prefeitura de uma organização
compatível com a realidade atual, tornando-a
alizações.
Pagamento dos precatórios judiciais, de
acordo com o disposto nos artigos 100 da
Constituição Federal e 33 das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Amorti de Financiamentos diversos.
Através de treinamentos específicos e com
salários compatíveis, além de proporcionar
07.02 — Ampliação do sistema de
computorização
07.03 — Reestruturação Administrativa
07.04 — Amortização da Dívida Pública
07.05 - Valorização do funcionalismo
municipal
condições dignas de trabalho. El
16 — Agricultura Incentivar o pequeno e médio agricultor,
16.01 — Convênios com órgãos estaduais | inclusive para a obtenção de linhas de
crédito.
16.02 — Incentivo a formação de|Dar aos produtores agropecuários do
cooperativas e microempresas Município, condições de beneficiar seus
produtos, possibilitando-lhes melhores
condições de vida.
Dar condições de segurança aos bairros |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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otra | — Postos da Guarda Municipal
30.2 — Restabelecimento do
“guaritas” nas entradas da cidade
sistema de [Estabelecer o patrulhamento preventivo
periféricos, além do auxílio à policia no
patrulhamento noturno.
principalmente nas entradas de veículos em
nosso Município.
Municipal
30.3 — Reativar e equipar a Guarda
Dotar as sedes dos Bairros Jardim Paulista e
Jardim Pavioti de meios necessários para
desenvolver suas atribuições de segurança
30.4 — Aquisição de motocicletas,
camburão e veículos
30.5 — Implantação da Guarda Feminina
30.6 — Convênio com o Corpo de
Bombeiros
41.1 Construção e reforma e
ampliações de prédios escolares do
ensino infantil e O a 6 anos
41.2 — Construção, reformas e ampliação
de prédios escolares destinados à pré-
escola
41.3 — Adquirir terrenos para construção
de prédios escolares para creches e pré-
escolas
41.4 — Aquisição de ônibus, peruas
Kombi e micro ônibus para o transporte
de alunos
41.5 — Término de construção do Centro
Educacional “Baia Assis”
dos prédios escolares destinados ao
ensino fundamental.
42 — Construção, reformas e ampliações
atender a demanda neste grau de ensino.
Para facilitar o deslocamento da da
Municipal com maior rapidez,
possibilitando, dessa forma, um melhor e
eficiente atendimento à
Auxiliar no patrulhamento da Guarda
Municipal, principalmente em relação aos
menores e adolescentes.
Possibilitar a instalação de um Posto do
Corpo de Bombeiros a fim de tomar medidas
preventivas de acidentes e incêndios.
Implantação de creches nos bairros Jardim
São Sebastião, Bela Vista, Nova Alvorada,
São Rafael, e Jardim Pavioti, a fim de dar
assistência educacional, médica e alimentar à
ação.
Aumentar o número de vagas neste nível de
ensino, oferecendo assistência educacional,
médica e alimentar às crianças de 6 e 7 anos
de idade. Este nível de ensino
preferencialmente deverá ser desenvolvido
junto ao ensino fundamental.
Proporcionar condições de estudo a todas as
crianças da faixa etária escolar.
Transportar da zona rural para a sede do
município e vice-versa, crianças em idade
escolar residentes em regiões sem escolas.
Descentralizar a instrução física nas
unidades escolares dó município, bem como
proporcionar campeonatos em várias
modalidades esportivas junto aos alunos das
escolas do Município.
Desenvolver em cooperação com o Estado, o
Ensino Fundamental (1º Grau) a fim de
43 — Construção e instalação da Escola
objetivando melhores co
Técnica Comercial
cursos — profissionalizantes,
ndições de vida à
Desenvolver
2
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população através da qualificação |
ofissional.
r
A8 — Restauração do Museu Municipal | Dar condições ao Museu Municipal para |
conservar em perfeitas condições o
atrimônio histórico do Município
49.1 — Construção de prédio para dar Proporcionar condições de assistência e
atendimento à pessoas portadoras de aprendizado às pessoas deficientes.
deficiências
49.2 — Implantar o sistema municipal de |Alfabetizar a população que não tiveram
alfabetização para jovens e adultos condições de frequentar escolas.
MOBRAL
57.1 — Doação de terrenos à população Possibilitando a edificação de moradias, |
de baixa renda atendendo dessa forma a população “sem
teto”.
A fim de atender a população montemorense
57.2 — Construção de casas populares em
de possuírem sua casa própria.
parceria com o Governo do Estado ou
Federal
57.3 — Projeto Embrião Possibilitar as famílias de baixa renda
iniciarem a construção de um módulo
habitacional em parceria com a Prefeitura.
58.1 — Concluir a pavimentação asfáltica Complementar a pavimentação das vias
iniciada nos Bairros públicas urbanas iniciadas nos bairros da
582 -— Pavimentação asfáltica nos|Pavimentar as vias urbanas, principalmente a
Bairros marginal existente do Fórum até a saída para
Capivari, inclusive com a canalização de
águas pluviais.
58.3 — Projeto “Mão na Massa” Projeto mediante o sisterma de mutirão para
construção de guias e sarjetas em todos os
bairros de Monte Mor, sem custo para OS
moradores.
58.4 — Construção de vias de acesso Construção de vias de acesso (marginais)
para desviar o trânsito pesado das ruas
centrais.
60.1 — Reformular o sistema de coleta de Reorganizar o sistema de coleta de lixo a!
lixo adoção da coleta seletiva, visando o
reaproveitamento de materiais recicláveis.
60.2 — Aquisição de veículos coletores Para modernizar a frota destinada a coleta do
de lixo lixo domiciliar
60.3 — Viabilizar a implantação de Proporcionar condições para separar €
cooperativas para reciclagem do lixo | reciclar o lixo domiciliar
domiciliar
60.4 — Ampliação da rede de iluminação Atendimento domiciliar de entrega elétrica |
pública. em áreas que não sejam dotadas deste
“| melhoramento.
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Pemes0.S Aquisição de imóveis para
ampliação do cemitério
60.6 — Construção e reformas de pontes | Reformar as pontes existentes sobre os rios e
córregos, e construir novas pontes.
60.7 — Construção e ampliação do | Ampliação do cemitério existentes, dando
cemitério condições de uso da população
46.1 — Construção de centros esportivos | Incentivar a prática esportiva com suas
e celebrar convênios com o Estado para a | diversas modalidades, beneficiando todas
realização de eventos faixas etárias da população. Estabelecer um
calendário turístico no sentido de oferecer
atrações turísticas tais como: festivais, feiras,
asseios ecológicos, rodeios, etc...
46.2 — Construção de Praças de Esportes | Dar incentivo a prática esportiva com suas
nos bairros com quadras de futebol, |diversas modalidades beneficiando todas
vôlei, basquete, bocha, malha. faixas etárias.
Dotar o Município de cemitérios com
condições de uso por toda população
montemorense.
75.1 — Construção de Unidades Básicas |Para garantir assistência emergencial à
população através da construção de novas
unidades nos bairros densamente povoados,
de Saúde
equipadas para o atendimento médico de
emergência.
75.3 — Aquisição de equipamentos| Oferecer ao quadro clínico melhores
ambulatoriais condições de trabalho com a aquisição de
x equip ntos.
Controlar de forma mais eficiente a
prestação de serviços, tanto na rede pública,
como na rede privada.
75.5 — Contratação de pessoal habilitado |Com a instalação de novas unidades de
saúde, há a necessidade de ampliação do
quadro clínico para dar continuidade ao
programa saúde.
Construção de um Pronto Socorro nos
bairros para atender a população carente.
Para garantir a subsistência do Hospital.
75.4 — Implantar sistema de avaliação e
controle dos serviços de saúde
75.7 — Transferências financeiras à
Ass.Ben.Hospital “Sagrado Coração de
Jesus”, na forma de subvenção e auxílio
75.8 — Aquisição de informática
Visando a informatização dos arquivos
médicos e estatísticas das unidades e
agendamentos
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VTES
smolonms O — Aquisições de áreas contíguas as Para ampliação dessas unidades
unidades Básicas de Saúde possibilitando a incorporação de novas
atividades.
75.10 — Implantação do Programa de | Visando uma política de saúde mais
Saúde da Família (PSF) e Programa de resolutiva, humanizada, acolhedora e que
Agentes Comunitários da Saúde (PACS) estabeleça o vínculo da equipe de saúde com
a clientela.
75.11 — Criação do Centro Odontológico Garantir assistência básica e centro de
referência para atividades mais complexas.
75.12 — Reestruturação do Combate à Visando o controle efetivo ao Aedes Aegypt
Dengue e Controle da Zoonose e outros vermes.
81.1 — Reequipar a Secretaria de|Dotar a Secretaria de meios necessários ao
Promoção Social com aquisição e desenvolvimento de suas atividades sociais.
equipamentos : |
81.2 — Convênio com o Ministério da| A fim de instalar em nosso Município um
Previdência Social Posto de Serviço do Instituto Nacional de
Seguro Social — INSS.
81.3 — Criação de Centro Integrado Para a reabilitação de deficientes físicos e
mentais
81.4 — Implantar o Programa de | Atender as famílias carentes do Município.
Distribuição emergencial de alimentos e
medicamentos
81.5 — Apoiar as entidades assistenciais
filantrópicas e os clubes de serviços
81.6 — Incrementar o desenvolvimento Possibilitando incrementar ao atendimento
das atividades dos Fundos Especiais das atividades para os quais foram
instituídos.
Manter as estradas vicinais em condições de
sua utilização.
Para proporcionar mais conforto e segurança
à população.
Dar condições de ampliarem o campo
assistencial para que foram criados.
88.1 — Conservação e restauração de
rodovias municipai
91.1 -— Regularizar o transporte
alternativo (perueiros
76.1 — Retomar contatos com a SABESP Possibilitar o reinício das obras paralisadas e
para reiniciar as obras de água e esgotos nos garantir a implantação de água e esgotos em
bairros * |todos os bairros do Município.

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