| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2002 |
| Date | 2002-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO I DA LEI N° 917, DE 23 DE JULHO DE 2001. |
| native_id | 1300 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - prmmiBmontemor.sp.gov.br LEI nº 978, de 23 de maio de 2002 (Dispõe sobre substituição do anexo I da Lei nº 917, de 23 de julho de 2001) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de | suas atribuições legais, | FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: | Artigo 1º = O anexo I da Lei nº 917, de 23 de julho de 2001, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002 a 2005, fica substituído pelo Anexo I da presente Lei. Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIPAL DE MONTE MOR, em 23 de maio de 2002. Prefeito Municipa Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lúcia Aparecida dal Albrecht Assessora Administrativa, designada para responder pela Secretaria da Administração www.montemor.sp.gov.br - pmmm(Bmontemor.sp.gov.br Fisc ow asS meses sjomno ANEXO I | Período 2002 / 2005 | ERO E NOME DO PROGRAMA OBJETIVOS 01- Processo Legislativo Dotar a Câmara de móveis e equipamentos 01.1-Aquisição de equipamentos e) para melhorar as condições de trabalho no material permanente Legislativo 01.2 — Ampliação do sistema|Dar continuidade ao sistema de computadorizado informatização a fim de agilizar todos os rocedimentos do Legislativo. 01.3 — Reforma do prédio da Câmara Melhorar as condições de funcionalidade. Municipal 04 — Processo Judiciário Dotar o judiciário de móveis e equipamentos 04.1 — Aquisição de equipamentos eja fim de possibilitar o judiciário desenvolver material permanente todas suas atividades jurídicas. 07 — Administração Equipar as várias unidades administrativas 07.01 — Aquisição de equipamentos e| com móveis e equipamentos de trabalho a material permanente fim de que suas execuções possam ser realizadas com maior eficiência. Dar continuidade ao sistema de informática a fim de integralizar todo sistema de controle financeiro e agilizar as informações e assegurar maior grau de confiança nos dados. Dotar a Prefeitura de uma organização compatível com a realidade atual, tornando-a alizações. Pagamento dos precatórios judiciais, de acordo com o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 33 das Disposições Constitucionais Transitórias. Amorti de Financiamentos diversos. Através de treinamentos específicos e com salários compatíveis, além de proporcionar 07.02 — Ampliação do sistema de computorização 07.03 — Reestruturação Administrativa 07.04 — Amortização da Dívida Pública 07.05 - Valorização do funcionalismo municipal condições dignas de trabalho. El 16 — Agricultura Incentivar o pequeno e médio agricultor, 16.01 — Convênios com órgãos estaduais | inclusive para a obtenção de linhas de crédito. 16.02 — Incentivo a formação de|Dar aos produtores agropecuários do cooperativas e microempresas Município, condições de beneficiar seus produtos, possibilitando-lhes melhores condições de vida. Dar condições de segurança aos bairros | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmmontemor.sp.gov.br otra | — Postos da Guarda Municipal 30.2 — Restabelecimento do “guaritas” nas entradas da cidade sistema de [Estabelecer o patrulhamento preventivo periféricos, além do auxílio à policia no patrulhamento noturno. principalmente nas entradas de veículos em nosso Município. Municipal 30.3 — Reativar e equipar a Guarda Dotar as sedes dos Bairros Jardim Paulista e Jardim Pavioti de meios necessários para desenvolver suas atribuições de segurança 30.4 — Aquisição de motocicletas, camburão e veículos 30.5 — Implantação da Guarda Feminina 30.6 — Convênio com o Corpo de Bombeiros 41.1 Construção e reforma e ampliações de prédios escolares do ensino infantil e O a 6 anos 41.2 — Construção, reformas e ampliação de prédios escolares destinados à pré- escola 41.3 — Adquirir terrenos para construção de prédios escolares para creches e pré- escolas 41.4 — Aquisição de ônibus, peruas Kombi e micro ônibus para o transporte de alunos 41.5 — Término de construção do Centro Educacional “Baia Assis” dos prédios escolares destinados ao ensino fundamental. 42 — Construção, reformas e ampliações atender a demanda neste grau de ensino. Para facilitar o deslocamento da da Municipal com maior rapidez, possibilitando, dessa forma, um melhor e eficiente atendimento à Auxiliar no patrulhamento da Guarda Municipal, principalmente em relação aos menores e adolescentes. Possibilitar a instalação de um Posto do Corpo de Bombeiros a fim de tomar medidas preventivas de acidentes e incêndios. Implantação de creches nos bairros Jardim São Sebastião, Bela Vista, Nova Alvorada, São Rafael, e Jardim Pavioti, a fim de dar assistência educacional, médica e alimentar à ação. Aumentar o número de vagas neste nível de ensino, oferecendo assistência educacional, médica e alimentar às crianças de 6 e 7 anos de idade. Este nível de ensino preferencialmente deverá ser desenvolvido junto ao ensino fundamental. Proporcionar condições de estudo a todas as crianças da faixa etária escolar. Transportar da zona rural para a sede do município e vice-versa, crianças em idade escolar residentes em regiões sem escolas. Descentralizar a instrução física nas unidades escolares dó município, bem como proporcionar campeonatos em várias modalidades esportivas junto aos alunos das escolas do Município. Desenvolver em cooperação com o Estado, o Ensino Fundamental (1º Grau) a fim de 43 — Construção e instalação da Escola objetivando melhores co Técnica Comercial cursos — profissionalizantes, ndições de vida à Desenvolver 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (=) E ã E CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 po www.montemor.sp.gov.br - pmmméBmontemor.sp.gov.br população através da qualificação | ofissional. r A8 — Restauração do Museu Municipal | Dar condições ao Museu Municipal para | conservar em perfeitas condições o atrimônio histórico do Município 49.1 — Construção de prédio para dar Proporcionar condições de assistência e atendimento à pessoas portadoras de aprendizado às pessoas deficientes. deficiências 49.2 — Implantar o sistema municipal de |Alfabetizar a população que não tiveram alfabetização para jovens e adultos condições de frequentar escolas. MOBRAL 57.1 — Doação de terrenos à população Possibilitando a edificação de moradias, | de baixa renda atendendo dessa forma a população “sem teto”. A fim de atender a população montemorense 57.2 — Construção de casas populares em de possuírem sua casa própria. parceria com o Governo do Estado ou Federal 57.3 — Projeto Embrião Possibilitar as famílias de baixa renda iniciarem a construção de um módulo habitacional em parceria com a Prefeitura. 58.1 — Concluir a pavimentação asfáltica Complementar a pavimentação das vias iniciada nos Bairros públicas urbanas iniciadas nos bairros da 582 -— Pavimentação asfáltica nos|Pavimentar as vias urbanas, principalmente a Bairros marginal existente do Fórum até a saída para Capivari, inclusive com a canalização de águas pluviais. 58.3 — Projeto “Mão na Massa” Projeto mediante o sisterma de mutirão para construção de guias e sarjetas em todos os bairros de Monte Mor, sem custo para OS moradores. 58.4 — Construção de vias de acesso Construção de vias de acesso (marginais) para desviar o trânsito pesado das ruas centrais. 60.1 — Reformular o sistema de coleta de Reorganizar o sistema de coleta de lixo a! lixo adoção da coleta seletiva, visando o reaproveitamento de materiais recicláveis. 60.2 — Aquisição de veículos coletores Para modernizar a frota destinada a coleta do de lixo lixo domiciliar 60.3 — Viabilizar a implantação de Proporcionar condições para separar € cooperativas para reciclagem do lixo | reciclar o lixo domiciliar domiciliar 60.4 — Ampliação da rede de iluminação Atendimento domiciliar de entrega elétrica | pública. em áreas que não sejam dotadas deste “| melhoramento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmBmontemor.sp.gov.br Pemes0.S Aquisição de imóveis para ampliação do cemitério 60.6 — Construção e reformas de pontes | Reformar as pontes existentes sobre os rios e córregos, e construir novas pontes. 60.7 — Construção e ampliação do | Ampliação do cemitério existentes, dando cemitério condições de uso da população 46.1 — Construção de centros esportivos | Incentivar a prática esportiva com suas e celebrar convênios com o Estado para a | diversas modalidades, beneficiando todas realização de eventos faixas etárias da população. Estabelecer um calendário turístico no sentido de oferecer atrações turísticas tais como: festivais, feiras, asseios ecológicos, rodeios, etc... 46.2 — Construção de Praças de Esportes | Dar incentivo a prática esportiva com suas nos bairros com quadras de futebol, |diversas modalidades beneficiando todas vôlei, basquete, bocha, malha. faixas etárias. Dotar o Município de cemitérios com condições de uso por toda população montemorense. 75.1 — Construção de Unidades Básicas |Para garantir assistência emergencial à população através da construção de novas unidades nos bairros densamente povoados, de Saúde equipadas para o atendimento médico de emergência. 75.3 — Aquisição de equipamentos| Oferecer ao quadro clínico melhores ambulatoriais condições de trabalho com a aquisição de x equip ntos. Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto na rede pública, como na rede privada. 75.5 — Contratação de pessoal habilitado |Com a instalação de novas unidades de saúde, há a necessidade de ampliação do quadro clínico para dar continuidade ao programa saúde. Construção de um Pronto Socorro nos bairros para atender a população carente. Para garantir a subsistência do Hospital. 75.4 — Implantar sistema de avaliação e controle dos serviços de saúde 75.7 — Transferências financeiras à Ass.Ben.Hospital “Sagrado Coração de Jesus”, na forma de subvenção e auxílio 75.8 — Aquisição de informática Visando a informatização dos arquivos médicos e estatísticas das unidades e agendamentos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmBmontemor.sp.gov.br VTES smolonms O — Aquisições de áreas contíguas as Para ampliação dessas unidades unidades Básicas de Saúde possibilitando a incorporação de novas atividades. 75.10 — Implantação do Programa de | Visando uma política de saúde mais Saúde da Família (PSF) e Programa de resolutiva, humanizada, acolhedora e que Agentes Comunitários da Saúde (PACS) estabeleça o vínculo da equipe de saúde com a clientela. 75.11 — Criação do Centro Odontológico Garantir assistência básica e centro de referência para atividades mais complexas. 75.12 — Reestruturação do Combate à Visando o controle efetivo ao Aedes Aegypt Dengue e Controle da Zoonose e outros vermes. 81.1 — Reequipar a Secretaria de|Dotar a Secretaria de meios necessários ao Promoção Social com aquisição e desenvolvimento de suas atividades sociais. equipamentos : | 81.2 — Convênio com o Ministério da| A fim de instalar em nosso Município um Previdência Social Posto de Serviço do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS. 81.3 — Criação de Centro Integrado Para a reabilitação de deficientes físicos e mentais 81.4 — Implantar o Programa de | Atender as famílias carentes do Município. Distribuição emergencial de alimentos e medicamentos 81.5 — Apoiar as entidades assistenciais filantrópicas e os clubes de serviços 81.6 — Incrementar o desenvolvimento Possibilitando incrementar ao atendimento das atividades dos Fundos Especiais das atividades para os quais foram instituídos. Manter as estradas vicinais em condições de sua utilização. Para proporcionar mais conforto e segurança à população. Dar condições de ampliarem o campo assistencial para que foram criados. 88.1 — Conservação e restauração de rodovias municipai 91.1 -— Regularizar o transporte alternativo (perueiros 76.1 — Retomar contatos com a SABESP Possibilitar o reinício das obras paralisadas e para reiniciar as obras de água e esgotos nos garantir a implantação de água e esgotos em bairros * |todos os bairros do Município.