| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 |
| native_id | 1301 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LELnº 1741, de 28 de maio de 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento grama para 2013 e dá outras providências”, (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo, ng uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: E Br 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento E e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 dé Dezembro de 2.012, em favor dos Orgãos € Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: e REST — Secretaria de Chefia do Gabinete “122.0002,2002.01 — Manutenção da Unidade Sec. Chefia do Gabinete 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F- 03 R$ 102.000,00 Pepper — Manutenção da Unidade Sec. Chefia do Gabinete 3390.46.00 — Auxilio —Alimentação- F 12 R$ 21.445,00 02.01.03 — Procuradoria Geral do Município % 122.0002.2004.01 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município 90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — E—-47 R$ 8.000,00 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trans. De Mobilidade Urbana 044.122.0003.2006.01 — Manut, Da Unidade Sec. Adm. Trans. E Mob. Urbana 3390.30.00 — Material de Consumo — F-74 R$ 50.000,00 (14.122.0003.2006.01 — Manut. Da Unidade Sec. Adm. Trans. E Mob. Urbana 3390.46.00 — Auxílio — Alimentação — E — 77 R$ 367.000,00 pe 122.0003.2006.01 — Manut. Da Unidade Sec. Adm. Trans. E Mob. Urbana 90.52.00 — Equipamento é Material Permanente — F-82 R$ 15.000,00 02.02.02 — Recursos Humanos 04.122.0003.2007.01 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos 3390.30.00 — Material de Consumo — F-92 R$ 2.500,00 122.0003.2008.01 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 390.30.00 — Material de Consumo — F — 107 R$ 30.000,00 J é Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp-gov.br Estado de São Paula - ONPJ 45, 787.652/0001-56 pia — Almoxarifado e Patrimônio PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1741/13-11s.02 Pes pesa areias — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Encargos — F 109 R$ 75.000,00 04.122.0003.2008.01 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F — 114 R$ 5.000,00 02.02.04 — Serviços Funerários 04,122.0003.2009.01 — Manutenção da Unidade de Serviços Funerários 3390.30.00 — Material de Consumo — F — 122 R$ 40.000,00 02.02.05 - Demutran 04:122.0003.2010.01 — Manutenção da Unidade Demutran 3390.30.00 — Material de Consumo — F — 137 R$ 15.000,00 04.122,0003.2010.01 - Manutenção da Unidade Demutran .52.00 — Equipamento e Material Permanente — F — 144 R$ 20.000,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04:122.0004.2011.01 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças “ 76.00 — Principal Corrigido da Dívida — F — 164 R$ 150.000,00 na .02 “Compras, Licitações e Contratos (122.0004.2012.01 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos 33% .30.00 - Material de Consumo- F — 174 R$ 2.000,00 02403. 05 — Tributação e Cadastro :122.0004.2015.0] — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos 3350.39.00 — Outros Serv. De Terceiros Pes. Jurídica — F- 222 R$ 158.155,00 02,04. 01 — Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo 12,122.0005.2016.01 — Manut da Unidade Sec. Da Educ. Esporte, Cultura é Turismo 3390.30.00 — Material de Consumo — E- 235 R$ 50.000,00 12.122.0005.2016.01 — Manut da Unidade Sec. Da Educ. Esporte, Cultura e Turismo 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Pes. Jurídicas — F- 237 R$ 50.000,00 12.122.0005.2016.0! — Manut da Unidade Sec. Da Educ, Esporte, Cultura e Turismo 3390.46.00 — Auxílio Alimentação — F- 238 R$ 245.000,00 12.361.0005.2023.01 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental tea — Ensino Fundamental 3390.30.00 — Material de Consumo — F- 379 R$ 100.000,00 12.361.0005.2023.01 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Pes. Jurídica — F- 384 R$ 50.000,00 Glicório, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO .11.00 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde F- 557 R$ 171.500,00 10.302.0006.2033.01 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde 3390.46.00 — Auxilio Alimentação — F- 567 R$ 176.500,00 02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 20.501.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 649 R$ 1.000,00 20,601,0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura 3390.30.00 — Material de Consumo — F — 654 R$ 50.000,00 20.601.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura 3390.46.00 — Auxílio Alimentação — F- 657 R$ 5.300,00 20.601.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura 3390.30.00 — Material de Consumo — F- 654 R$ 50.000,00 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.0007.2038.01- Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3390.39.00 — Qutros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurid. — F -673 R$ 20.000,00 02.06.03 — Limpeza Pública 15.452.0007.2039.01 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurid. - F - 688 — R$ 150.000,00 quo — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente — F- 693 R$ 30.000,00 15.451.0008.2040.01 — Manutenção da Unidade Sec. De Planejamento e Obras 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F- 696 R$ 110.000,00 Esta — Secretaria de Planejamento e Obras 15,451.0008.2040.01 — Manutenção da Unidade Sec, De Planejamento e Obras 3390.46.00 — Auxilio Alimentação — F 704 R$ 18.000,00 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública 06/181.0009.2043.01 — Manutenção da Unidade Segurança Púb. E Defesa Civil 3190.11.00 — Vencimentos é Vantagens Fixas Pessoal Civil — F744 R$ 230.500,00 02,09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08:244.0010.2044.01- Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econômico e Social 3180.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F 777 R$ 27.000,00 da ZC isco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1741/13-fis. 04 08.244.0010.2044.01- Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econômico e Social 33 A 30.00 — Material de Consumo — F — 782 RS 10.000,00 08.244.0010.2044.01- Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econômico e Social 46.00 — io -F8 21.000. AL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 2.626.900,00 igo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo 12 44 122.0005.2016.01 — Manutenção da Unidade Sec, De Educ, Esp, Cultura e Turismo 90.51.00 — Obras e Instalações — F- 242 R$ 495.000,00 4.15 — Esporte e Lazer 27,812.0005.2030.01 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 4490.51.00 — Obras e Instalações F - 502 R$ 49.900,00 27/812.0005.2030.0] — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer ++ .52.00 — Equipamento e Material Permanente F- 503 R$ 2.000,00 04.16- Turismo 23:695.0005.2031.01 -Manutenção da Unidade Turismo 4450.51.00 — Obras é Instalações F-517 R$ 3.900,00 2450.52.00 - Eq 1.01 “Manutenção da Unidade Turismo .52.00 — Equipamento e Mat. Permanente F -518 R$ 900,00 02.0006.2033.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde .51.00 — Obras e Instalações — F — 571 R$ 9.000,00 (02,05.01 — Secretaria da Saúde 10.302.0006.2033.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 02. do 1.0008.2040,01 — Manutenção da Unidade de Planejamento e Obras 4 aa 0.52.00 — Equipamento e Material Permanente F- 572 R$ 60.000,00 07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras .51.00 — Obras e Instalações — F — 708 - R$ 2.500,00 07.02 — Vias Públicas [O Lá as200n8 204 .01 = Manutenção da Unidade Vias Públicas 90.51.00 — Obras e Instalações — F — 725 R$ 1.969.000,00 Rua Hrancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado ds São Paulo -ONPJ 45.787 .652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1741/13-f1s.05 02.08.02 — Secretaria da Defesa Civil 06.182.0232.2074.01 — Manutenção da Unidade de Secretaria da Defesa Civil 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F-774 R$ 5.000,00 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08/244.0010.2045.01 = Manutenção da Unidade Fundo Mun. De Assist. Social 4490.51.00 — Obras é Instalações — F- 848 R$ 9.900,00 08.244.0010.2045.01 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. De Assist. Social 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F — 849 RS 9.900,00 “10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 122.0011,2048.01 — Manutenção da Unidade Sec. De As. Metropolitanos 90,52.00 — Egui tal P. — F- 902 TOTAL DA ANULAÇÃO 9.900,00 RS 2.626.900,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de maio de 2013. ATTI ASSIS refei unicipal istrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e da em local de costume do Paço Municipal na data supra. Lucl APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56 Ria Francisco Glicério,