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norma nº 1741/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
native_id1301

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LELnº 1741, de 28 de maio de 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
grama para 2013 e dá outras providências”,
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo,
ng uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
E Br 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
E e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12
dé Dezembro de 2.012, em favor dos Orgãos € Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
e REST — Secretaria de Chefia do Gabinete
“122.0002,2002.01 — Manutenção da Unidade Sec. Chefia do Gabinete
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F- 03 R$ 102.000,00
Pepper — Manutenção da Unidade Sec. Chefia do Gabinete
3390.46.00 — Auxilio —Alimentação- F 12 R$ 21.445,00
02.01.03 — Procuradoria Geral do Município
% 122.0002.2004.01 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
90.52.00 — Equipamento e Material Permanente — E—-47 R$ 8.000,00
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trans. De Mobilidade Urbana
044.122.0003.2006.01 — Manut, Da Unidade Sec. Adm. Trans. E Mob. Urbana
3390.30.00 — Material de Consumo — F-74 R$ 50.000,00
(14.122.0003.2006.01 — Manut. Da Unidade Sec. Adm. Trans. E Mob. Urbana
3390.46.00 — Auxílio — Alimentação — E — 77 R$ 367.000,00
pe 122.0003.2006.01 — Manut. Da Unidade Sec. Adm. Trans. E Mob. Urbana
90.52.00 — Equipamento é Material Permanente — F-82 R$ 15.000,00
02.02.02 — Recursos Humanos
04.122.0003.2007.01 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3390.30.00 — Material de Consumo — F-92 R$ 2.500,00
122.0003.2008.01 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
390.30.00 — Material de Consumo — F — 107 R$ 30.000,00
J é
Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp-gov.br
Estado de São Paula - ONPJ 45, 787.652/0001-56
pia — Almoxarifado e Patrimônio
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1741/13-11s.02
Pes pesa areias — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Encargos — F 109 R$ 75.000,00
04.122.0003.2008.01 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F — 114 R$ 5.000,00
02.02.04 — Serviços Funerários
04,122.0003.2009.01 — Manutenção da Unidade de Serviços Funerários
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 122 R$ 40.000,00
02.02.05 - Demutran
04:122.0003.2010.01 — Manutenção da Unidade Demutran
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 137 R$ 15.000,00
04.122,0003.2010.01 - Manutenção da Unidade Demutran
.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F — 144 R$ 20.000,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04:122.0004.2011.01 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Finanças
“ 76.00 — Principal Corrigido da Dívida — F — 164 R$ 150.000,00
na .02 “Compras, Licitações e Contratos
(122.0004.2012.01 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
33% .30.00 - Material de Consumo- F — 174 R$ 2.000,00
02403. 05 — Tributação e Cadastro
:122.0004.2015.0] — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos
3350.39.00 — Outros Serv. De Terceiros Pes. Jurídica — F- 222 R$ 158.155,00
02,04. 01 — Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12,122.0005.2016.01 — Manut da Unidade Sec. Da Educ. Esporte, Cultura é Turismo
3390.30.00 — Material de Consumo — E- 235 R$ 50.000,00
12.122.0005.2016.01 — Manut da Unidade Sec. Da Educ. Esporte, Cultura e Turismo
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Pes. Jurídicas — F- 237 R$ 50.000,00
12.122.0005.2016.0! — Manut da Unidade Sec. Da Educ, Esporte, Cultura e Turismo
3390.46.00 — Auxílio Alimentação — F- 238 R$ 245.000,00
12.361.0005.2023.01 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
tea — Ensino Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo — F- 379 R$ 100.000,00
12.361.0005.2023.01 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Pes. Jurídica — F- 384 R$ 50.000,00
Glicório, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
.11.00 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde F- 557 R$ 171.500,00
10.302.0006.2033.01 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde
3390.46.00 — Auxilio Alimentação — F- 567 R$ 176.500,00
02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.501.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 649 R$ 1.000,00
20,601,0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 654 R$ 50.000,00
20.601.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
3390.46.00 — Auxílio Alimentação — F- 657 R$ 5.300,00
20.601.0007.2037.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
3390.30.00 — Material de Consumo — F- 654 R$ 50.000,00
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.0007.2038.01- Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3390.39.00 — Qutros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurid. — F -673 R$ 20.000,00
02.06.03 — Limpeza Pública
15.452.0007.2039.01 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurid. - F - 688 — R$ 150.000,00
quo — Manutenção da Unidade Limpeza Pública
4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente — F- 693 R$ 30.000,00
15.451.0008.2040.01 — Manutenção da Unidade Sec. De Planejamento e Obras
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F- 696 R$ 110.000,00
Esta — Secretaria de Planejamento e Obras
15,451.0008.2040.01 — Manutenção da Unidade Sec, De Planejamento e Obras
3390.46.00 — Auxilio Alimentação — F 704 R$ 18.000,00
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública
06/181.0009.2043.01 — Manutenção da Unidade Segurança Púb. E Defesa Civil
3190.11.00 — Vencimentos é Vantagens Fixas Pessoal Civil — F744 R$ 230.500,00
02,09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08:244.0010.2044.01- Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econômico e Social
3180.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F 777 R$ 27.000,00
da ZC
isco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1741/13-fis. 04
08.244.0010.2044.01- Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econômico e Social
33
A
30.00 — Material de Consumo — F — 782 RS 10.000,00
08.244.0010.2044.01- Manutenção da Unidade Sec. De Des. Econômico e Social
46.00 — io -F8 21.000.
AL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 2.626.900,00
igo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12
44
122.0005.2016.01 — Manutenção da Unidade Sec, De Educ, Esp, Cultura e Turismo
90.51.00 — Obras e Instalações — F- 242 R$ 495.000,00
4.15 — Esporte e Lazer
27,812.0005.2030.01 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
4490.51.00 — Obras e Instalações F - 502 R$ 49.900,00
27/812.0005.2030.0] — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
++
.52.00 — Equipamento e Material Permanente F- 503 R$ 2.000,00
04.16- Turismo
23:695.0005.2031.01 -Manutenção da Unidade Turismo
4450.51.00 — Obras é Instalações F-517 R$ 3.900,00
2450.52.00 - Eq 1.01 “Manutenção da Unidade Turismo
.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente F -518 R$ 900,00
02.0006.2033.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
.51.00 — Obras e Instalações — F — 571 R$ 9.000,00
(02,05.01 — Secretaria da Saúde
10.302.0006.2033.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
02.
do 1.0008.2040,01 — Manutenção da Unidade de Planejamento e Obras
4
aa
0.52.00 — Equipamento e Material Permanente F- 572 R$ 60.000,00
07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
.51.00 — Obras e Instalações — F — 708 - R$ 2.500,00
07.02 — Vias Públicas
[O
Lá as200n8 204 .01 = Manutenção da Unidade Vias Públicas
90.51.00 — Obras e Instalações — F — 725 R$ 1.969.000,00
Rua Hrancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado ds São Paulo -ONPJ 45.787 .652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1741/13-f1s.05
02.08.02 — Secretaria da Defesa Civil
06.182.0232.2074.01 — Manutenção da Unidade de Secretaria da Defesa Civil
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F-774 R$ 5.000,00
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08/244.0010.2045.01 = Manutenção da Unidade Fundo Mun. De Assist. Social
4490.51.00 — Obras é Instalações — F- 848 R$ 9.900,00
08.244.0010.2045.01 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. De Assist. Social
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente — F — 849 RS 9.900,00
“10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
122.0011,2048.01 — Manutenção da Unidade Sec. De As. Metropolitanos
90,52.00 — Egui tal P. — F- 902
TOTAL DA ANULAÇÃO
9.900,00
RS 2.626.900,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de maio de 2013.
ATTI ASSIS
refei unicipal
istrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
da em local de costume do Paço Municipal na data supra.
Lucl APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mantemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56
Ria Francisco Glicério,

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