norma nº 979/2002

(RICIPAL
Ra Dep
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADODESÃOPALLO
LEI nº 979, de 23 de maio de 2002
(Dispõe sobre a alteração do item 01.1 do anexo I da Lei Municipal nº 744, de 14 de
novembro de 1997)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
| suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º = O item 01.1 do Processo Legislativo que constitui o Anexo 1 da Lei Municipal
nº 744, de 14 de novembro de 1997, passa a ser o seguinte:
* [PROCESSO LEGISLATIVO
NUMERO E NOME DO PROGRAMA OBJETIVOS
01.1 — Aquisição de um prédio para a Melhorar as condições de funcionalidade da
Câmara Municipal. Câmara Municipal, principalmente quanto as
instalações das comissões do Plenário
Artigo 2º = Permanecem inalterados os demais itens do anexo I da Lei Municipal nº 744,
de 14 de novembro de 1997.
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de maio de 2002.
“ NABIH ASSI
Prefeito Municipal
la em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Hr Albrecht
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração