| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 1663/2012 e 1524/2011 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1742, de 28 de maio de 2013. “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1663/2012 e 1524/ 20H e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) IAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de ão Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, AZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — O parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei 1524/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "8 2º - O auxílio previsto nesta Lei consiste em pagamento mensal de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família, desde que haja relação de dependência direta nos termos da Lei, devendo ser empregado na locação de moradia para a familia beneficiária, preferencialmente às mulheres, garantindo a matricialidade do núcleo familiar. Artigo 2º - O parágrafo 3º do artigo 2º, da Lei 1524/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "g 3º - O auxílio moradia emergencial ou aluguel social terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, desde que através da análise da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social seja identificada a necessidade de sua continuidade para a família beneficiada”. Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPALMUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de maio de 2013. THIAGÓ,GIATTI ASSIS Prefeito /Míúnicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. 9/4) CIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX; (19) 3879-9000 - Site: montemor sp. govbr Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56