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norma nº 1742/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 1663/2012 e 1524/2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1742, de 28 de maio de 2013.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1663/2012 e 1524/ 20H e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
IAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de
ão Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
AZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — O parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei 1524/2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"8 2º - O auxílio previsto nesta Lei consiste em pagamento mensal de até
R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família, desde que haja relação de
dependência direta nos termos da Lei, devendo ser empregado na locação
de moradia para a familia beneficiária, preferencialmente às mulheres,
garantindo a matricialidade do núcleo familiar.
Artigo 2º - O parágrafo 3º do artigo 2º, da Lei 1524/2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"g 3º - O auxílio moradia emergencial ou aluguel social terá prazo de
vigência de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, desde
que através da análise da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Social seja identificada a necessidade de sua continuidade para a família
beneficiada”.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPALMUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de maio de 2013.
THIAGÓ,GIATTI ASSIS
Prefeito /Míúnicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
9/4)
CIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX; (19) 3879-9000 - Site: montemor sp. govbr
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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