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norma nº 980/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 2002
Date 2002-06-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES SOCIAIS FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR.
native_id1304

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4
qREFEITOR
tesrt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br - pmmmémontemor.sp.gov.br
LEI nº 980, de 13 de junho de 2002.
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades sociais
filantrópicas do município de Monte Mor)
Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
EI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e
financeira com as entidades filantrópicas do município.
Artigo 2º = Os convênios a que refere o artigo anterior, serão específicos a cada entidade
desde que inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 3º = Os convênios a que se refere a presente lei, dependerá do repasse de recursos
oriundos de verbas assistenciais Estaduais e Federais.
Artigo 4º = Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especial ou créditos
g p pe
suplementares, a serem cobertos com recursos fixados no artigo anterior e
demais recursos próprios a título de contrapartida.
Artigo 5º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de junho de 2002.
trada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
fobia dt, Albrecht
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração.

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